Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000401-84.2012.8.21.0113 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000401-84.2012.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/12/2025, 12:54

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição

12/12/2025, 13:52

Publicação

12/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000401-84.2012.8.21.0113/RS REQUERENTE: ELI TERESINHA FONTANA FRANDOLOSO ADVOGADO(A): MILENA NATALIA BOSA (OAB RS139201) ADVOGADO(A): SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) DESPACHO/DECISÃO Juntada a documentação, conforme determinado pelo Juízo. A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal. Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa. Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS. Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/12/2025, 15:24

Expedida/certificada

10/12/2025, 10:41

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/12/2025, 10:41

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 15:54

Petição

24/11/2025, 15:34

Petição

21/11/2025, 10:56

Publicação

31/10/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000401-84.2012.8.21.0113/RS REQUERENTE: ELI TERESINHA FONTANA FRANDOLOSO ADVOGADO(A): SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo adicional de 15 dias à parte requerente, conforme peticionado no evento 60, PET1.

30/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000401-84.2012.8.21.0113/RS REQUERENTE: ELI TERESINHA FONTANA FRANDOLOSO ADVOGADO(A): SIMONE VILLA FICAGNA (OAB RS066696) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando o grande volume de demandas envolvendo o piso salarial do magistério, caracterizada como demanda de massa, bem como a necessidade da lisura dos procedimentos judiciais, e o enfrentamento ao abuso da advocacia, entendo ser necessário o aclaramento de toda e qualquer demanda que possa por em risco a lisura e a boa-fé processual em trâmite neste Juízo. 2) É nesse sentido a jurisprudência dominante do STF e do STJ, ao admitirem a exigência de documentos para a comprovação do interesse de agir. O TEMA 1198 do Superior Tribunal de Justiça trouxe o esclarecimento necessário às exigências de documentação: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 3) Assim, determino à(s) autora(s), que junte aos autos, no prazo de 15 dias, procuração atualizada específica para a atuação neste processo (indicando o número e o objeto destes autos), bem como fotocópias digitalizadas e coloridas do RG, CPF e comprovante de endereço atualizados. 4) Não vindo aos autos a documentação indicada no item 3, ou juntada documentação incompleta, o feito será extinto por falta de interesse de agir, conforme Art. 76, §º1º, I, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; 5) Esclareço que eventual oposição de embargos de declaração não obstarão o sentenciamento do feito, pois se trata de recurso sem efeito suspensivo, o qual não interferirá na preclusão temporal para o cumprimento desta decisão. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

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