Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000379-92.2015.8.21.0057 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000379-92.2015.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000379-92.2015.8.21.0057/RS REQUERENTE: CRISTINA CENI BARRETO VASSALLI ADVOGADO(A): CARMENSITA RECH (OAB RS068157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A decisão do evento 87 incorreu em equívoco, ao determinar a remessa às turmas. Ainda, o retorno dos autos a este 2º JEFAZ também foi equivocado. Assim, reitero a decisão do evento 70, com redistribuição do feito à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública1. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Considerando que a presente demanda versa sobre o piso salarial do magistério, a competência para processar e julgar o feito é da 20ª Vara da Fazenda Pública, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução 1199/2017-COMAG: ART. 5º ATRIBUIR À COMPETÊNCIA DA 20ª VARA CÍVEL E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A CONTAR DE 02-03-18, PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO – INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Adjunto à 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:34

Petição

24/03/2026, 11:49

Publicação

13/03/2026, 03:14

Petição

12/03/2026, 12:34

Confirmada

12/03/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000379-92.2015.8.21.0057/RS REQUERENTE: CRISTINA CENI BARRETO VASSALLI ADVOGADO(A): CARMENSITA RECH (OAB RS068157) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram remetidos a este Juízo, após o retorno do feito à Primeira Instância, tendo a Turma Recursal descontituído a sentença do evento 33. Anteriormente à decisão do evento 33, houve apresentação de réplica e manifestação do Ministério Público pela não intervenção. Assim, digam as partes em 10 dias sobre as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua necessidade nos termos do CPC. Ficam cientes de que poderá ser designada audiência. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol, com qualificação completa, e delimitar os fatos controvertidos que pretendem elucidar com cada testemunha arrolada e devidamente qualificada, observando-se o limite de 3 testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei Federal 9.099/95). Nada requerido, os autos seguirão para saneamento ou julgamento.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:04

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/03/2026, 13:22

Mero expediente

05/03/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:06

Petição

04/03/2026, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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