Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5311553-81.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

D

AMARILDO TOIGO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURO DANIEL VIEIRA LEAL

OAB/RS 113058·CPF·Representa: Autor

DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS 8170·Representa: Autor

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS 124355·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS 46277·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MAURO DANIEL VIEIRA LEAL

OAB/RS 113058·CPF·Representa: Autor

DANIEL NARDON & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS 8170·Representa: Autor

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

OAB/RS 124355·CPF·Representa: Autor

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS 46277·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMARILDO TOIGO DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

14/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:08

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Confirmada

29/05/2026, 00:08

Petição

28/05/2026, 12:34

Publicação

20/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 18/05/2026 - Juntada de certidão

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:25

Documento (Certidão)

18/05/2026, 17:53

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

Petição

05/05/2026, 14:31

Confirmada

26/04/2026, 00:20

Petição

23/04/2026, 11:18

Todas as movimentações(63)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMARILDO TOIGO DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

14/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:08

Expedida/certificada

17/06/2026, 13:45

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:06

Documentos

•14/07/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 00:08

Petição

28/05/2026, 12:34

Publicação

20/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 18/05/2026 - Juntada de certidão

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:25

Documento (Certidão)

18/05/2026, 17:53

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:14

Petição

05/05/2026, 14:31

Confirmada

26/04/2026, 00:20

Petição

23/04/2026, 11:18

Publicação

17/04/2026, 03:49

Petição

16/04/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a contestação apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, bem como a regularização da representação processual do autor, conforme documentos constantes dos autos, impõe-se o prosseguimento do feito. Dessa forma, intime-se o autor, na pessoa de seus novos procuradores, para que se manifeste sobre a contestação e os documentos que a acompanham no prazo legal. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma delas para o deslinde da controvérsia. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação Ainda, a sociedade de advogados que representou a parte em momento anterior do processo não se enquadra na definição legal de terceiro interessado (art. 119 do CPC), uma vez que seu interesse na causa é meramente econômico, decorrente da relação contratual de prestação de serviços com o autor, e não jurídico. No mais, no âmbito dos Juizados Especiais, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, sendo devidos apenas em caso de interposição de recurso. Por fim, no que se refere ao pedido de reserva de honorários contratuais, eventual controvérsia entre o cliente e seu antigo patrono a respeito dos honorários convencionados deverá ser resolvida em procedimento próprio, onde será possível a devida apuração dos fatos e do direito aplicável. Agendada a intimação eletrônica.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 13:25

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/04/2026, 17:48

Outras Decisões

10/04/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 02:01

Petição

06/04/2026, 15:17

Confirmada

31/03/2026, 00:06

Publicação

24/03/2026, 03:46

Petição

23/03/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atender a determinação de regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias, conforme a Ordem de Serviço 01/2025 do Núcleo Bancário de Justiça 4.0, em virtude da RES 1537/2025-COMAG, mediante juntada de: 1. Procuração Válida: - Procuração Pública expedida em Tabelionato; ou - Procuração Privada atualizada com firma reconhecida em Tabelionato; ou - Procuração Privada com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil; 2. Comprovante de Residência Válido: - Conta em nome da parte de serviços de: Água, Energia, Telefone ou Internet; ou - Conta em nome de terceiros de serviços de: Água, Energia, Telefone ou Internet, com declaração de próprio punho do terceiro, de que a parte reside no endereço referido. O Comprovante de residência deve ser atualizado e legível, com o inteiro teor da parte interna do documento, onde consta o nome, endereço e os dados do documento, emitido há menos de 60 dias em nome da parte.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:18

Documento (Certidão)

20/03/2026, 18:15

Petição

30/10/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Porto Alegre Data: 23/10/2025 EDITAL Nº 10093749056 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 07:37

Expedição de documento (Edital)

23/10/2025, 07:18

Petição

14/06/2025, 12:41

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:19

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 18:49

Mero expediente

30/05/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:04

Publicação

21/05/2025, 03:23

Petição

20/05/2025, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5311553-81.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: AMARILDO TOIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, §1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:16

Mero expediente

19/05/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2025, 12:46

Petição

08/05/2025, 23:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:19

Petição

04/02/2025, 15:40

Confirmada

19/01/2025, 23:59

Petição

10/01/2025, 18:52

Petição

10/01/2025, 08:05

Expedida/certificada

09/01/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:17

Petição

02/01/2025, 11:38

Confirmada

22/12/2024, 23:59

Expedida/Certificada

12/12/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:24

Distribuição (sorteio)

08/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

•24/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00