—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001193-17.2012.8.21.0023/RS AUTOR: TELMA JOANA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) ADVOGADO(A): OTAVIO CESAR MARTINS DE AGUIAR CORREA (OAB RS009650) AUTOR: REGINA ELAINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) ADVOGADO(A): OTAVIO CESAR MARTINS DE AGUIAR CORREA (OAB RS009650) AUTOR: ENILDA MARIA MARQUES ADVOGADO(A): EDUARDO PITREZ DE AGUIAR CORRÊA (OAB RS065368) ADVOGADO(A): OTAVIO CESAR MARTINS DE AGUIAR CORREA (OAB RS009650) DESPACHO/DECISÃO A matéria constante dos autos é objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (Processo sob o nº 001/1.11.0246307-9), ainda em tramitação em fase recursal. Nesse compasso, a fim de se evitar a proliferação de demandas individuais que versem sobre o piso nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, assim como evitar um vasto número de decisões conflitantes, a presente ação individual, enquanto tramitar a ACP, deverá permanecer suspensa. Cabe referir que tal procedimento foi referendado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Repetitivo nº 1353801/RS. Em razão do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 001/1.11.0246307-9. Cumpra-se.