Execução de Título Extrajudicial 5001053-90.2015.8.21.0018 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001053-90.2015.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001053-90.2015.8.21.0018/RS EXEQUENTE: CASA DO INSTALADOR MONTENEGRINO LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA SCHWEIG (OAB RS091369) EXECUTADO: JADER DAVID VON MUEHLEN ADVOGADO(A): ELTON BECK (OAB RS072038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CASA DO INSTALADOR MONTENEGRINO LTDA. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KW & VM SOLUÇÕES EM AGRONEGÓCIO E ESTRUTURAS LTDA. – ME e Jader David Von Muehlen, fundada em duplicata mercantil no valor original de R$ 2.189,42, distribuída em 23/11/2015. Considerando a complexidade da matéria discutida nos autos e a necessidade de maior cautela na apreciação do feito, passo a fazer breve resumo dos fatos e do andamento processual para melhor elucidação da demanda. Pois bem. No curso do processo, foram penhorados os direitos e ações do executado Jader David Von Muehlen sobre o imóvel de matrícula nº 27.807 do Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro (gravado, à época, com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal), bem como o veículo caminhão VW/31.310, placa IMK3576, alienado fiduciariamente à Cooperativa Sicredi Ouro Branco RS/MG. Sobrevieram aos autos: (i) a resposta da credora fiduciária Sicredi Ouro Branco RS/MG, 126.1, informando saldo devedor de R$ 4.147.370,54 sobre o contrato que recai sobre o caminhão, superior a qualquer estimativa razoável de valor de mercado do bem, e noticiando que o veículo sequer foi localizado em outro processo de execução; (ii) o Termo de Quitação emitido pela Caixa Econômica Federal em 23/12/2025, 151.2, comprovando a liquidação integral do financiamento imobiliário vinculado ao imóvel de matrícula n. 27.807; e (iii) a petição do ev. 141.1, por meio da qual Jader David Von Muehlen e Mônica Grasiela de Souza (coproprietária e companheira do executado) postulam, sob a denominação de "Embargos à Execução (Penhora) e/ou Exceção de Pré-Executividade (Impenhorabilidade)", o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com o consequente levantamento da penhora. A exequente apresentou impugnação (evento 146, IMPUGNAÇÃO1), e os requerentes ofertaram réplica (evento 151, PET1), instruída com o Termo de Quitação da CEF e demais documentos comprobatórios da residência permanente no imóvel. Há, portanto, três questões a serem examinadas e decididas neste ato: (I) o levantamento da penhora sobre o veículo VW/31.310, placa IMK3576, diante da ausência de valor econômico penhorável em favor do executado; (II) a definição da natureza jurídica da petição do evento 141, PET1 e as condições de seu recebimento; e (III) o mérito do incidente de impenhorabilidade, com análise da condição de bem de família do imóvel de matrícula n. 27.807, à luz da quitação do financiamento, das provas de residência permanente e da ausência de exceção legal aplicável ao caso. Relatei. Decido. I. Do levantamento da penhora sobre o veículo VW/31.310, Placa IMK3576 Compulsando os autos, verifico que a credora fiduciária informou, evento 126, PET1, que o saldo devedor atualizado é de R$ 4.147.370,54 (quatro milhões, cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor que supera em muito qualquer estimativa razoável do valor de mercado do veículo, um caminhão VW/31.310 do ano de 2005, com mais de vinte anos de uso. Nesse cenário, é inexistente qualquer crédito ou saldo remanescente em favor do devedor fiduciante. Em outras palavras, não há direito patrimonial penhorável do executado sobre o bem, pois a dívida garantida pela alienação fiduciária supera amplamente o valor do veículo, de modo que, mesmo em caso de eventual alienação, nada restaria ao devedor. A penhora sobre direitos decorrentes de alienação fiduciária somente se justifica quando há valor econômico real a ser constrito, isto é, quando existe perspectiva concreta de que o devedor fiduciante teria direito a algum saldo após a satisfação do crédito do fiduciário. Ausente esse pressuposto, a constrição é ineficaz e não serve ao propósito da execução, que é a satisfação do crédito do exequente. Além disso, a credora fiduciária informou que o veículo sequer foi localizado para recolhimento em outro processo de execução, onde já pende restrição de circulação via Renajud. A manutenção de nova penhora sobre bem não localizado, sem valor econômico disponível para o executado, configura medida processualmente inútil. Diante do exposto, DETERMINO o levantamento da penhora incidente sobre o veículo caminhão VW/31.310, ano e modelo 2005, cor branca, placa IMK3576, Renavam 851702511, por ausência de valor econômico penhorável em favor do executado, tendo em vista que o saldo devedor da alienação fiduciária supera amplamente o valor do bem, tornando a constrição ineficaz para os fins da presente execução. À Unidade: Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento da restrição via sistema Renajud. II. Da petição do evento 141, PET1 A petição do evento 141, PET1 foi nominada pelos requerentes como "Embargos à Execução (Penhora) e/ou Exceção de Pré-Executividade (Impenhorabilidade)", cumulando dois institutos processuais distintos. Entendo que é necessário definir a natureza jurídica do ato para que se possa processá-lo adequadamente. Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, exigem, como pressuposto de admissibilidade, a prévia garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] [grifei] Embora o imóvel de matrícula n. 27.807 esteja penhorado nos autos, a própria tese central da petição é justamente a impenhorabilidade desse bem, o que significa que, se acolhida a pretensão, o bem não poderia servir como garantia do juízo. Há, portanto, uma contradição lógica em receber a peça como embargos à execução garantidos pela penhora do mesmo bem cuja impenhorabilidade se pretende declarar. A exceção de pré-executividade, por sua vez, é instrumento processual de criação doutrinária e jurisprudencial, cabível para a discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A impenhorabilidade do bem de família é, reconhecidamente, matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juízo. No caso concreto, a questão da impenhorabilidade está suficientemente documentada nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória para o seu exame: há matrícula atualizada do imóvel, 141.10, comprovantes de residência, 141.12/141.13, levantamento fotográfico, 141.22/141.23, habite-se, 141.14, declarações, 141.24, demonstrativos de pagamento e, sobretudo, o Termo de Quitação da CEF, 141.17, que elimina o único argumento que poderia, em tese, afastar a proteção legal. Nesse contexto, a petição do evento 141, PET1 deve ser recebida como incidente de impenhorabilidade, processado nos próprios autos da execução, independentemente de prévia garantia do juízo. Essa é a solução que melhor se harmoniza com a natureza da matéria discutida, com o princípio da instrumentalidade das formas e com o entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida por simples petição, sem as formalidades dos embargos à execução. III. Da gratuidade da justiça Os requerentes instruíram o pedido de gratuidade com demonstrativos de pagamento (141.1/141.9/141.8), dos quais se extrai que Mônica Grasiela de Souza percebe remuneração bruta de R$ 3.720,00 mensais como agente educacional do Estado do Rio Grande do Sul, com líquido de R$ 3.070,83, 141.7. Jader David Von Muehlen é biólogo autônomo, sem renda fixa comprovada nos autos, 141.6. A renda familiar bruta demonstrada é inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado pelo Enunciado n. 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para a concessão do benefício sem maiores perquirições. O fato de o imóvel ter sido avaliado em R$ 520.000,00 não afasta a hipossuficiência para fins processuais, pois o bem é justamente o objeto do litígio e, sendo impenhorável, não representa liquidez disponível para o custeio das despesas processuais. Contudo, deixo de apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual em sede de primeiro grau, devendo eventual postulação ser dirigida à Turma Recursal. IV. Da impenhorabilidade do bem de família A questão central é saber se o imóvel de matrícula n. 27.807 do Registro de Imóveis de Montenegro, situado na Rua Walter Emílio Schneider, n. 376, em Brochier/RS, goza da proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. IV.1. Da quitação do financiamento e extinção da alienação fiduciária Quando da penhora dos direitos e ações do executado sobre o imóvel (evento 62, DESPADEC1), o bem estava gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Esse fato foi determinante para a decisão que deferiu a constrição, que recaiu precisamente sobre os direitos aquisitivos do fiduciante, e não sobre a propriedade plena do imóvel. Contudo, o quadro fático se alterou substancialmente. O Termo de Quitação emitido pela Caixa Econômica Federal em 23/12/2025 (evento 151, OUT2) comprova que a dívida representada pelo contrato n. 805300039090-3 foi integralmente quitada. Com a quitação, resolveu-se a propriedade fiduciária em favor do devedor fiduciante, nos termos do art. 25 da Lei n. 9.514/97, e o imóvel passou a integrar plenamente o patrimônio de Jader David Von Muehlen e Mônica Grasiela de Souza, livres de qualquer gravame fiduciário. Esse dado é confirmado pelo próprio histórico do financiamento apresentado pela CEF, que demonstrava prazo remanescente de apenas quatro parcelas em setembro de 2025, com saldo devedor de R$ 773,24 naquela data. Assim, ao tempo da presente decisão, o imóvel está livre e desembaraçado da alienação fiduciária, sendo de propriedade plena dos requerentes. IV.2. Da condição de bem de família O art. 1º da Lei n. 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. O art. 5º do mesmo diploma define que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso dos autos, a prova da condição de bem de família é robusta e multifacetada. A matrícula n. 27.807 demonstra que o imóvel é o único registrado em nome dos requerentes. As contas de água e energia elétrica, o habite-se n. 482/2013, o memorial descritivo, as declarações para fins de direito e o levantamento fotográfico comprovam a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar. O próprio Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de avaliação em 13/02/2026, evento 138, CERTGM1, encontrou e intimou pessoalmente o executado no endereço do imóvel, o que constitui prova inequívoca da residência. Acresce que o mesmo imóvel já teve a impenhorabilidade reconhecida em dois outros processos que tramitaram nesta Comarca: no processo n. 5001584-40.2019.8.21.0018, por sentença proferida pela Juíza de Direito Anabel Pereira em 30/09/2022, evento 141, OUT20; e no processo n. 5000964-28.2019.8.21.0018, por decisão proferida pelo Juiz de Direito Mauricio Muliterno Thurow em 11/07/2023, evento 141, OUT21. Em ambos os casos, o fundamento foi o mesmo: o imóvel é o único de propriedade dos executados e serve de residência permanente à entidade familiar. A exequente não trouxe qualquer prova de que os requerentes possuam outro imóvel ou de que o bem não seja utilizado como residência. O ônus de desconstituir a proteção legal incumbia à parte credora, que dele não se desincumbiu. IV.3. Da ausência de exceção legal aplicável ao caso O art. 3º da Lei n. 8.009/90 elenca as hipóteses em que a impenhorabilidade do bem de família não prevalece. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) A dívida ora executada decorre de duplicata mercantil emitida por Casa do Instalador Montenegrino Ltda., não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no referido dispositivo, não se trata de crédito de trabalhador da própria residência, de financiamento para aquisição do imóvel, de pensão alimentícia, de tributos incidentes sobre o bem, de execução de hipoteca sobre o imóvel, de aquisição criminosa ou de fiança em contrato de locação. A exequente não demonstrou qualquer hipótese de exceção à impenhorabilidade. A dívida é de natureza estritamente comercial, e o imóvel não guarda qualquer relação com a sua origem. Ante o exposto: 1. Recebo a petição do evento 141, PET1 como incidente de impenhorabilidade, processado nos próprios autos da execução, independentemente de prévia garantia do juízo, por se tratar de matéria de ordem pública; 2. ACOLHO o incidente de impenhorabilidade e, em consequência, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 27.807 do Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro, situado na Rua Walter Emílio Schneider, n. 376, Brochier/RS, por se tratar de bem de família, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90; 3. DETERMINO o levantamento da penhora lavrada no evento 64 sobre o referido imóvel, expedindo-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Montenegro para cancelamento da averbação da penhora e de eventuais outras restrições oriundas deste feito incidentes sobre a matrícula nº 27.807; 4. Tratando-se de mero incidente, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC; 5. Diante da informação de quitação do imóvel constante do evento 151, OUT2, EXCLUA-SE a Caixa Econômica Federal do polo da demanda; 6. Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que a presente execução foi distribuída em 23/11/2015 e a citação válida dos executados ocorreu em 09/05/2016. Intimações eletrônicas agendadas. O presente despacho possui força de ofício.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001053-90.2015.8.21.0018/RS EXEQUENTE: CASA DO INSTALADOR MONTENEGRINO LTDA ADVOGADO(A): SAMUEL DA SILVA SCHWEIG (OAB RS091369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso a manifestação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal (evento 97, PET1), apresentada em resposta à determinação deste Juízo que deferiu a penhora sobre os direitos e ações do executado JADER DAVID VON MUEHLEN referentes ao imóvel de matrícula nº 27.807 (evento 62, DESPADEC1). A instituição financeira apresenta impugnação à constrição, sob o argumento de que o bem, por estar alienado fiduciariamente, é de sua propriedade resolúvel e, portanto, não poderia ser penhorado. A impugnação, contudo, não merece acolhimento. A decisão que determinou a constrição (evento 62, DESPADEC1 e o respectivo termo de penhora (evento 64, TERMOPENH1) foram cristalinos ao estabelecer que o ato recaiu não sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos e ações de natureza patrimonial que o devedor fiduciante possui em decorrência do contrato. Tal medida é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico. Ademais, a providência se revela útil e eficaz para a satisfação do crédito. Conforme informado pela própria credora fiduciária (evento 97, INF5), o saldo remanescente para a quitação do financiamento é de R$ 1.007,82. Por outro lado, o débito perseguido nesta execução monta em R$ 13.754,85 (evento 29, OUT2). A expressiva diferença entre os valores demonstra que os direitos aquisitivos do executado sobre o bem possuem relevante valor econômico, justificando a manutenção da penhora. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Caixa Econômica Federal e mantenho a penhora que recaiu sobre os direitos e ações do executado JADER DAVID VON MUEHLEN, nos exatos termos da decisão do evento 62, DESPADEC1 e do termo lavrado no evento 64, TERMOPENH1. À parte exequente para que atualize o cálculo do débito e se manifeste acerca da manutenção das penhoras incidentes sobre os veículos Fiat/Uno Mille Way Econ, placa ISB0850, e VW/31.310, placa IMK3576 (evento 2, OUT41). Em caso de interesse na preservação das constrições, deverá o exequente juntar certidão de registro atualizada expedida pelo Detran/RS. Com a juntada das informações e decorrido o prazo, voltem conclusos.

01/10/2025, 00:00

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