Execução Fiscal 5003865-15.2019.8.21.0035 - TJRS

Execução Fiscal 5003865-15.2019.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003865-15.2019.8.21.0035/RS EXECUTADO: ORLANDO SCHEFER DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO ROCHA DA SILVA (OAB RS066578) DESPACHO/DECISÃO Vistos Sobreveio aos autos manifestação da parte executada, alegando que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável, por se tratar de benefício previdenciário, além de ter formulado acordo na esfera administrativa com o exequente. Juntou documentos (evento 128, PET1). Conforme comprovante anexado no evento 142, SISBAJUD1, foram bloqueados valores em contas bancárias de titularidade do executado, no montante de R$ 3.347,43, junto à Caixa Econômica Federal. A pretensão de desbloqueio de valores encontra fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, no inciso IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme preceitua o referido dispositivo, a legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis. Para reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, necessária demonstração da origem da quantia constrita. E, na hipótese, verifica-se que o benefício previdenciário foi depositado na conta que a parte executada possui junto à Caixa Econômica Federal, em 02/05/2025, no valor de R$ 5.077,30, sendo que o bloqueio ocorreu cinco dias após, em 07/05/2025, incidindo sobre o valor remanescente do referido depósito. Assim, acolho o incidente de impenhorabilidade manejado pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.347,43, bloqueada em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. Agendada intimação do exequente para que informe os dados bancários necessários à expedição do respectivo alvará. Outrossim, cumpra-se a decisão do evento 140, DESPADEC1. Diligências legais.

25/06/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Documento (Certidão)

Petição

Petição

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Ato ordinatório

Todas as movimentações(155)