Execução de Título Extrajudicial 5000757-14.2025.8.21.0149 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000757-14.2025.8.21.0149 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:32

Petição

26/05/2026, 11:05

Publicação

06/05/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-14.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar o pedido de evento 68, PET1, considerando a petição retro (evento 70, PET1), intimo o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:12

Petição

29/04/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 15:02

Petição

24/02/2026, 16:13

Petição

02/02/2026, 07:07

Publicação

02/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-14.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Vistos A questão a ser decidida consiste em analisar a adequação e a proporcionalidade da medida de restrição de circulação de veículos, na atual fase processual. A parte exequente postula a medida mais severa disponível no sistema Renajud, qual seja, a restrição de circulação. Tal anotação não apenas impede o licenciamento e a transferência do veículo, mas também autoriza sua imediata remoção e depósito caso seja localizado em via pública. No caso concreto, o valor original da dívida é relativamente baixo. Além disso, a execução ainda se encontra em fase de busca por bens penhoráveis. A única tentativa de constrição patrimonial, até o momento, foi a penhora de valores em conta, que se mostrou ineficaz por se tratar de verba impenhorável. Não há, nos autos, indícios de que o executado esteja ocultando patrimônio ou tentando frustrar a execução. A certidão do Oficial de Justiça (evento 23, CERTGM1) apenas informou não ter localizado bens penhoráveis na residência do devedor. Diante desse cenário, a imposição de uma restrição de circulação sobre veículo sequer identificado se mostra prematura e desproporcional. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação nos veículos constritos em nome do executado. Intime-se a exequente para prosseguimento. Agendada intimação eletrônica.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 17:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-14.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou os documentos solicitados no evento 40, DESPADEC1, consistentes no extrato da conta mantida no Banco Banrisul e no histórico de crédito de seu benefício previdenciário. Decido. A alegação de impenhorabilidade merece acolhimento. A documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca que a conta bancária em que ocorreu o bloqueio judicial é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário (auxílio-doença) pago pelo INSS. Os extratos bancários (evento 47, COMP4, evento 47, COMP5) e o Demonstrativo de Crédido de Benefícios (evento 47, OUT3) confirmam que o montante bloqueado, em sua quase totalidade, corresponde ao benefício previdenciário do executado. Constando do extrato um pequeno valor identificado como de origem de outras entradas (Pix), que, no contexto, não descaracteriza a proteção legal destinada a garantir o mínimo existencial. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza similar, destinados ao sustento do devedor e de sua família. A proteção legal visa a resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, impedindo que a execução de dívidas comprometa a subsistência do devedor. Uma vez comprovado que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, o seu caráter impenhorável é manifesto, impondo-se a sua imediata liberação. Ante o exposto: 1. ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento 32, PET1), com a documentação comprobatória juntada no Evento 47. 2. DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 277,96 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), bloqueado em conta de titularidade do executado junto ao Banco Banrisul e DETERMINO a imediata liberação do referido valor via SISBAJUD. Intimem-se. 3. Por sua vez, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para cumprimento pela Unidade: - Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 277,96 da conta de titularidade do executado junto ao Banco Banrisul, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-14.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO Foi determinada a penhora de valores em conta de titularidade do executado na decisão do evento 30, DESPADEC1 em atendimento ao pedido do exequente no evento 28, PET1. Antes mesmo da juntada das informações sobre o bloqueio de valores, o executado requereu o desbloqueio do valor de R$ 277,96 de sua conta-corrente junto ao banco Sicredi. Alega o demandado que os valores constritos estão protegidos pela impenhorabilidade por se tratar de benefício previdenciário (auxílio-doença). Requer o imediato desbloqueio do montante constrito (evento 32, PET1). A parte exequente, por sua vez, não concordou com a liberação, afirmando que não restou comprovada a impenhorabilidade (evento 37, PET1). É o breve relato. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. O ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nessa hipótese legal recai sobre o executado. Não obstante a alegação do executado de que o valor constrito em sua conta bancária se refere a verba alimentar, nenhum documento comprobatório nesse sentido foi juntado aos autos. 1. Sendo assim, AFASTO a alegada impenhorabilidade. 2. Contudo, por ora, suspendo a penhora dos valores constritos, uma vez que há a necessidade de dilação probatória, no intuito de comprovar a situação fática narrada. 2.1 Assim, intimo o demandado ADAO para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, tais como extrato bancário da movimentação financeira referente aos 30 dias prévios ao bloqueio realizado, demonstrando a origem da verba bloqueada, bem como histórico de crédito do INSS relacionado à data do bloqueio. 2.2 Juntados os documentos, venham os autos conclusos para análise, com prioridade. Agendada a intimação eletrônica.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000757-14.2025.8.21.0149/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias1, pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios fixados no patamar de 10%, e demais cominações legais. 1.1. Sem pagamento, deve o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora (art. 829, § 1º, do CPC) de bens, preferentemente na ordem do art. 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 798, inc. II, letra “c”, do CPC) e sua concomitante avaliação, lavrando-se auto e no mesmo tempo intimando o executado ou seu advogado (art. 841 do CPC). 2. Deverá, também, a parte executada ser intimada para oposição de embargos à execução, no prazo de 15 quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação. 2.2. Cientifique-se a executada de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 2.3. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o(a) executado(a) poderá optar em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos. 3. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 4. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. Procedida à citação e efetuadas as diligências para penhora na forma do item 1.1. (se ausente o pagamento), deverá o Oficial de Justiça devolver imediatamente o mandado, para fins de juntada e início do prazo de embargos. Agendada intimação eletrônica. 1. art. 829, caput, do CPC.

23/05/2025, 00:00

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