Execução de Título Extrajudicial 5006211-31.2022.8.21.0035 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006211-31.2022.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/07/2026, 16:57

Comunicação eletrônica

17/06/2026, 14:51

Petição

29/05/2026, 09:14

Expedida/Certificada

29/05/2026, 09:07

Publicação

08/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006211-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Infojud (Evento 97.1), pois a quebra do sigilo fiscal constitui medida excepcional, incabível na espécie. Pretendendo, pois, a realização de tal diligência, incumbe à parte exequente demonstrar ter diligenciado minimamente em busca de bens passíveis de expropriação, sobretudo registrados no Detran/RS (o que fica suprido pela consulta ao Renajud) e no Registro de Imóveis do domicílio do devedor. Agendada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Diligências legais.

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:09

Outras Decisões

06/05/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 17:00

Petição

19/02/2026, 09:04

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:56

Publicação

06/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006211-31.2022.8.21.0035/RS RELATOR: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 04/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

05/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006211-31.2022.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB RS030662) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) EXECUTADO: JUAREZ SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL DOBLER FELLINI (OAB RS099128) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Sobreveio aos autos manifestação da parte executada, aduzindo que a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável em razão de se tratar de verba salarial, fundamental a sua subsistência. Pois bem. A pretensão de desbloqueio de valores encontra fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, que estabelece, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Conforme preceitua o referido dispositivo, a legislação em vigor, com o propósito exclusivo de amparar um mínimo de qualidade de vida, instituiu a impenhorabilidade de certos bens, definindo-os como impenhoráveis. Para reconhecimento da impenhorabilidade, contudo, necessária demonstração da origem da quantia constrita. E, na hipótese, verifica-se que não está comprovado que se trata de verba impenhorável. Veja-se que a alegação de impenhorabilidade não foi instruída com documento algum capaz de demonstrar que os valores constritos são oriundos de salário ou de rescisão contratual. Tal prova, registre-se, poderia ter sido facilmente produzida pela parte executada, por exemplo, mediante juntada dos extratos bancários da conta em que realizado o bloqueio. Assim, rejeito o incidente de impenhorabilidade manejado pelo executado, mantendo a penhora de valores. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do numerário bloqueado. 2. A parte executada apresentou, ainda, exceção de pré-executividade, aduzindo em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais. Em impugnação, a parte exequente alegou a inadequação da via eleita. Com razão. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex officio, capazes de acarretar nulidade absoluta. Ou seja, está relacionada ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação. Assim, a exceção de pré-executividade só é cabível quando preenchidos dois requisitos: matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz e que dispensa a dilação probatória. Isso porque não é aberta oportunidade para ampla produção de provas nesta via específica, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas já de plano. In casu, a excipiente alega excesso de execução, em razão de que as cláusulas constratuais que estabelecem os juros remuneratórios e respectiva capitalização são abusivas. Ocorre que a matéria tratada não é passível de análise pela via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente porque não dispensa a produção de prova documental. Com efeito, as alegações deveriam ter sido arguidas pela parte executada/excipiente em sede de embargos à execução que é o meio de defesa próprio do devedor, nos termos do disposto no art. 914 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEBATE SOBRE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade trata-se de construção pretoriana, sem previsão legal expressa; é cabível, portanto, em hipóteses excepcionais e restritas, que não demandem dilação probatória, não se coadunando com a situação indicada pelo recorrente, que persegue a análise da alegação de excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53572854020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 17-04-2025). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré- executividade. 3. Agendada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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