Execução de Título Extrajudicial 5000576-80.2022.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000576-80.2022.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 04:04

Publicação

02/07/2026, 03:19

Petição

01/07/2026, 18:28

Petição

01/07/2026, 13:32

Confirmada

01/07/2026, 13:32

Petição

01/07/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-80.2022.8.21.0096/RS RELATOR: RODRIGO ANTOLA AITA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: CELSO MARCULAN ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 230 - 30/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-80.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: CELSO MARCULAN ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de apreciar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas de CELSO MARCULAN. Alega o devedor, em síntese, que a quantia é impenhorável por se tratar de verba oriunda do seu benefício previdenciário, depositada em conta poupança (216.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação, impugnando a liberação das quantias (223.1). É o breve relato. Decido. Assiste razão ao devedor. Nos termos do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Conforme comprovado pelo extrato e cartão bancário juntados nos eventos 216.2 e 216.3, a quantia constrita na conta do executado encontrava-se depositada em contas-poupança. Assim, verifica-se que as ordens de bloqueio atingiram saldo que se enquadra na hipótese de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pelo dispositivo legal. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade no que tange às quantias de R$ 473,67 e R$ 150,22, bloqueadas nas contas de CELSO MARCULAN. Proceda-se ao desbloqueio das quantias no sistema SISBAJUD e à juntada dos extratos, com a intimação das partes quanto ao resultado. Intimações eletrônicas agendadas.

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 20:02

Expedida/certificada

30/06/2026, 19:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 19:00

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:59

Petição

30/06/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000576-80.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A): GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO: CELSO MARCULAN ADVOGADO(A): ANTONIO NEURÍ GARCIA (OAB RS055787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud, com reiteração dos bloqueios por 30 dias (modalidade "Teimosinha"), até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD, para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

09/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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