Procedimento Comum Cível 5007215-35.2024.8.21.0035 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5007215-35.2024.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007215-35.2024.8.21.0035/RS AUTOR: LENI ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A): RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PASSOS SCHLEICH (OAB RS076284) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 2. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 320, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Afasto, pois, a preliminar. 3. A parte ré, em contestação, suscitou preliminar de falta de interesse de agir em razão de não ter sido buscada a resolução da questão pela via administrativa e de não ter sido demonstrado o dano que teria sido suportado pela parte autora. A preliminar arguida não deve prosperar, pois o fato de a parte autora não ter buscado a solução do problema na via administrativa não obsta que acione o Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que reputa tenha sido violado, notadamente por força do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, de acordo com o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. 4. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes em sede de contestação. 5. Diante da determinação de reunião dos processos (evento 18, DESPADEC1), intimem-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Após a reunião dos processos, façam-se conclusos para julgamento. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(50)