Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000030-76.2002.8.21.0144/RS
EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: ROSANE MARIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: MARISA SCHMITH DE SOUZA (Sucessão)
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: MARIA LUCIA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: MARCIA LINA DE SOUZA GOVASKI
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: LAURO EDEBERTO DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: EDUARDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: TATIANA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: OLIVETE LAZZAROTTO
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: ODASIRA SCARATTI VALANDRA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: LOURDES GROLI PEDRUZZI
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: JORGE COUSSEAU NETO
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: GENI APPIO THUMS
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
EXEQUENTE: EMA BENINCA
ADVOGADO(A): LEONICE CHIES KAFER (OAB RS028969)
ADVOGADO(A): SONALI CHIES (OAB RS049681)
ADVOGADO(A): VIVIANE PIACENTINI (OAB RS067311)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de consulta formulada pela CCALC (evento 319, INF1) acerca dos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis ao período compreendido entre 10/09/2025 — data de promulgação da EC nº 136/2025 — e a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento:
A modificação, s.m.j., deixou lacuna sobre os critérios a serem usados entre 10/09/2025 e a expedição dos requisitórios (hipótese em tela).
A partir disso, cogitam-se dois cenários possíveis, salvo melhor juízo:
CENÁRIO 1:
Como não houve modificação do entendimento anterior do STJ, no Tema 905, a partir da modificação da redação da EC n° 113/2021, pela EC n° 136/2025, voltariam a ser aplicados os critérios estipulados pela Corte Superior.
Dessa forma, em resumo:
Até 08/12/2021 - critérios do Tema 905 STJ, observada a substituição da TR (Tema 810 STF);
Entre 09/12/2021 e 09/09/2025 - somente SELIC, conforme redação original da EC n° 113/2021;
A partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório - critérios do Tema 905 STJ, observada a substituição da TR (Tema 810 STF);
Após a expedição do requisitório - critérios da EC n° 136/2025, conforme a Fazenda envolvida.
CENÁRIO 2:
Manter o uso da SELIC, conforme redação original da EC n° 113/2021, até a expedição dos requisitórios.
Nesse cenário, teremos:
Até 08/12/2021 - critérios do Tema 905 STJ, observada a substituição da TR (Tema 810 STF);
Entre 09/12/2021 e 09/09/2025 - somente SELIC, conforme redação original da EC n° 113/2021;
A partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório - mantém a SELIC, conforme redação original da EC n° 113/2021;
Após a expedição do RPV - critérios da EC n° 136/2025, conforme a Fazenda envolvida.
A EC nº 136/2025 alterou pontualmente a redação do art. 3º da EC nº 113/2021 e o art. 97 do ADCT, disciplinando os critérios de atualização a partir da expedição do requisitório, sem revogar o regime anterior para o período pré-expedição.
Não havendo revogação expressa nem incompatibilidade absoluta com a EC nº 113/2021 nesse ponto, a taxa SELIC permanece aplicável até a expedição do título, com fundamento nos arts. 406, §1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, ante a ausência de norma específica para esse período intermediário.
Ante o exposto, fixam-se os seguintes parâmetros:
Até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC e juros pela remuneração da caderneta de poupança, conforme o Tema 905 do STJ e o Tema 810 do STF;
De 09/12/2021 até 09/09/2025: taxa SELIC como índice único, nos termos da EC nº 113/2021;
De 10/09/2025 até a expedição do requisitório (CENÁRIO 2 da Informação da CCALC): manutenção da taxa SELIC, com fundamento nos arts. 406, §1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil, ante a ausência de norma específica para esse período;
Após a expedição do requisitório: IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, nos termos do §16 e §16-A do art. 97 do ADCT, na redação da EC nº 136/2025.
Nesse sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA EC Nº 136/2025. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APONTANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (II) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE O EMBARGANTE SUSTENTA DEVER SER A CITAÇÃO, E NÃO A DATA DO EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, QUE ENTROU EM VIGOR EM 10/09/2025, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, OCORRIDO EM 24/11/2025.2. A EC Nº 136/2025 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, RESTRINGINDO A APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.3. A NOVA REDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO MENCIONA O REGIME APLICÁVEL AO PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, O QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA REGRA ANTERIORMENTE VIGENTE QUE PREVIA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.4. DIANTE DO VÁCUO NORMATIVO PARA O PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025 E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICA-SE A NORMA GERAL PREVISTA NOS ARTS. 406, §1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE ESTABELECE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.5. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EC Nº 136/25, MANTER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO E, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO, SE ESTA OCORRER EM OU APÓS 10/09/2025, INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 52755339120248210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2026) [grifei]
Quanto ao espólio de João Carlos de Souza, adota-se a base de cálculo de R$ 5.064,13, conforme concordância das partes (Eventos 317 e 321): R$ 422,01 para cada um dos onze primeiros sucessores e R$ 140,67 para cada um dos três sucessores remanescentes.
Retornem os autos à CCALC para elaboração dos cálculos com os parâmetros acima fixados e, na sequência, expeçam-se as RPVs.
Intimem-se.