Execução de Título Extrajudicial 5018248-64.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5018248-64.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:06

Petição

29/06/2026, 12:44

Petição

29/06/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018248-64.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES EXECUTADO: JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: CLEONIR ANTONIO SBARDELOTTO ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: 41.510.429 JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 13/05/2026 - PETIÇÃO

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:08

Expedida/certificada

26/06/2026, 09:49

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:10

Petição

13/05/2026, 20:23

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:13

Publicação

23/04/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018248-64.2024.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANA PASETTI BORGES EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A): BRUNA ANGELA VAROTTO (OAB RS112273) ADVOGADO(A): ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) EXECUTADO: JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: CLEONIR ANTONIO SBARDELOTTO ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: 41.510.429 JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 20/04/2026 - Decisão Interlocutória

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 14:21

Expedida/certificada

20/04/2026, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018248-64.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DO PLANALTO SERRA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL PLANALTO SERRA ADVOGADO(A): BRUNA ANGELA VAROTTO (OAB RS112273) ADVOGADO(A): ALVADI ANTÔNIO GRISELI (OAB RS052582) EXECUTADO: JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: CLEONIR ANTONIO SBARDELOTTO ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) EXECUTADO: JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA 04032048010 ADVOGADO(A): Daiane Piani do Amaral (OAB RS079745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos valores bloqueados nas contas do executado Cleonir Defiro AJG ao executado (evento 41, CHEQ5). Considerando a manifestação da parte exequente no evento 47, PET1, ocasião em que concordou com a liberação de valores, determino a expedição de alvará em favor do executado CLEONIR ANTONIO SBARDELOTTO. Expeça-se alvará. 2. Dos valores bloqueados nas contas da executada Jéssica Inicialmente, a executada requereu o benefício da AJG (evento 41, PET2). Sendo assim, intime-se a ré para juntar aos autos cópia da última declaração de bens e rendimentos apresentada à Receita Federal ou comprovar que não consta na base de dados do órgão declaração sua referente ao exercício de 2024, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Sugere-se que a consulta para obter a negativa da declaração seja realizada no site da Receita Federal, seguindo o ícone “Meu Imposto de Renda” e posteriormente “Consulta à Restituição”, ou conforme o endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp. Passo a análise da alegação de impenhorabilidade. No evento 38, SISBAJUD1, foi penhorado o montante de R$ 1.387,84. No evento 34, PET2, a executada alegou impenhorabilidade do art. 833, X/IV, do CPC. Houve manifestação do exequente para ser mantida a penhora no evento 48, RESPOSTA1. O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à parte executada, a teor do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Os documentos acostados no Ev.34, OUT5 permitem identificar que a impenhorabilidade suscitada deve ser declarada, mormente a executada ter êxito em comprovar que os valores estão depositados em conta poupança (STJ no Recurso Especial n.º 1.660.671/RS)1, então impenhoráveis conforme CPC, art. 833, X. Expeça-se alvará dos valores bloqueados, em favor da executada JESSICA DE FATIMA ELVIRA RIBEIRO DA SILVA. Após, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa, o qual determino desde já em caso de inércia, facultada a reativação por mera petição nos autos, observada a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 4º e 5º do CPC). Eventuais custas pendentes deverão ser adiantadas pela parte exequente, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Intimem-se. Cumpra-se. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)

10/06/2025, 00:00

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