Execução de Título Extrajudicial 5002705-34.2025.8.21.0070 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002705-34.2025.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:32

Publicação

29/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002705-34.2025.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) EXECUTADO: TADEU PAULO PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANA VELHO GUERRA CUNHA (OAB RS114697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 26/06/2026 - Juntada de ofício cumprido

29/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 20:15

Ato ordinatório

26/06/2026, 16:50

Documento (Ofício)

26/06/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002705-34.2025.8.21.0070/RS RELATOR: EVELISE MILEIDE BORATTI EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) EXECUTADO: TADEU PAULO PEREIRA ADVOGADO(A): TATIANA VELHO GUERRA CUNHA (OAB RS114697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 25/06/2026 - Proferido despacho de mero expediente

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:29

Expedida/Certificada

25/06/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 12:22

Petição

24/06/2026, 14:01

Publicação

24/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:24

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002705-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a não indicação da localização do veículo. No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi devidamente cientificada da constrição realizada via sistema RENAJUD (evento 93, CERTGM1). Desta forma, inexiste, até o momento, a prática de atos expropriatórios subsequentes, tais como avaliação ou designação de leilão. Assim, não se evidencia conduta apta a caracterizar resistência injustificada ou comportamento atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual descabe a penalidade pretendida. 2. Do pedido de reconhecimento da desnecessidade de nova citação. A parte exequente requereu o reconhecimento da validade da citação realizada em nome da pessoa jurídica (MEI) também em relação à pessoa física do titular, considerando o redirecionamento da execução. Razão assiste à parte exequente. Com efeito, tratando-se de empresário individual, inexiste distinção entre a pessoa física e a pessoa jurídica, havendo confusão patrimonial entre ambas, sendo desnecessária a realização de nova citação pessoal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. INEXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS NA RETOMADA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU ATO CONSTRITIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO, E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES POR FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS E CITAÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REQUEREM O PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O ACORDO E OS ATOS PROCESSUAIS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ACARRETA SUA NULIDADE; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS NA RETOMADA DA EXECUÇÃO GERA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS; (III) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL DA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, SENDO QUE A PESSOA FÍSICA QUE A REPRESENTA JÁ INTEGRA O POLO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO O INVALIDA, POIS A LEGISLAÇÃO EXIGE APENAS A CAPACIDADE CIVIL DAS PARTES PARA A VALIDADE DE TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUINDO PRECEDENTES DO STJ, AFIRMA QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS NA RETOMADA DA EXECUÇÃO NÃO GERA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE O ACORDO HOMOLOGADO CONTINHA CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO, O QUE DISPENSA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RETOMADA. ADEMAIS, ATÉ O MOMENTO, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PENHORA OU QUALQUER ATO CONSTRITIVO QUE EXIGISSE A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 841, § 2º, DO CPC. 5. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO POSSUI DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, MOTIVO PELO QUAL É DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, BEM COMO SUA CITAÇÃO PESSOAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A EMPRESA INDIVIDUAL, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS INDISTINTAMENTE SOBRE OS BENS DE AMBOS. 6. NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO PROCESSUAL AOS AGRAVANTES, DADO QUE NENHUMA MEDIDA CONSTRITIVA FOI EFETIVADA ATÉ O MOMENTO E AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE NÃO ALTERAM A SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NO ACORDO HOMOLOGADO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52614416320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2024) Assim, a ausência de nova citação ou intimação pessoal não enseja nulidade quando atingida a finalidade do ato, especialmente na hipótese em que inexistem atos constritivos que demandem tal formalidade. No caso em análise, verifica-se que a finalidade da citação, qual seja, a ciência inequívoca da parte executada acerca da existência da demanda, restou plenamente atingida, não havendo falar em nulidade, a luz princípio da instrumentalidade das formas. RECONHEÇO como válida a citação do evento 45, CERTGM1, para a pessoa física e jurídica do executado. 3. Do bloqueio de valores via SISBAJUD da pessoa física Ante as razões acima expostas, tenho que os valores percebidos pela pessoa física, devem-se considerar os rendimentos percebidos pela empresa Deste modo, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome de TADEU PAULO PEREIRA (CPF: 805.199.890-15). Com a resposta, dê-se vista ao exequente para que se manifeste. Agendada a intimação eletrônica da parte.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002705-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é consabido, em se tratando de empresário individual, há confusão entre o patrimônio da pessoa física do empresário e o da empresa (pessoa jurídica por ficção). Assim, além dos valores percebidos pela pessoa física, deve-se considerar os rendimentos percebidos pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ACOSTADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de modo que corresponde a um só, pertencente à pessoa física, ainda que destinado à atividade empresarial exercida de forma individual. (...) NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70054425996, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 03/05/2013). Infere-se, da consulta realizada ao cadastro nacional de CNPJ, que o executado é empresário individual, assim, considerando o inadimplemento e, tendo em conta as disposições do artigo 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de sua inclusão no polo passivo. 1.1. Inclua-se Tadeu Paulo Pereira (CPF n.º 805.199.890-15) no polo passivo da presente demanda e cite-o. 2. Quanto ao pedido de penhora de bens de titularidade de Tadeu Paulo Pereira (PN), postergo a análise para após sua citação. 3. Quanto ao pedido de penhora do veículo de placa MHA3A05, intime-se o exequente para anexar ao feito documento que comprove a titularidade do veículo, isto é, que demonstre que o veículo pertence ao executado. 3.1. Com resposta, conclua-se.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002705-34.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE: CPX DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) DESPACHO/DECISÃO 1. Do bloqueio de valores via SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. No entanto, cumprida a ordem de indisponibilidade, conforme extrato do evento 63, DOC1, não foram encontrados valores em nome da parte executada. 2. Do pedido de reiteração da ordem de bloqueio Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora, no sentido de que sejam efetuadas ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema SISBAJUD (denominadas "teimosinhas"). Embora, efetivamente, o sistema SISBAJUD preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário se atentar ao fato de que o seu deferimento deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Destaca-se, ainda, que, conforme o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração do bloqueio de ativos quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deve obedecer ao critério da razoabilidade, o qual depende de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). 3. Do Pedido de Renajud No que concerne ao pedido de busca de informações de possíveis veículos em nome do devedor para penhora, destaco ser incumbência do credor proceder à diligência, mediante busca junto ao DETRAN, por dispensar intervenção judicial, competindo ao exequente diligenciar na localização, no patrimônio dos devedores, de bens passíveis de penhora. Assim sendo, a utilização do sistema RENAJUD como consulta judicial visando penhora, depende da comprovação do insucesso do credor do meio a seu dispor, atendido que estará, assim, o dever de colaboração mútua de todos para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Desse modo, indefiro o pedido de pesquisa pelo RENAJUD. 4. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC1, devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

16/10/2025, 00:00

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