Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009603-05.2022.8.21.3001/RS
EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A.
ADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175)
DESPACHO/DECISÃO
CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS
DA PERÍCIA:
Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito.
Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo.
Nomeio o próximo perito da lista, que será cadastrado diretamente no EPROC.
Intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias, se aceita o encargo, bem como para informar dados bancários para possibilitar a futura expedição de alvará dos honorários periciais.
Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC.
Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora.
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS:
No caso, a realização da prova foi determinada de ofício, sendo, portanto, caso de rateio do ônus do pagamento da verba pericial, na forma como dispõe o artigo 95, do Código de Processo Civil.
Cada parte, portanto, arcará com metade do valor para pagamento da perícia.
Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes, da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais:
Especialidades
Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada
Valor máximo
1. Ciências Contábeis
1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município
R$ 470,80
1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos
R$ 823,91
1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos
R$ 1.412,40
1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis
R$ 1.412,40
1.5 - Outras
R$ 823,91
O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque os executados são beneficiários da gratuidade da justiça.
A fração de 50% dos honorários periciais, que cabe à PEDRO SANTOS DOS SANTOS e RITA DE CASSIA PAULA COELHO, vai fixada no valor da tabela acima, e seu pagamento será feito pelo Tribunal de Justiça, porque a parte é beneficiário(a) da gratuidade da justiça.
Os demais, 50%, serão arcados pela BV GARANTIA S.A., que adiantará, por depósito judicial, valor equivalente àquele descrito na tabela, acima.
À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC
1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias, se aceita o encargo, bem como para informar dados bancários para possibilitar a futura expedição de alvará dos honorários periciais (item 5, abaixo).
Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC.
2 Aceito o encargo, intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão.
2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias.
A intimação do Perito(a) para início dos trabalhos periciais, consideradas a natureza da perícia (contábil ou atuarial) e a forma de execução (a partir da análise de documentos eletrônicos disponíveis no processo), atende ao disposto no art. 474 do CPC, bem como, no que couber, ao art. 466, §2º, do CPC.
2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias.
2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias.
2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias.
2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC.
3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC.
4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários, às partes e ao Juízo.
Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal.
5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.