Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004138-50.2024.8.21.0089 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004138-50.2024.8.21.0089 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:04

Trânsito em julgado

03/03/2026, 15:04

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:22

Publicação

22/01/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004138-50.2024.8.21.0089/RS REQUERENTE: REJANE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por REJANE MARIA DA SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, condenando o requerido a incluir o abono permanência, auxílio-alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença decorrente, abatidos os valores já quitados administrativamente. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do pagamento administrativo da licença-prêmio; os juros devem ser calculados de acordo com a caderneta de poupança, a partir da citação. A contar de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

08/01/2026, 23:59

Petição

05/01/2026, 10:38

Expedida/certificada

29/12/2025, 10:42

Conclusão (para julgamento)

24/12/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 15:48

Petição

06/10/2025, 16:09

Publicação

02/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004138-50.2024.8.21.0089/RS RELATOR: CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES REQUERENTE: REJANE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker (OAB RS060441) ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN (OAB RS096370) ADVOGADO(A): Vanusa Rodrigues Henker ADVOGADO(A): ANELINE KAPPAUN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 22/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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