Execução Fiscal 5000073-45.2016.8.21.0007 - TJRS

Execução Fiscal 5000073-45.2016.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000073-45.2016.8.21.0007/RS EXECUTADO: NAIR CURTINAZ DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A): VINICIUS PORTO LEITE (OAB RS085849) DESPACHO/DECISÃO Houve o pagamento administrativo tão somente do débito principal, restando pendente o pagamento dos honorários sucumbenciais aqui fixados. O Exequente requereu o prosseguimento da execução quanto ao valor dos honorários. Considerando que a extinção do feito deve ocorrer quando do pagamento do principal e acessórios (honorários), o feito deve prosseguir até a quitação dos honorários fixados. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO QUE INCLUI AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TRAMITAÇÃO IRREGULAR DO FEITO À JUSTIFICAR A ISENÇÃO DE TAIS VERBAS. A teor do disposto no art. 924, inc. II, do CPC, a extinção da ação executiva depende da satisfação integral da obrigação, a qual compreende, além do valor principal, custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese, a extinção da ação precedeu à satisfação da obrigação, que depende não somente do pagamento do crédito exequendo, mas também do ressarcimento das despesas processuais aos cofres públicos e pagamento de honorários advocatícios. Não há falar em não recebimento do feito, na medida em que a decisão que indeferiu de plano a inicial, foi objeto de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Após o retorno dos autos, foi expedida Carta AR de Citação e Mandado de Citação à executada. Na sequência, foi informada a quitação do crédito tributário executado. Inexistente, pois, tramitação irregular do feito que pudesse dar margem à isenção das verbas sucumbenciais, tal como procedido pelo magistrado a quo. Desconstituição da sentença que se impõe, para que seja dado regular prosseguimento ao feito até a satisfação integral da obrigação. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70084024512, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 06-05-2020) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor apontado pelo Exequente (R$ 1.300,31), sob pena de prosseguimento da execução. Prazo de 15 dias para tanto. No silêncio, venha para prosseguimento com atos executórios (SISBAJUD).

20/05/2025, 00:00

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