Execução de Título Extrajudicial 5001782-35.2023.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001782-35.2023.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001782-35.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MARCOS ANDRE MENEZES ADVOGADO(A): MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO (OAB RS135568) ADVOGADO(A): PAMELA KATIUCIA CONTI (OAB RS118018) ADVOGADO(A): JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A): GEORG KASPERBAUER (OAB RS091897) ADVOGADO(A): MARIANA MENSAK (OAB RS121241) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os princípios norteadores do juizado da economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade, bem como que a execução deve atender aos interesses do credor, mas ser menos gravosa ao executado, indefiro o sisbajud, na modalidade teimosinha, postulado na petição retro. Nesse tocante, eis precedente recente do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” INDEFERIDO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ONLINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR INCONFORMADO COM FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2023). Diga o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais outros bens sujeito à penhora, se for o caso, bem como junte o cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa. Cientifique-se o exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001782-35.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MARCOS ANDRE MENEZES ADVOGADO(A): MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO (OAB RS135568) ADVOGADO(A): PAMELA KATIUCIA CONTI (OAB RS118018) ADVOGADO(A): JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A): GEORG KASPERBAUER (OAB RS091897) ADVOGADO(A): MARIANA MENSAK (OAB RS121241) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postula a penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, uma vez que frustradas as demais medidas para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Contudo, a ressalva autorizada pelo art. 833, II do Código de Processo Civil está consolidada naqueles de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Por conta disso, é improvável que existam bens de valor expressivo na residência da devedora, capazes de satisfazer o crédito. Ainda, em observância às dezenas de mandados negativos que aportam neste juízo, embasados no mesmo pedido e, considerando-se a necessidade da manutenção do mínimo existencial da parte executada, a medida não se mostra útil, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Nesse sentido, é o art. 375 do CPC: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E ARROLAMENTO DE BENS. A PARTE EXEQUENTE POSTULOU A PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO, POIS NÃO DEMONSTRADA A UTILIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DE QUE POSSA TER ÊXITO E/OU QUE EXISTAM BENS DE EXPRESSIVO VALOR NA RESIDÊNCIA PASSÍVEIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NO CASO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OU SEJA, A PARTIR DA PONDERAÇÃO ENTRE O ESFORÇO A SER EMPREENDIDO E O IMPROVÁVEL SUCESSO DA DILIGÊNCIA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O CONTRÁRIO, DEVE SER APLICADO. CONFORME ART. 335 DO CPC, NA FALTA DE NORMAS JURÍDICAS PARTICULARES, O MAGISTRADO APLICARÁ AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM SUBMINISTRADAS PELA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE E, AINDA, AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA TÉCNICA, RESSALVADO, QUANTO A ESSA, O EXAME PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51144701220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 10-07-2024) Assim, diga o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando eventuais bens à penhora, se for o caso, bem como junte o cálculo atualizado do débito, sob pena de baixa. Cientifique-se o exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001782-35.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: MARCOS ANDRE MENEZES ADVOGADO(A): MATHEUS VAN DER SAND DOS SANTOS (OAB RS113765) ADVOGADO(A): MARIANA MENSAK (OAB RS121241) ADVOGADO(A): MONIQUE MICHAELSEN RIBEIRO (OAB RS135568) ADVOGADO(A): PAMELA KATIUCIA CONTI (OAB RS118018) ADVOGADO(A): JACKSON DUTRA (OAB RS092030) ADVOGADO(A): GEORG KASPERBAUER (OAB RS091897) ADVOGADO(A): CASSIANO RODRIGUES BOZZA (OAB RS136394) DESPACHO/DECISÃO Ciente do pedido de reconsideração (Evento 86, PET1), o qual, todavia, vai rejeitado, mantendo-se, na íntegra, a anterior decisão (Evento 82, DESPADEC1), pelos seus próprios fundamentos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARRESTO ONLINE. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES. ARRESTO ONLINE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE FIRMADO ENTENDIMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE CONSTITUI DIREITO DA PARTE EXEQUENTE À PENHORA ONLINE, SEM ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DE GARANTIA DE SEU CRÉDITO, A PRETENSÃO DO RECORRENTE É DIVERSA. NO CASO CONCRETO, POSTULA A PARTE AGRAVANTE O ARRESTO DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD, PARA DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE MOVE CONTRA A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVADA. TODAVIA, A PARTE EXECUTADA AINDA NÃO FOI CITADA, TAMPOUCO DEMONSTRADO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELO EXEQUENTE. RESSALTA-SE QUE, NO CASO EM EXAME, AINDA NÃO FOI LOCALIZADA A PARTE EXECUTADA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE O BANCO AGRAVANTE TENHA REALIZADO TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS EM BUSCA DO ENDEREÇO ATUAL DA PARTE DEVEDORA, LIMITANDO-SE A POSTULAR O ARRESTO ONLINE. ASSIM, NO CASO CONCRETO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51795095820218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-12-2021). Assim, diante do AR negativo (Evento 88, AR1), diga o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando eventuail novo endereço do executado, sob pena de extinção. Cientifique-se o exequente de que decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto e arquivado, independentemente de nova intimação. Intime-se. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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