Execução de Título Extrajudicial 5000255-95.2012.8.21.0128 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000255-95.2012.8.21.0128 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000255-95.2012.8.21.0128/RS RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: KAZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): BRAIAN BUSIN (OAB RS085581) ADVOGADO(A): ENIO GARLEI FREITAS PEREIRA (OAB RS033622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 05/03/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

18/03/2026, 00:00

Petição

02/03/2026, 13:15

Ato ordinatório

21/02/2026, 09:03

Ato ordinatório

19/02/2026, 09:03

Publicação

19/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000255-95.2012.8.21.0128/RS EXEQUENTE: KAZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): BRAIAN BUSIN (OAB RS085581) ADVOGADO(A): ENIO GARLEI FREITAS PEREIRA (OAB RS033622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ALVARÁ Com razão o exequente no evento 103, PET1, motivo pelo qual RECONSIDERO, em parte, a decisão do evento 82, DESPADEC1. Em razão de que a parte executada, devidamente intimada da penhora, não se manifestou nos autos até a presente data acerca do bloqueio de valores do evento evento 8, SISBAJUD1, resta preclusa a possibilidade de apresentação de impugnação. Assim, DEFIRO o pedido evento 103, PET1. EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente. PENHORA BENEFÍCIO Ainda, ao exequente para se manifestar a respeito do evento 98, OFIC1, do qual se infere que a executada não está recebendo aposentadoria. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

18/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:33

Ato ordinatório

12/02/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 14:46

Petição

26/01/2026, 09:45

Publicação

22/01/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000255-95.2012.8.21.0128/RS RELATOR: ANA PAULA DELLA LATTA EXEQUENTE: KAZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): BRAIAN BUSIN (OAB RS085581) ADVOGADO(A): ENIO GARLEI FREITAS PEREIRA (OAB RS033622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 19/12/2025 - Juntada de ofício cumprido

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000255-95.2012.8.21.0128/RS EXEQUENTE: KAZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): BRAIAN BUSIN (OAB RS085581) ADVOGADO(A): ENIO GARLEI FREITAS PEREIRA (OAB RS033622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo tramita desde 2012 e, desde então, tenta-se buscar bens da EXECUTADA. Não houve conciliação em audiência, tampouco se conseguiu, em todo andamento processual até o momento, localizar bens penhoráveis que possam quitar o débito exequendo. Brevemente relatado. DECIDO. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, devendo ser cotejada com outros valores, como o direito à satisfação dos créditos, a força obrigatória dos contratos, a segurança jurídica e a eficiência do processo civil. Embora não se olvide a importância do caráter alimentar das verbas recebidas a título de salário, aposentaria ou benefício social a sobrevivência dos credores também depende do pagamento de seus devedores, assim, em inúmeros casos, a penhora dessas verbas é o único meio de satisfazer o débito. É possível dosar a execução de modo a conciliar os diversos interesses envolvidos, sem que credor e devedor sejam significativamente atingidos em sua dignidade e no mínimo existencial necessário à sua sobrevivência e à da sua família. Nesse contexto, o parâmetro fixado pelo legislador, de penhorabilidade da remuneração apenas quando superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, não deve ser levado às últimas consequências, sob pena de a remuneração dificilmente poder ser alcançada na execução, uma vez que raríssimos os salários superiores ao referido parâmetro. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra do art. 833, IV, do CPC pode ser flexibilizada no caso concreto, mesmo que a origem do crédito não seja alimentar, como se nota nos julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos – e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ – conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. O E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se posicionou de forma alinhada a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A impenhorabilidade salarial não é um princípio absoluto, que impeça em todas as situações que a penhora recaia diretamente sobre o salário do devedor. No caso dos autos, a penhora deferida recaiu sobre aproximadamente 10% do salário da devedora, patamar que não prejudica sua subsistência. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 1999, sendo que já transcorridos mais de 20 anos, o processo ainda está longe de chegar ao fim, face ao elevado valor ainda devido. Outrossim, a condenação abrange lucros cessantes, os quais foram fixados para fazer frente ao período em que o agravado ficou impossibilitado para o trabalho, razão pela qual possuem caráter alimentar, o que torna possível a penhora sobre a remuneração da parte-devedora, consoante prevê o artigo 833, § 2º, do CPC. O fato de haver bem imóvel penhorado não é óbice à penhora salarial, pois não há qualquer indício de que ele seja suficiente para saldar o débito, tampouco comprovação – ou mesmo alegação – de excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084456482, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-03-2022). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVAS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, quando a medida não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, o juízo a quo indeferiu de plano a penhora em percentual por se tratar de salário. A decisão merece reforma, porquanto é viável se deliberar da constrição judicial, conforme precedente do STJ, cuja análise do comprometimento severo da subsistência há de ser aferido pelo juízo recorrido através de instrução probatória. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento, Nº 52226961420248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024). De fato, não parece justo que o credor fique com seu crédito insatisfeito enquanto o devedor sequer mostra interesse em negociar a dívida. Ademais, se não fosse com o salário, como haveria pagamento do débito? Se o devedor depende do salário, aposentaria ou benefício social, o credor depende do pagamento dos débitos. Tendo em conta a recalcitrância da EXECUTADA em saldar a dívida, pois intimado para pagamento e ainda inerte, o deferimento do pedido retro é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte da aposentadoria de TEREZINHA APARECIDA CHEMELLO, CPF: 67968767091, em patamar de 10%, por entender que tal desconto não comprometerá a subsistência digna da devedora e de sua família. 1. Preclusa esta decisão, OFICIE-SE ao INSS, para proceder ao desconto em folha do equivalente a 10% da aposentadoria da requerida, até o limite total da dívida, R$ 9.240,75, depositando-o judicialmente. A guia de depósito deverá ser solicitada à Unidade Judicial através do e-mail [email protected]. 2. Inclua-se o nome da EXECUTADA nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, como já deferido no evento 3, PROCJUDIC3, página 15. 3. Deixo de intimar a parte sobre o bloqueio de valores do evento 8, SISBAJUD1, pois, além de irrisório, foi deferida a penhora de aposentadoria com base no valor atualizado trazido pelo autor. Tal valor deverá ser desbloqueado em favor da EXECUTADA. Oportunamente, retornem conclusos. Agendada a intimação da(s) parte(s).

23/07/2025, 00:00

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Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

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