Monitória 5000343-64.2012.8.21.5001 - TJRS

Monitória 5000343-64.2012.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000343-64.2012.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE: ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRA, nos autos da ação monitória proposta em face de JANAINA FRANCISCO NUNES, diante da sentença proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos (evento 81, SENT1): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRAem desfavor de JANAINA FRANCISCO NUNES, a fim de constituir de pleno direito os cheques objetos da lide em títulos executivos judiciais no valor de R$ 13.532,33 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da emissão dos cheques, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de apresentação dos títulos até a entrada em vigor da lei 14.905/24, a partir de quando deverá incidir a Taxa Legal, deduzido o índice de atualização da correção monetária, consoante dispõe o artigo 406, §1º do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Não havendo mais postulações das partes após o trânsito em julgado da sentença, recolhidas eventuais custas pendentes, ao arquivo com baixa. Dil. Legais. Em suas razões recursais (evento 85, APELAÇÃO1), alega a apelante que não concorda com o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Sustenta, ainda, que, por ser pessoa pobre no sentido legal do termo, possui o direito fundamental de que o Estado preste assistência jurídica gratuita. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%. Foram apresentadas contrarrazões (evento 89, PET1). Por se tratar de recurso que busca, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios, foi proferida decisão no evento 4, DESPADEC1, determinando que o procurador da parte autora acostasse aos autos documentos para análise do pedido de AJG ou efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Em 21/05/2025 (evento 9, PET1), o procurador veio aos autos e argumentou que foi deferido à recorrente o benefício da gratuidade judiciária, razão pela qual requer o devido processamento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. In casu, o advogado da parta autora, recorreu a fim de obter majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 20%. Vejamos (evento 85, APELAÇÃO1): Sobreveio decisão nos seguintes termos (evento 4, DESPADEC1): Compulsando-se os autos, verificou-se que o recurso de apelação interposto pela autora trata, tão somente, da majoração dos honorários advocatícios. Sendo assim, destaca-se que, conforme dispõe o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, pertencendo a verba honorária ao advogado, é ele quem detém legitimidade e interesse recursal em sua eventual majoração. Ocorre que, em que pese a autora goze do benefício da gratuidade judiciária (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 26), e, portanto, esteja dispensada do preparo recursal, a benesse não é estendida automaticamente ao seu advogado quando demanda em nome próprio. Tal situação se encontra regulada pelo § 5º do art. 99 do CPC, aplicável ao caso: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (grifei). Dessa forma, cabe ao procurador da parte o ônus de comprovar sua eventual incapacidade de arcar com as custas processuais. Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, necessária a intimação do procurador da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos para análise do pedido de AJG ou para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. (Grifou-se) Foi concedido o prazo de 5 dias para que o advogado juntasse aos autos documentos para análise do pedido de AJG ou efetuasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Entretanto, apesar de devidamente intimado, limitou-se a alegar que, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à sua cliente, deveria ser dado o regular processamento ao recurso, deixando de atender ao comando judicial. Assim, tendo o causídico optado por não atender ao determinado na decisão de evento 4, DESPADEC1, imperioso o reconhecimento da deserção, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Intime-se. Dil. legais.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5000343-64.2012.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento APELANTE: ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JARDEL TRINDADE MARTINHO (OAB RS071239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRA, nos autos da ação monitória proposta em face de JANAINA FRANCISCO NUNES, diante da sentença proferida pelo 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos (evento 81, SENT1): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por ANDREIA SOUTO DE OLIVEIRAem desfavor de JANAINA FRANCISCO NUNES, a fim de constituir de pleno direito os cheques objetos da lide em títulos executivos judiciais no valor de R$ 13.532,33 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir da emissão dos cheques, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de apresentação dos títulos até a entrada em vigor da lei 14.905/24, a partir de quando deverá incidir a Taxa Legal, deduzido o índice de atualização da correção monetária, consoante dispõe o artigo 406, §1º do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Não havendo mais postulações das partes após o trânsito em julgado da sentença, recolhidas eventuais custas pendentes, ao arquivo com baixa. Dil. Legais. Em suas razões recursais (evento 85, APELAÇÃO1), alega a apelante que não concorda com o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença. Sustenta, ainda, que, por ser pessoa pobre no sentido legal do termo, possui o direito fundamental de que o Estado preste assistência jurídica gratuita. Requer, por fim, a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20%. Foram apresentadas contrarrazões (evento 89, PET1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verificou-se que o recurso de apelação interposto pela autora trata, tão somente, da majoração dos honorários advocatícios. Sendo assim, destaca-se que, conforme dispõe o art. 18 do CPC: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, pertencendo a verba honorária ao advogado, é ele quem detém legitimidade e interesse recursal em sua eventual majoração. Ocorre que, em que pese a autora goze do benefício da gratuidade judiciária (evento 3, PROCJUDIC1, fl. 26), e, portanto, esteja dispensada do preparo recursal, a benesse não é estendida automaticamente ao seu advogado quando demanda em nome próprio. Tal situação se encontra regulada pelo § 5º do art. 99 do CPC, aplicável ao caso: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (grifei). Dessa forma, cabe ao procurador da parte o ônus de comprovar sua eventual incapacidade de arcar com as custas processuais. Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, necessária a intimação do procurador da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos para análise do pedido de AJG ou para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. Após, voltem conclusos.

20/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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