Execução de Título Extrajudicial 5000873-58.2024.8.21.0083 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000873-58.2024.8.21.0083 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:10

Publicação

09/07/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Baixe-se, facultada a reativação por simples petição.

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 13:19

Publicação

24/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu nova pesquisa pelo sistema Sisbajud (evento 41, DOC1) Ocorre que está medida já foi realizada no feito (evento 19, SISBAJUD1). Nesse ponto, o mero transcurso de lapso temporal não é suficiente para autorizar a realização da medida, somente podendo ser admitida nova consulta on-line ante a existência de indícios de recebimento de valor penhorável - devidamente demonstrada nos autos -, sob pena de perpetuação da medida e da própria execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CDA. PENHORA VIA BACENJUD. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere pedido de renovação da tentativa de penhora online através do sistema BACENJUD. 2. Na hipótese, foi indeferida a pretensão pelo juízo a quo sob o fundamento de que não teria o exequente trazido aos autos elementos novos capazes de respaldar a pretensão, a qual teria restado infrutífera em momento anterior. 3. A jurisprudência da colenda Corte Superior se orienta pelo deferimento de requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores, independentemente do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Todavia, a renovação da tentativa necessita, à luz da razoabilidade, de motivação, notadamente por não se tratar de direito potestativo do exequente. 4. No caso concreto, o simples transcurso de lapso temporal entre a primeira diligencia e o pleito visando à renovação do ato (penhora via BACENJUD) não é elemento suficiente a autorizar sua realização. Assim, não tendo o agravante sequer demostrado a realização de novas diligencias visando à perfectibilização de penhora, forçosa a manutenção da decisão a quo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082284993, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-12-2019) (grifei). Assim, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud. Portanto, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Expedida/certificada

20/06/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 22:53

Publicação

11/06/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu nova pesquisa pelo sistema Sisbajud (evento 41, DOC1) Ocorre que está medida já foi realizada no feito (evento 19, SISBAJUD1). Nesse ponto, o mero transcurso de lapso temporal não é suficiente para autorizar a realização da medida, somente podendo ser admitida nova consulta on-line ante a existência de indícios de recebimento de valor penhorável - devidamente demonstrada nos autos -, sob pena de perpetuação da medida e da própria execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CDA. PENHORA VIA BACENJUD. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere pedido de renovação da tentativa de penhora online através do sistema BACENJUD. 2. Na hipótese, foi indeferida a pretensão pelo juízo a quo sob o fundamento de que não teria o exequente trazido aos autos elementos novos capazes de respaldar a pretensão, a qual teria restado infrutífera em momento anterior. 3. A jurisprudência da colenda Corte Superior se orienta pelo deferimento de requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores, independentemente do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Todavia, a renovação da tentativa necessita, à luz da razoabilidade, de motivação, notadamente por não se tratar de direito potestativo do exequente. 4. No caso concreto, o simples transcurso de lapso temporal entre a primeira diligencia e o pleito visando à renovação do ato (penhora via BACENJUD) não é elemento suficiente a autorizar sua realização. Assim, não tendo o agravante sequer demostrado a realização de novas diligencias visando à perfectibilização de penhora, forçosa a manutenção da decisão a quo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082284993, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-12-2019) (grifei). Assim, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud. Portanto, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu nova pesquisa pelo sistema Sisbajud (evento 41, DOC1) Ocorre que está medida já foi realizada no feito (evento 19, SISBAJUD1). Nesse ponto, o mero transcurso de lapso temporal não é suficiente para autorizar a realização da medida, somente podendo ser admitida nova consulta on-line ante a existência de indícios de recebimento de valor penhorável - devidamente demonstrada nos autos -, sob pena de perpetuação da medida e da própria execução. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CDA. PENHORA VIA BACENJUD. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indefere pedido de renovação da tentativa de penhora online através do sistema BACENJUD. 2. Na hipótese, foi indeferida a pretensão pelo juízo a quo sob o fundamento de que não teria o exequente trazido aos autos elementos novos capazes de respaldar a pretensão, a qual teria restado infrutífera em momento anterior. 3. A jurisprudência da colenda Corte Superior se orienta pelo deferimento de requerimento eletrônico de informações e o bloqueio de valores, independentemente do esgotamento de diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Todavia, a renovação da tentativa necessita, à luz da razoabilidade, de motivação, notadamente por não se tratar de direito potestativo do exequente. 4. No caso concreto, o simples transcurso de lapso temporal entre a primeira diligencia e o pleito visando à renovação do ato (penhora via BACENJUD) não é elemento suficiente a autorizar sua realização. Assim, não tendo o agravante sequer demostrado a realização de novas diligencias visando à perfectibilização de penhora, forçosa a manutenção da decisão a quo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082284993, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-12-2019) (grifei). Assim, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud. Portanto, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer o deferimento de medidas constritivas em face do executado. Passo a análise dos requerimentos: 1. Do pedido de Renajud: O requerimento de consulta ao sistema RENAJUD é INDEFERIDO, pois cabe ao próprio exequente diligenciar e indicar o(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) ou sujeito(s) a restrição(ões). Somente após essa indicação é que poderão ser determinadas judicialmente a averbação de penhora e demais restrições cabíveis. Esta, aliás, é a dicção do § 2º, do art. 754 do CPC: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Dessa forma, caso tenha interesse, o exequente deverá apresentar nos autos a certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) junto ao DETRAN, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe, possibilitando, assim, a imediata realização da constrição via sistema. Nesse sentido, ainda, reporto-me aos excertos de ementas de julgados do TJRS, abaixo transcritos, adotando-os como razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD. SREI. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DA CREDORA FUNDAÇÃO. NO CASO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO-SREI, ESTE PODE SER ACESSADO PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE SENDO DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385417820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 07-06-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA, BEM COMO VIA INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUÍZO DA ORIGEM DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SISBAJUD "TEIMOSINHA". PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SREI E CNIB. 1. Considerando que o pedido de pesquisa via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, não foi formulado perante o juízo da origem, prejudicada sua análise. 2. A pesquisa no SREI pode e deve ser providenciada pela própria parte credora, não havendo justificativa para realização via Poder Judiciário. 3. A busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da CNIB, pode ser autorizada em contexto de medida executiva atípica. No caso da ação, a parte impetrante pretende a utilização da ferramenta CNIB como forma de localizar bens da parte devedora, e não para o seu fim específico, o que não pode ser admitido. 4. O pedido de utilização do sistema RENAJUD foi realizado no intuito de busca de veículos em nome da parte devedora, diligência que pode ser feita pela própria credora. A emissão desse tipo de certidão possui baixo custo e pode ser obtida em qualquer CRVA, bastando que se forneça o nome e n.º de CPF da pessoa. 5. A pesquisa via INFOJUD não pode ser realizada de forma indiscriminada, vez que se trata de verdadeira quebra do sigilo fiscal de outrem. Decisão nesse sentido deve estar amparada em sérios fundamentos, e não apenas na alegação da existência de um débito. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50107582020248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-03-2025)" 2. Do pedido de inclusão no rol de inadimplentes (Serasajud): Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ANA MERIS DA SILVA, CPF: 03159991016, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Realizado o cadastro, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000873-58.2024.8.21.0083/RS EXEQUENTE: KLEBERSON NICOLI DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAQUEL CECILIA MARTINS (OAB RS114409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Baixe-se, facultada a reativação por simples petição.

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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