Execução Fiscal 5003895-59.2022.8.21.0095 - TJRS

Execução Fiscal 5003895-59.2022.8.21.0095 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003895-59.2022.8.21.0095/RS EXECUTADO: MARLEI BACKES ME ADVOGADO(A): MIRIAM GICELE ROZA MELO (OAB RS125256) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO SANTOS BASTOS (OAB RS112599) EXECUTADO: MARLEI BACKES ADVOGADO(A): MIRIAM GICELE ROZA MELO (OAB RS125256) ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO SANTOS BASTOS (OAB RS112599) DESPACHO/DECISÃO 1) Da impugnação à transferência de valores: Trata-se de analisar impugnação apresentada pela executada no evento 111, OUT1. Analisando os autos, verifica-se que os bloqueios dos evento 104, SISBAJUD1 e evento 104, SISBAJUD2 foram realizados em 27/03/2025, e o acordo celebrado entre as partes (evento 99, ACORDO3) previa como data inicial do pagamento inicial o dia 31/03/2025. Em que pese a alegação da executada de que o pagamento inicial do acordo tenha ocorrido no dia 29/03/2025 (evento 111, COMP2), o acordo celebrado previa, expressamente, no item 3.1, "d" que ficam mantidas eventuais garantias e penhoras existentes. Sendo assim, mantenho a decisão do evento 105, DESPADEC1. Dos valores bloqueados (evento 104, SISBAJUD1 e evento 104, SISBAJUD2) expeça-se alvará em favor do exequente, observando os dados bancários informados na petição do evento 119, PET1. Expedido o alvará, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. 2) Da renúncia dos procurados da executada: Os procuradores da parte executada apresentaram carta de renúncia no evento 123, TERMREN1. Verifico que, nos termos do art. 5º, §3º, da Lei 8.096/1994, deverá o procurador permanecer cadastrado pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia. Portanto, indefiro o descadastramento até a comprovação de ciência inequívoca da executada acerca do pedido de descadastramento de seus procuradores. Com a juntada da comunicação, intime-se a executada, pessoalmente, para constituir novo procurador nos autos, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Agendada a intimação eletrônica.

20/05/2025, 00:00

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Petição

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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