Execução de Título Extrajudicial 5000637-32.2020.8.21.0056 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000637-32.2020.8.21.0056 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-32.2020.8.21.0056/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IVO ANTONIO MICHELON ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO (OAB RS041501) ADVOGADO(A): HÉDINA LISIANE TIRLONI (OAB RS065197) ADVOGADO(A): EDUARDA SAMPAIO DA VEIGA (OAB RS131800) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores na conta de titularidade do executado IVO ANTONIO MICHELON, sob alegação de impenhorabilidade. Pois bem, relativamente ao valor constrito na conta do executado, no valor de R$ 1.835,54 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), resta cabalmente demonstrado pelos documentos juntados no evento 122, EXTR3 que se refere à remuneração que este recebe a título de aposentadoria. Além do caráter alimentar, a verba encontrada na conta da executada não se destina ao pagamento de prestação alimentícia, estando, portanto, abarcada pela impenhorabilidade prevista pelo inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente na conta do executado IVO ANTONIO MICHELON. Agendada a intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor do executado IVO ANTONIO MICHELON. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dil. Legais.

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000637-32.2020.8.21.0056/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO À parte credora/exequente: diga como pretende prosseguir.

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