Execução de Título Extrajudicial 5006674-95.2024.8.21.0101 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006674-95.2024.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006674-95.2024.8.21.0101/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: REAGAN MANDUAKILA MAKANDA ADVOGADO(A): THAMARA SIQUEIRA PEREIRA (OAB SP469608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado REAGAN MANDUAKILA MAKANDA no evento 83, PET1, alegando que os valores bloqueados possuem natureza essencial à sua subsistência e à manutenção de suas atividades básicas. Sustenta que as contas bancárias são destinadas ao recebimento de verba de natureza alimentar proveniente do trabalho em seu restaurante. Argumenta que o bloqueio judicial viola o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que torna impenhoráveis vencimentos, salários e proventos de aposentadoria. Afirma que o bloqueio inviabiliza o pagamento do aluguel do imóvel onde funciona o restaurante, no valor de R$ 22.500,00, expondo-o a grave risco de despejo. Subsidiariamente, requer a redução do percentual bloqueado para 10% dos valores constritos. Juntou documentos para comprovar suas alegações, incluindo comprovantes de despesas mensais recorrentes, contrato de locação comercial, apólices de seguro e contrato de compra e venda de imóvel residencial. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido não merece acolhimento. Primeiramente, observo que a questão já foi objeto de análise na decisão do evento 76, quando foi indeferido o pedido de desbloqueio anteriormente formulado pelo executado. Na ocasião, foi destacado que os extratos bancários juntados referem-se à conta da pessoa jurídica (REAGAN MANDUAKILA MAKANDA RESTOBAR RESTAURANTE LTDA), não havendo comprovação de que os valores bloqueados sejam provenientes da conta da pessoa física ou que possuam natureza salarial. (processo 5006674-95.2024.8.21.0101/RS, evento 76, DOC1, p. null) Os novos documentos apresentados pelo executado não alteram esse entendimento. Embora tenha juntado comprovantes de diversas despesas, incluindo o contrato de locação comercial que confirma o valor mensal de R$ 22.500,00 de aluguel para o imóvel onde funciona o restaurante, tais documentos não comprovam a natureza salarial dos valores bloqueados. (processo 5006674-95.2024.8.21.0101/RS, evento 83, DOC24, p. 2) Pelo contrário, os documentos apresentados demonstram que o executado possui significativo patrimônio, incluindo um imóvel residencial adquirido pelo valor de R$ 800.000,00, conforme contrato de compra e venda juntado no anexo 23. (processo 5006674-95.2024.8.21.0101/RS, evento 83, DOC23, p. 3) Ademais, a movimentação financeira demonstrada nos extratos bancários apresentados pelo próprio executado revela valores expressivos, incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Os documentos juntados no evento 83, anexo 8, demonstram compras líquidas mensais que chegam a R$ 68.981,07 em dezembro/2025, evidenciando capacidade econômica considerável. (processo 5006674-95.2024.8.21.0101/RS, evento 83, DOC8, p. null) Ressalto ainda que a ação anulatória proposta pelos executados (processo nº 5004263-45.2025.8.21.0101) foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, conforme consta na decisão do evento 76, o que reforça a exigibilidade do título executivo que embasa a presente execução. (processo 5006674-95.2024.8.21.0101/RS, evento 76, DOC1, p. null) Quanto à alegação de que o bloqueio inviabilizaria o pagamento do aluguel e demais despesas do restaurante, cumpre destacar que a pessoa jurídica executada deve arcar com suas próprias despesas operacionais, não sendo razoável que utilize eventual impenhorabilidade de verbas salariais do sócio para blindar seu patrimônio da execução. Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de redução do percentual bloqueado para 10%, também não merece acolhimento, pois não há comprovação de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, requisito essencial para aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no evento 83, PET1, mantendo a constrição realizada. Aguarde-se o prazo da ordem de bloqueio reiterado. Após, voltem conclusos. Efetuei a transferência dos valores constritos.

10/02/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Confirmada

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