Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001070-98.2025.8.21.0011 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001070-98.2025.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001070-98.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE: JOSE LUIS PAIVA SACILOTTO ADVOGADO(A): NATALIA ROSA MUNIZ BARRETO (OAB RS131053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da informação da realização do procedimento cirúrgico (processo 5001070-98.2025.8.21.0011/RS, evento 222, INF1). Oficie-se ao Hospital São Vicente de Paulo para que junte o prontuário médico do autor referente ao procedimento realizado ou laudo do médico que realizou a cirurgia. Do pedido de incidência da multa diária fixada, formulado pelo autor (evento 220), intimo os requeridos. Após, à conclusão.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001070-98.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE: JOSE LUIS PAIVA SACILOTTO ADVOGADO(A): NATALIA ROSA MUNIZ BARRETO (OAB RS131053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando as informações trazidas (evento 193), previamente à definição da incidência da multa fixada ( evento 185, DESPADEC1), levando em conta que o autor afirmou que já realizou todos os exames necessários para o procedimento ( evento 201, PET1), oficie-se, com urgência, ao Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta para que esclareça, em 48 horas, de forma clara e objetiva a existência ou não de pendência clínica para a realização do procedimento cirúrgico ou para que informe se o procedimento foi agendado. Da resposta do Hospital, intime-se o autor. Após, voltem conclusos, com urgência.

06/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:25

Comunicação eletrônica

17/06/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:36

Petição

16/06/2026, 09:47

Petição

15/06/2026, 13:38

Expedida/Certificada

15/06/2026, 13:37

Petição

15/06/2026, 11:41

Petição

05/06/2026, 10:13

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:21

Petição

31/05/2026, 17:00

Confirmada

30/05/2026, 00:08

Publicação

27/05/2026, 04:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001070-98.2025.8.21.0011/RS REQUERENTE: JOSE LUIS PAIVA SACILOTTO ADVOGADO(A): NATALIA ROSA MUNIZ BARRETO (OAB RS131053) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ LUIS PAIVA SACILOTTO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, na qual o autor sustentou que se submeteu a procedimento cirúrgico no joelho direito, com a colocação de prótese, há seis anos e, em meados de 2022, teve complicações, tendo buscado atendimento na rede pública. Afirmou que, em 2024, teve uma piora do quadro, com queimação na pele e eritematosa, com sugestão de trombose superficial, com processo inflamatório, mas ainda não recebeu o atendimento adequado, visto que o traumatologista que lhe atendeu o encaminhou para os serviços de origem. Aduz que não possui mais o convênio que tinha quando realizou a cirurgia. Afirma, também, que foi encaminhado para atendimento com ortopedista, o que ainda não teria ocorrido. Requereu, em tutela provisória de urgência, o transporte e deslocamento para um imediato atendimento. Ao final, requereu fosse tornada definitiva a liminar, devendo ser fornecido todo o tratamento que necessitasse. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta, no prazo de 10 dias, fornecessem ao autor o atendimento médico com especialista em ortopedia, sob pena de bloqueio de valores (evento 15). O Município de Cruz Alta agendou consulta para o autor na data de 12/03/2025, às 11h20min, junto ao Centro de Especialidades Médicas (CEM) - evento 26 O autor juntou laudo médico demonstrando que compareceu à consulta agendada pelos requeridos, com profissional ortopedista, que consignou que ele deveria procurar o seu cirurgião (evento 34). O autor informou que procurou seu cirurgião, de forma particular, o qual exarou laudo ortopédico, ocasião em que requereu que os entes públicos fornecessem o tratamento/atendimento adequado, de forma liminar (evento 71). Foi intimado o autor para que especificasse qual o tratamento que pretendia (evento 75). O autor requereu, liminarmente, que fosse encaminhado para consulta com cirurgião para possibilitar melhor avaliação de suas condições ou, na impossibilidade, que o tratamento fosse realizado via particular (evento 80). Foi indeferido o pedido formulado no evento 80, tendo sido determinada a intimação do autor para esclarecer se pretendia a concessão, em tutela de urgência, do tratamento indicado no laudo médico: "remoção da prótese, com drenagem da coleção e desbridamento, seguido de tratamento com antibiótico endovenoso guiado por exame cultural" (evento 82). O autor manifestou interesse no tratamento indicado pelo médico assistente (evento 86). Os requeridos não concordaram com a pretensão de alteração do objeto da demanda, ressaltando que o propósito inicial do processo era o fornecimento de consulta médica, já devidamente realizada, e que, na eventual hipótese de extensão do objeto, deveria ser reaberto o prazo contestacional (eventos 91 e 95). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de emenda à inicial para inclusão de novo pedido, consistente na realização do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja, "remoção da prótese, com drenagem da coleção e desbridamento, seguido de tratamento com antibiótico endovenoso guiado por exame cultural". O artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 329. O autor poderá: (...) II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." No caso, verifica-se que os requeridos manifestaram expressamente sua discordância com a emenda à inicial pretendida pelo autor, conforme petições juntadas nos eventos 91 e 95. Contudo, entendo que a situação dos autos comporta exceção à regra prevista no artigo 329, inciso II, do CPC, tendo em vista a natureza do direito em discussão (direito à saúde) e a evolução do quadro clínico do autor ao longo do processo. Com efeito, quando da propositura da ação, o autor necessitava de consulta com médico ortopedista, a qual foi deferida em sede de tutela provisória de urgência e efetivamente realizada. Ocorre que, após a realização da consulta, foi constatada a necessidade de tratamento específico, conforme laudo médico juntado no evento 71. Nesse contexto, considerando que o pedido inicial contemplava não apenas a consulta médica, mas também "todo o tratamento necessário", conforme expressamente consignado na petição inicial (evento 01), entendo que o pedido de realização do tratamento indicado pelo médico assistente não configura propriamente uma alteração do pedido, mas sim uma especificação do tratamento necessário, que somente poderia ser determinado após a realização da consulta médica. Ademais, o direito à saúde, constitucionalmente assegurado, exige uma interpretação mais flexível das normas processuais, de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional e a proteção do bem jurídico tutelado. Portanto, admito a emenda à inicial para incluir o pedido de realização do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja, "remoção da prótese, com drenagem da coleção e desbridamento, seguido de tratamento com antibiótico endovenoso guiado por exame cultural". Passo, então, à análise do pedido de tutela provisória de urgência para realização do referido tratamento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo laudo médico (evento 71, LAUDO2) que atesta a necessidade do tratamento pleiteado, bem como pelos demais documentos médicos juntados aos autos, que demonstram o quadro clínico do autor. O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria natureza do tratamento requerido, que visa combater um processo infeccioso no joelho direito do autor, o qual, se não tratado adequadamente e com urgência, pode acarretar graves consequências à sua saúde. Ademais, o autor não possui condições financeiras de custear o tratamento de forma particular, conforme comprovantes de rendimentos (processo 5001070-98.2025.8.21.0011/RS, evento 1, COMP2). De mais a mais, o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 196. Quanto à responsabilidade dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Portanto, tanto o Estado do Rio Grande do Sul quanto o Município de Cruz Alta são solidariamente responsáveis pela prestação do tratamento de saúde requerido pelo autor. Diante do exposto: 1) DEFIRO o pedido de emenda à inicial para incluir o pedido de realização do tratamento indicado pelo médico assistente do autor, qual seja, "remoção da prótese, com drenagem da coleção e desbridamento, seguido de tratamento com antibiótico endovenoso guiado por exame cultural". 2) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a realização do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja, "remoção da prótese, com drenagem da coleção e desbridamento, seguido de tratamento com antibiótico endovenoso guiado por exame cultural", conforme laudo médico (evento 71, LAUDO2), sob pena de bloqueio de valores. Considerando que os requeridos já apresentaram contestação nos eventos 37 e 38, e que o pedido ora deferido está abrangido pelo pedido inicial de "todo o tratamento necessário", entendo desnecessária a reabertura do prazo contestacional. Contudo, faculto aos requeridos a apresentação de manifestação complementar, no prazo de 15 dias, caso entendam necessário. Intimem-se as partes com urgência. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Cruz Alta, com cópia desta decisão, para cumprimento imediato. Requisito à Unidade Externa o cumprimento desta decisão.

11/11/2025, 00:00

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Petição

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Expedida/Certificada

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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