Execução de Título Extrajudicial 5000134-43.2014.8.21.0081 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000134-43.2014.8.21.0081 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-43.2014.8.21.0081/RS RELATOR: GABRIEL HERNANDEZ MELLO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 110 - 29/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 109 - 25/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:29

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:17

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:18

Petição

11/05/2026, 09:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:13

Publicação

16/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-43.2014.8.21.0081/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ATO ORDINATÓRIO Ofício à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:09

Petição

08/04/2026, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000134-43.2014.8.21.0081/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) EXECUTADO: ALEXSSANDER DE FARIAS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FREITAS CARRICONDE (OAB RS077926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar a manifestação protocolada pelo executado, por meio da qual postula a extinção do feito em virtude da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em aferir a ocorrência ou não da prescrição intercorrente na presente execução. Tal análise demanda um exame criterioso da cronologia dos atos processuais, à luz do regime jurídico estabelecido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 921, que disciplina a matéria. A prescrição intercorrente é instituto de direito processual e material que visa sancionar a inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do processo executivo por tempo superior ao prazo prescricional do próprio direito material postulado, garantindo-se, assim, a segurança jurídica e a razoável duração do processo, evitando a perpetuação indefinida das execuções. A disciplina legal da matéria encontra correspondência no artigo 921 do Código de Processo Civil, que estabelece, em seu inciso III, a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. O §1º do mesmo artigo dispõe que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Findo o prazo de suspensão de um ano sem que sejam localizados bens do devedor, inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme preceitua o §4º do referido dispositivo legal. Contudo, a legislação processual também prevê causas interruptivas desse prazo, sendo a principal delas, para o caso em tela, a constante do §4º-A, introduzido pela Lei n 14.195/2021, que estabelece que "a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição". Uma análise detida dos autos revela que a pretensão do executado não merece prosperar, porquanto parte de uma premissa fática e temporal equivocada. Embora a execução, de fato, se arraste por um longo período, a alegação de inércia contínua e ininterrupta do credor por lapso superior a seis anos (um ano de suspensão, mais cinco de prescrição) não encontra respaldo na sequência de atos processuais documentados no feito. O marco temporal decisivo para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, no presente caso, foi estabelecido pela decisão judicial proferida em 20 de outubro de 2021 (evento 3, PROCJUDIC4, fl. 01). Naquela oportunidade, este Juízo, de forma expressa, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a concomitante suspensão do prazo prescricional, nos exatos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, consignando que, após o decurso de tal prazo sem manifestação, iniciar-se-ia a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Sendo assim, o período de suspensão legal de um ano, durante o qual o prazo prescricional não fluiu, perdurou de 20 de outubro de 2021 até 20 de outubro de 2022. Consequentemente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos foi o dia 21 de outubro de 2022. O referido prazo, portanto, somente se consumaria em 21 de outubro de 2027. Ocorre que a parte executada protocolou sua petição arguindo a prescrição intercorrente em 24 de setembro de 2025. Nesse momento, haviam transcorrido menos de três anos do início da contagem do prazo quinquenal, o que torna a alegação prematura. O cálculo apresentado pelo devedor, que retroage o início do prazo para os anos de 2015 ou 2016, ignora por completo a existência de uma decisão judicial específica e posterior que estabeleceu um novo marco para a suspensão e, por conseguinte, para o início da contagem da prescrição intercorrente. A referida decisão de 2021, ao suspender o feito, pressupõe que, até aquele momento, não se havia configurado a prescrição, e estabelece um novo ponto de partida para a análise de eventual inércia futura. Ademais, mesmo antes da referida decisão, o exequente demonstrou movimentação no feito. A certidão de evento 3, PROCJUDIC4, fl. 02, datada de 30 de novembro de 2022, atesta o decurso do prazo de suspensão sem manifestação, o que deu início à fluência do prazo prescricional. Contudo, em 10 de outubro de 2023 (evento 10), a parte exequente peticionou nos autos, requerendo a reativação do feito e o prosseguimento com a realização de novas diligências, notadamente a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha"). Tal manifestação, ocorrida aproximadamente um ano após o início da fluência do prazo prescricional, demonstra, de forma inequívoca, a ausência de inércia e o interesse no prosseguimento da execução, interrompendo qualquer contagem de prazo que pudesse estar em curso. Portanto, seja pela análise do marco temporal estabelecido pela decisão de 2021, seja pela constatação de que o exequente promoveu o andamento do feito em 2023, muito antes de se esgotar o prazo quinquenal, a conclusão é a mesma: não se operou a prescrição intercorrente no caso em tela. A longa duração do processo, por si só, não é suficiente para caracterizá-la, sendo imprescindível a demonstração da inércia contínua e qualificada do credor pelo prazo legal, o que, conforme exaustivamente demonstrado, não ocorreu. Deste modo, com base na fundamentação supra, REJEITO a arguição de prescrição intercorrente formulada pela parte executada. Consequentemente, determino o regular prosseguimento do feito executivo. À Escrivania para cumprimento da decisão de evento 80.

30/03/2026, 00:00

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