Apelação Cível 5021210-66.2024.8.21.0019 - TJRS

Apelação Cível 5021210-66.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021210-66.2024.8.21.0019/RS RELATOR: ULISSES DREWANZ GRABNER AUTOR: CRISTIANE DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 11/02/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> NHO2CIV Número: 50212106620248210019/TJRS

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/02/2026, 13:34

Trânsito em julgado

11/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:03

Petição

05/01/2026, 17:21

Publicação

18/12/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021210-66.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50212106620248210019/RS) RELATOR: ROBERTO SBRAVATI APELANTE: CRISTIANE DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 11/12/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 17:30

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:11

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 10:01

Não-Provimento

11/12/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5021210-66.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Desembargador ROBERTO SBRAVATI APELANTE: CRISTIANE DA SILVA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação de REVISÃO DE CONTRATO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. PRESENÇA DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR; ARTS. 2º E 3º DA LEI 8009/90. SÚMULA 297, STJ. LEI PROTETIVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. VERBA HONORÁRIA mantida. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações interpostas por CRISTIANE DA SILVA ALVES e BANCO AGIBANK S.A contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato que litigam as partes. A sentença recorrida assim decidiu: Diante do exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE DA SILVA ALVES em face do BANCO AGIBANK S.A, para revisar a Cédula de Crédito Bancário n. 1260902695 e: a) limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 5,58% a.m. e 91,81% a.a.; b) descaracterizar a mora, até que seja apurado o valor efetivamente devido; e c) condenar a parte ré à compensação das obrigações recíprocas vencidas e, remanescendo saldo positivo em favor da parte autora, à repetição do indébito, na forma simples, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Sucumbente, a parte ré arcará com as despesas processuais em sentido amplo, arbitrados os honorários dos procuradores da parte autora em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela demandante, bem como a singeleza e o caráter repetitivo da demanda. Em atenção aos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redações dadas pela Lei n. 14.905/2024, o valor dos honorários acima fixados deverá ser monetariamente corrigido, pelo IPCA/IBGE, desde esta data, e acrescido de juros moratórios, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]), a contar do dia seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão. Apela o Autor (evento 52). Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença a fim de possibilitar a revisão das quantias cobradas em excesso, pleiteando pela limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para a espécie de contratação; pela aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; e pela majoração da verba honorária. Por sua vez, o Réu recorre (evento 58). Requer o provimento do apelo para manter os juros remuneratórios conforme pactuados, caracterizada a mora e reduzida a verba honorária. Com as contrarrazões (eventos 63 e 65), subiram os autos a este Tribunal. Vieram os autos conclusos e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, IV e V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC nego provimento ao apelo do réu e dou parcial provimento ao recurso do autor, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância parcial com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos. DA APLICAÇÃO DO CDC Enfrenta-se a questão da aplicabilidade do CDC ao caso em tela. É consabido que se tem matéria sumulada – verbete 297, do colendo STJ. Contudo, oportuno referir que, mesmo antes da edição de dita Súmula, já se admitia a incidência da lei consumerista para casos como o que se está a examinar. O conceito de fornecedor e consumidor está plenamente caracterizado e o tema encontra-se pacificado nos Tribunais, razão pela qual a aplicabilidade do CDC, no caso concreto, é irrefragável. JUROS REMUNERATÓRIOS No que pertine com a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Decidiu-se, à ocasião, o que segue: a) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) que vai admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Como asseverado no voto pela eminente relatora, quanto à limitação dos juros remuneratórios, “a dificuldade do tema, que envolve o controle do preço do dinheiro é enorme. Isso não é, entretanto, suficiente para revogar o art. 39, V, CDC, que veda ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, e o art. 51, IV, do mesmo diploma, que torna nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado, tal como fornecida pelo BACEN em seu site, consoante estipulado no acórdão paradigma suso mencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional, qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No mesmo sentido, num dos precedentes que deu esteio ao decisório paradigma antes mencionado, o Min. João Otávio de Noronha decidiu que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado”(AgRg no REsp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). Neste mesmo tom, o Min. Fernando Gonçalves sustentou que “a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado” (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Ou seja, os juros remuneratórios não estão limitados pelos lindes legais – CCB ou Lei de Usura -, mas tampouco estão de todo liberados, devendo estar em harmonia com a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Quanto ao critério para fins de aferição da abusividade, colaciono precedentes deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ. Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS). Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos. Da tutela provisória. A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083416776, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 19-12-2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR AFASTADA. TAXA DE JUROS. EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, faz-se admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto, hipótese dos autos. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50486605120238210008, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. TAXA CONTRATADA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA O PERÍODO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E. STJ, DEVEM SER SOPESADOS DIVERSOS FATORES PARA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, TAIS COMO, CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO, A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE, PONDERANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E EVENTUAL DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NO CASO, EMBORA A TAXA DE JUROS APLICADA SEJA SUPERIOR À MÉDIA MENSAL APURADA PELO BACEN, TRATA-SE DE OPERAÇÃO NA QUAL AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, BEM COMO OS VALORES ENVOLVIDOS ERAM CONHECIDOS DA PARTE AUTORA, POIS PREVIAMENTE FIXADOS. NÃO OBSTANTE, ESTA JULGOU CONVENIENTE ACEITÁ-LOS PARA USUFRUIR DOS VALORES QUE LHE FORAM ALCANÇADOS. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível, Nº 52748448120238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. Após a citação, a modificação dos pedidos pressupõe o consentimento da parte requerida, na forma do art. 329, II, do CPC. Nesse sentido, não havendo concordância da instituição financeira demandada, a revisão deve ser limitada ao instrumento contratual indicado na petição inicial. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios, em se tratando de pacto firmado por instituição cadastrada no sistema financeiro nacional, depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Descabe o acolhimento do pedido de descaracterização da mora, já que não houve revisão dos encargos relacionados à normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50055402520248210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 09-09-2024) Assim, consoante acórdão paradigma - Resp. 1.061.530/RS, é cabível a limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo Bacen em seu site. E, in casu, estão sendo observadas todas as suas peculiaridades quando da contratação. Em especial diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise do risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor (REsp n. 2.009.614/SC, DJe de 30/9/2022). No caso concreto, verifico, primeiramente, que o contrato é de REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL. Logo, inadequada a taxa média de mercado aplicada na origem que é destinada para contratos de crédito pessoal não consignado. Assim, assiste razão ao autor. Portanto, como o pacto prevê juros remuneratórios anuais em patamares muito superiores às taxas médias de mercado apuradas para o período em que se celebrou o ajuste, qual seja, 213,50% a.a., ele deve ser reduzido para a taxa média de mercado que é de 41,81% a.a., observada a espécie de pactuação (20743 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), eis que nenhuma justificativa plausível trouxe o réu para a sua cobrança acima deste patamar, sendo desprovido o apelo do banco, no ponto. DA MORA Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi, uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Assim, no caso em tela, consoante as diretrizes supra, segue afastada a mora em razão da abusividade presente nos juros remuneratórios. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 – RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010) Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito para os casos de pagamento a maior pelo consumidor. Por fim, afasto desde já a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois entendo que a restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Sobre o saldo a ser restituído, deverão incidir os encargos previstos no art. 389 do CC a partir do pagamento de cada parcela e, a contar da citação, aqueles do disposto no art. 406 do CC. No que tange à correção monetária, nego provimento ao apelo do autor, em que postula pela aplicação do IGP-M, restando mantida nos termos da bem lançada sentença: Até 29/08/2024 — dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil —, as quantias pagas a maior pela parte autora deverão ser monetariamente corrigidas pelo IGP-M desde cada pagamento e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação da instituição financeira ré nestes autos (STJ, Súmula 43; e CC, art. 405). A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA/IBGE e os juros moratórios, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]). DA VERBA HONORÁRIA O autor pede pela majoração da verba honorária, enquanto que o réu, pela sua redução. Está previsto, no § 2º do art. 85 do CPC que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O magistrado de origem, ao prolatar a sentença de procedência da demanda, condenou o banco, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, em R$1.500,00, fulcro no §8º do art. 85, do CPC. Veja-se que o valor fixado está em consonância com o disposto no §2º do art. 85 do CPC e entendimento mais recente do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1731617/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 15/05/2018) Assim, entendo em manter a verba honorária fixada na origem. Destaco, ainda, que a fixação de honorários sucumbenciais ou de arbitramento em valores ínfimos, constitui, por via oblíqua, violação do artigo 133, da Carta Magna, em razão de que o advogado é indispensável à administração da justiça. Destarte, a fixação dos honorários deve ter como norte o caráter alimentar representado pelos mesmos, pois esta é a sua essência, como já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto que ora colaciono: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-s a "créditos alimentares, inclusive alimentícios"." (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2008, DJ 31/03/2008). Resta inequívoco, pois, que os honorários devam ser fixados de maneira justa, em face da inerente retribuição pelo trabalho realizado por um profissional não remunerado pelo Estado, cujo indiscutível papel na administração da justiça, aliado à natureza alimentar citada, o faz merecedor de atenção e respeito. Portanto, não há qualquer óbice na manutenção dos honorários no percentual fixado, e nem vou adentrar no tema da constitucionalização do exercício da advocacia, nem do que representam para o advogado os honorários (natureza alimentar), porque isto é irretorquível. É certo, porém, que tais pontos apenas reforçam o argumento de que se trata de um profissional que precisa ser dignamente remunerado, em face do esforço diário que realiza na defesa dos direitos de seu constituinte, nem sempre resultando em sucesso financeiro. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV e V, 'a' e 'b' do CPC nego provimento ao apelo do réu e dou parcial provimento ao apelo do autor para limitar os juros remuneratórios no percentual de 41,81% ao ano. Quanto aos honorários advocatícios, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para o valor de R$1.600,00, à luz do art. 85, §11, do CPC. Resta mantida a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais. D.L.

06/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

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