Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio
RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND
RECORRIDO: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARLENE FOLETTO ROGGIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2026.
01/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26(VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14h00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, NA AV. AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, nº 105, TORRE A, SALA 807, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER TAMBÉM REGISTRADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.) ATÉ AS 23h59min DO DIA ANTERIOR AO JULGAMENTO, E TAMBÉM, NO DIA DE JULGAMENTO, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, "IN LOCO" NA SALA DE SESSÕES DO FÓRUM. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 51.3210.6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 285)
RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARLENE FOLETTO ROGGIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 16 de junho de 2026.
Juiz de Direito RICARDO BERND
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Pauta de Julgamentos
FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26(VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14h00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, NA AV. AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, nº 105, TORRE A, SALA 807, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER TAMBÉM REGISTRADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.) ATÉ AS 23h59min DO DIA ANTERIOR AO JULGAMENTO, E TAMBÉM, NO DIA DE JULGAMENTO, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, "IN LOCO" NA SALA DE SESSÕES DO FÓRUM. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 51.3210.6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected].
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 285)
RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)
PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN
RECORRIDO: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARLENE FOLETTO ROGGIA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
RECORRIDO: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 16 de junho de 2026.
Juiz de Direito RICARDO BERND
Presidente
Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)
20/10/2025, 17:27
Conclusão (para despacho)
17/10/2025, 12:30
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 17:23
Publicação
15/10/2025, 03:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARLENE FOLETTO ROGGIA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
DESPACHO/DECISÃO
Tendo em vista os possíveis efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que, querendo, apresente manifestação.
Após, voltem os autos conclusos.
14/10/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/10/2025, 14:57
Conclusão (para despacho)
10/10/2025, 12:20
Petição (Petição (outras))
08/10/2025, 08:41
Confirmada
05/10/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
29/09/2025, 19:56
Publicação
29/09/2025, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARLENE FOLETTO ROGGIA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA, SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN, MARLENE FOLETTO ROGGIA e MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o requerido a incluir a gratificação natalina, o terço constitucional de férias e o auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o consequente pagamento das diferenças devidas; b)Condenar o requerido a incluir a GIPSA na base de cálculo da licença-prêmio do autor ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA, bem como ao pagamento das diferenças daí decorrentes.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5130129-72.2025.8.21.0001/RS
REQUERENTE: ALZIRO FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: SILVIA REGINA SASSO MACAGNAN
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARLENE FOLETTO ROGGIA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
REQUERENTE: MARIA BERNARDETE SAIDELLES FERREIRA
ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688)
ADVOGADO(A): JANETE ZOTTI MARTINS PINTO (OAB RS089759)
ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso.
Tendo em vista o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la.
Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ.
Após a contestação, dê-se vista ao autor.
No retorno, ao Ministério Público.
Citação agendada.