Execução de Título Extrajudicial 5000613-75.2003.8.21.0031 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000613-75.2003.8.21.0031 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000613-75.2003.8.21.0031/RS EXECUTADO: KIRA KARENINA BUENO DIAS ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) ADVOGADO(A): VLADIMIR FERREIRA NICOLETTI (OAB RS026322) EXECUTADO: ENIO FERNANDES DIAS ADVOGADO(A): VLADIMIR FERREIRA NICOLETTI (OAB RS026322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Realizado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (evento 59, DOC1 e evento 60, DOC1), os executados ENIO FERNANDES DIAS e KIRA KARENINA BUENO DIAS postularam, no evento 70, DOC1, seja invalidada a constrição do numerário, com a imediata expedição de Alvará Eletrônico Judicial, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustentaram que os valores constritos recaíram em contas bancárias destinadas ao pagamento da Aposentadoria e Pensão dos Executados, aduzindo que os valores constritos são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Juntaram documentos. Determinada a intimação dos executados para juntarem aos autos os extratos bancários referentes à movimentação do último mês, a fim de verificar a relação entre os valores bloqueados e as referidas contas (⁣evento 73, DOC1). Juntaram os extratos no evento 78. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, os executados postularam a liberação dos valores bloqueados, quais sejam: (a) R$ 2.286,88 junto ao Banco Itaú, em nome de ÊNIO FERNANDES DIAS onde percebe sua Aposentadoria por idade; (b) R$ 513,05 junto ao Banco do Brasil em nome de KIRA KARENINA BUENO DIAS, onde recebe pagamento de pensão de seu pai (Combatente da 2ª Gerra); e (c) R$ 117,30 junto à Caixa Econômica Federal em nome de KIRA KARENINA BUENO DIAS, sob a alegação de que se tratam de verba de natureza alimentar, por serem provenientes de aposentadoria e pensão dos executados, indispensáveis para a sobrevivência e bem-estar do casal, sendo pessoas idosas com idade avançada. O pedido deve ser acolhido. No que diz respeito aos valores constritos, os executados comprovaram, por meio dos extratos anexados no evento 78, DOC2 e no evento 78, DOC5, que os valores depositados em suas contas bancárias são provenientes de aposentadoria e pensão (evento 70, DOC4 e evento 70, DOC7), ou seja, verbas destinadas ao seu sustento. Conforme se infere dos extratos anexados, os executados recebem, nas contas bancárias constritas, valores do INSS e de pensão do Comando do Exército. Neste sentido, conforme se extrai do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, tais como os provenientes de aposentadoria e pensão, como é o caso dos autos. No mais, o valor de R$ 117,30, bloqueado, junto à Caixa Econômica Federal em nome de KIRA KARENINA BUENO DIAS, é irrisório, considerando o valor do débito no valor de R$ 246.731,62. Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade dos valores constritos, quais sejam: (a) R$ 2.286,88; (b) R$ 513,05; e (c) R$ 117,30, bloqueados nas contas dos executados ENIO FERNANDES DIAS e KIRA KARENINA BUENO DIAS no evento 59, DOC1 e no evento 60, DOC1. Expeça-se alvará eletrônico dos valores bloqueados em favor dos executados, para conta do Procurador dos Executados, com procuração com poderes de receber valores e dar quitação (evento 67, DOC1⁣), como postulado no evento 78, DOC1. 2. Intimem-se, inclusive a parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da execução. Intimações eletrônicas expedidas no ato.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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