Execução de Título Extrajudicial 5007916-28.2020.8.21.0005 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007916-28.2020.8.21.0005 - TJRS | JusConsulta

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007916-28.2020.8.21.0005/RS EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. ADVOGADO(A): MARCELO MOMBACH BRIGIDI (OAB RS080395) ADVOGADO(A): ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS061803) EXECUTADO: VOLNEI CASAGRANDE ADVOGADO(A): RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) EXECUTADO: TRR BARRACAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LAURO ANDRÉ GAVA (OAB RS047251) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) EXECUTADO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ALV LTDA ADVOGADO(A): LAURO ANDRÉ GAVA (OAB RS047251) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RIZZARDO (OAB RS047017) ADVOGADO(A): JOSE DARCI PEREIRA MORSCH SOARES (OAB RS044198) INTERESSADO: CARLOS ANTONIO CHIOSSI ADVOGADO(A): SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER INTERESSADO: POSTO DE GASOLINA SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO(A): MARCIELEN ROSTIROLLA ADVOGADO(A): FAVIANO MORTARI INTERESSADO: SELIANE GILIOLI ADVOGADO(A): ZOLAIR ZANCHI DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de requerimento formulado por Seliane Gilioli, identificada como terceira interessada, postulando a reserva de meação sobre o imóvel de matrícula nº 34.853, arrematado nestes autos. A requerente fundamenta seu pleito na alegação de união estável com o executado Volnei Casagrande, que perdura por mais de 15 anos, e na existência de um filho em comum com ele. O pedido foi inicialmente suscitado nos eventos 297 e 313, reiterado após a decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos para análise da omissão sobre a questão da meação 623.2). O Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no agravo de instrumento 51811868920228217000 (70.1 e 70.2), não conheceu do agravo de instrumento quanto à postulação de reserva de meação da embargante sobre o produto da alienação do bem penhorado, por ausência de decisão dessa questão na instância de origem. A exequente, Raízen Combustíveis S.A., manifestou-se contrariamente ao pedido, nos termos do evento 692. A empresa sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, indicando os embargos de terceiro como meio processual apropriado. No mérito, alegou que Seliane não possui direito à meação, pois o imóvel em questão era de propriedade exclusiva de Volnei Casagrande muito antes da suposta união estável, quando ele ainda era solteiro e posteriormente casado com Valquíria de Marco Casagrande, conforme averbação 7 da matrícula do bem. Adicionalmente, a exequente aponta indícios de esvaziamento patrimonial e de má-fé, e destaca a ausência de prova robusta da união estável e da condição do imóvel como bem de família. É o breve relatório. Decido. A matrícula do imóvel de número 34.853, que foi objeto de arrematação neste processo, não contém qualquer registro ou averbação que indique a existência de copropriedade ou de direito de meação em nome de Seliane Gilioli. O documento de propriedade evidencia que o bem pertencia ao executado Volnei Casagrande, não havendo qualquer menção a Seliane Gilioli como meeira. A discussão acerca da existência e extensão de uma união estável, bem como da concomitante constituição de patrimônio comum, especialmente quando o bem foi adquirido anteriormente ao alegado início da união, demanda dilação probatória. Esta matéria exige a instauração de um procedimento próprio, com a ampla produção de provas e a garantia do contraditório e da ampla defesa a todos os interessados. O procedimento executório, por sua natureza, não se presta à análise de questões de alta complexidade fática e jurídica, que extrapolam os limites cognitivos da execução. A pretensão de reconhecimento de união estável e dos seus efeitos patrimoniais sobre bens adquiridos antes de sua constituição não se configura como matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição dentro do processo de execução. A análise do direito à meação exige a comprovação formal da união estável e, sobretudo, que o imóvel tenha sido adquirido onerosamente durante a sua vigência, conforme as regras do regime de bens aplicável. Estas questões não se resolvem por mera alegação nos autos da execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reserva de meação formulado por Seliane Gilioli. Eventual reconhecimento de direito à meação sobre o bem arrematado deve ser objeto de ação própria, na qual se oportunize o devido processo legal e a ampla produção de provas. 2 - No mais, foi determinada, no item 2 do despacho exarado no evento 686, a intimação do credor para juntar matrículas atualizadas dos imóveis de números 67.967, 67.968, 67.994, 68.041 (Avs. 14, 15 e 16) e 68.074 (Avs. 13, 14 e 15), a fim de verificar o teor das averbações que não foram canceladas, conforme Ofício do evento 684 (e não 184 como constou). A exequente, em sua manifestação no evento 692, requereu a reconsideração desta decisão, argumentando que a responsabilidade pela juntada das matrículas ou pela resolução da questão da negativa do registro não seria sua, mas sim do arrematante ou do próprio Registro de Imóveis. No entanto, tal posicionamento não se coaduna com os princípios que regem a execução. A efetividade do processo executivo depende diretamente da regularidade dos atos de expropriação e da plena satisfação do direito do arrematante. O interesse primordial na execução é a quitação do débito, e para que o crédito seja devidamente satisfeito, é fundamental que o bem arrematado possa ser regularmente transferido ao arrematante. A regra é que o arrematante receba o bem livre e desembaraçado de ônus, sub-rogando-se eventuais gravames no preço da arrematação, conforme o artigo 908 do Código de Processo Civil. Deste modo, as despesas e providências necessárias para a baixa de averbações ou regularização da propriedade são inerentes ao processo de execução, visando a entrega do bem em condições plenas de uso e gozo ao adquirente. Não se pode compelir o arrematante a arcar com despesas ou a promover diligências referentes à baixa de averbações que não são de sua responsabilidade ou que precedem a arrematação, sob pena de desestimular a participação em leilões judiciais e de gerar insegurança jurídica, comprometendo a eficácia da própria execução. O credor, ao buscar a satisfação de seu crédito, possui o ônus de zelar pelo regular andamento da expropriação, incluindo a disponibilização dos documentos necessários para a completa compreensão e regularização da situação dos bens levados à hasta pública. A juntada das matrículas atualizadas é uma medida essencial para que este Juízo possa analisar as averbações pendentes e determinar as providências cabíveis para o seu cancelamento, garantindo a regularidade da venda judicial. Diante do exposto, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela exequente no evento 692 e reitero a determinação constante do item 2 do despacho do evento 686, em 15 dias, a fim de que este Juízo possa verificar o teor das averbações não canceladas, conforme o teor do Ofício do evento 684, e tomar as providências cabíveis. Após a juntada, voltem os autos conclusos para deliberações subsequentes.

14/11/2025, 00:00

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