Execução Fiscal 5005383-98.2018.8.21.0027 - TJRS

Execução Fiscal 5005383-98.2018.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/08/2025, 15:33

Publicação

20/08/2025, 03:19

Petição

19/08/2025, 16:05

Petição

19/08/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005383-98.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO: PEDRO DILELIO MARACCI FILHO ADVOGADO(A): JUSSAN TROMBINI (OAB RS102216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a penhora sobre o veículo JEEP/RENEGADE SPORT MT, placa IXW9B30, ano 2017, cor PRETA, chassi 98861115YHK122881, Renavam 01120681640, de propriedade do executado PEDRO DILELIO MARACCI FILHO (evento 38, OUT2). Estando o bem alienado fiduciariamente, a penhora fica restrita aos direitos e ações. Incluir a restrição judicial de transferência, junto ao sistema Renajud. O documento de restrição servirá como Termo de Penhora, devendo ser intimada a parte executada via carta AR/MP. Oficie-se o credor fiduciário solicitando informações quanto a atual situação do contrato de financiamento, bem como o saldo devedor. Prestada a informação, vista ao exequente. Diligências legais.

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 14:21

Publicação

08/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005383-98.2018.8.21.0027/RS RELATOR: DIEGO TEIXEIRA DELABARY EXECUTADO: PEDRO DILELIO MARACCI FILHO ADVOGADO(A): JUSSAN TROMBINI (OAB RS102216) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 05/08/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 11:44

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 13:14

Ato ordinatório

04/08/2025, 15:22

Petição

09/06/2025, 14:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005383-98.2018.8.21.0027/RS EXECUTADO: PEDRO DILELIO MARACCI FILHO ADVOGADO(A): JUSSAN TROMBINI (OAB RS102216) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise ao alegado por PEDRO DILELIO MARACCI FILHO no evento 28, PET1, verifico que o valor de R$ 4.653,89, bloqueado mediante o Sistema SISBAJUD (evento 31, SISBAJUD1), não ultrapassa os 40 salários mínimos, sendo impenhorável, com fulcro no art. 833, X, do CPC. Acerca da impenhorabilidade de valores que não ultrapassam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, invoco os seguintes precedentes do TJ/RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARTE RECORRENTE FLAGRANTEMENTE HIPOSSUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, desde que demonstrado ser o montante reserva financeira. 2. In casu, verifica-se que a quantia determinada a ser bloqueada é inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Assim, tem-se que a quantia a ser penhorada é parte da sua única (e precária) remuneração, flagrantemente hipossuficiente, pelo que se caracteriza como impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50037166620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 28-03-2025)." [grifei e sublinhei] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, in. X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente. Entendimento ainda não revisto de forma vinculante, porquanto pende de julgamento o Tema 1235 do e. STJ. 2. No caso dos autos, verifica-se que a quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD é substancialmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, incidindo a medida expropriatória sobre verbas impenhoráveis que garantem o mínimo existencial da devedora, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão agravada. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50366455520258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 26-03-2025)." [grifei e sublinhei] Pelo exposto, DEFIRO a liberação do valor penhorado (evento 31, SISBAJUD1) e possíveis correções monetárias em favor de PEDRO DILELIO MARACCI FILHO. Efetue-se imediatamente o desbloqueio ou expeça-se o respectivo alvará. Ao cartório, para proceder à transferência dos valores anteriormente vinculados aos autos físicos para o presente processo eletrônico, a bem de possibilitar a expedição de alvará. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive o exequente, para dizer sobre o prosseguimento do feito. Caso necessário, intime-se a parte executada para informar seus dados bancários. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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