Execução de Título Extrajudicial 5002617-93.2024.8.21.0146 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002617-93.2024.8.21.0146 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido formulado na petição retro. Proceda-se à inclusão do nome da parte executada junto ao cadastro dos inadimplentes - SERASAJUD, conforme previsto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como ofício. Vista à parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se. Diligências legais.

15/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:11

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:31

Publicação

26/06/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte exequente expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de viabilizar a penhora parcial de eventuais rendas da parte executada (salário, benefícios previdenciários, etc.). Indefiro, contudo, o pedido. Isso porque, com base em recente entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, a exceção do §2° do art. 833 do Código de Processo Civil que autoriza a penhora das verbas de natureza alimentar do devedor, não se aplica a qualquer verba dotada de natureza alimentar. Ou seja, somente seria possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso de a execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Tal situação não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há o que se falar em expedição de ofício, exatamente por não possuir o condão de satisfazer a obrigação ora executada. 2. Intimo a parte exequente da presente decisão, inclusive para promover o prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição, o que deverá estar acompanhado do respectivo demonstrativo atualizado de débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Não promovido o seguimento do processo, a suspensão prevista no inciso III do art. 921 do CPC. Expedida intimação eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 14:12

Petição

24/06/2026, 13:53

Documento (Certidão)

07/06/2026, 21:22

Publicação

26/05/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte Exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do Executado. A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, quando as partes postulam a utilização do Sniper, já houve a busca em outros sistemas, tais como SISBAJUD e INFOJUD. Desse modo, as funções do Sniper são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais - o que também pode ser buscado no eproc. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, tendo como norte os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da celeridade, observo que a consulta ao sistema Sniper se trata de diligência inócua e que em nada contribuiu para a marcha processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intimo o exequente para que diga como pretende prosseguir o feito, em 10 dias. Expedida intimação eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 12:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte exequente expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a fim de viabilizar a penhora parcial de eventuais rendas da parte executada (salário, benefícios previdenciários, etc.). Indefiro, contudo, o pedido. Isso porque, com base em recente entendimento proferido no julgamento do Recurso Especial 1815055/SP pelo STJ, a exceção do §2° do art. 833 do Código de Processo Civil que autoriza a penhora das verbas de natureza alimentar do devedor, não se aplica a qualquer verba dotada de natureza alimentar. Ou seja, somente seria possível a penhora de verbas de natureza alimentar do devedor, no caso de a execução versar sobre prestação alimentícia, ou seja, obrigação do devedor de prestar alimentos familiares, indenizatórios e voluntários, previstos no Código Civil, em favor do credor que, necessariamente, deles dependa para sobreviver (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Tal situação não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual não há o que se falar em expedição de ofício, exatamente por não possuir o condão de satisfazer a obrigação ora executada. 2. Intimo a parte exequente da presente decisão, inclusive para promover o prosseguimento do feito, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição, o que deverá estar acompanhado do respectivo demonstrativo atualizado de débito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Não promovido o seguimento do processo, a suspensão prevista no inciso III do art. 921 do CPC. Expedida intimação eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte Exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do Executado. A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, quando as partes postulam a utilização do Sniper, já houve a busca em outros sistemas, tais como SISBAJUD e INFOJUD. Desse modo, as funções do Sniper são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais - o que também pode ser buscado no eproc. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, tendo como norte os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da celeridade, observo que a consulta ao sistema Sniper se trata de diligência inócua e que em nada contribuiu para a marcha processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intimo o exequente para que diga como pretende prosseguir o feito, em 10 dias. Expedida intimação eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002617-93.2024.8.21.0146/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte Exequente, pretendendo a utilização do sistema SNIPER para encontrar patrimônio registrado em nome do Executado. A pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça, permite identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Ocorre que, quando as partes postulam a utilização do Sniper, já houve a busca em outros sistemas, tais como SISBAJUD e INFOJUD. Desse modo, as funções do Sniper são poucas, sendo que as mais relevantes disponíveis dizem respeito à busca de: a) informações societárias (se é sócio ou administrador de pessoa jurídica); b) existência de registro de aeronaves (proprietário ou operador de aeronaves); c) existência de embarcações (proprietário ou afretador de embarcações); d) informações sobre processos judiciais - o que também pode ser buscado no eproc. Nesse contexto, e por ora, pouca utilidade se percebe no uso da ferramenta para localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida em questão. Assim, tendo como norte os princípios da efetiva prestação jurisdicional, da duração razoável do processo e da celeridade, observo que a consulta ao sistema Sniper se trata de diligência inócua e que em nada contribuiu para a marcha processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Intimo o exequente para que diga como pretende prosseguir o feito, em 10 dias. Expedida intimação eletrônica.

04/05/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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