Relatório Falimentar 5016753-48.2025.8.21.0021 - TJRS

Relatório Falimentar 5016753-48.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5016753-48.2025.8.21.0021/RS RELATANTE: ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do relatório mensal de atividades do evento 150, ANEXO2, referente aos meses de março, abril e maio de 2026, bem como das demonstrações contábeis encartadas no Evento 144. Fica intimado o Recuperando para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer à Administração Judicial as demonstrações contábeis referentes ao mês de junho de 2026 e, posteriormente, anexá-los no presente incidente. No mais, aguarde-se a apresentação dos demais relatórios mensais. Agendada intimação eletrônica do Recuperando e da Administração Judicial.

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 14:33

Petição

02/07/2026, 14:16

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:12

Documento (Certidão)

01/07/2026, 16:11

Petição

30/06/2026, 13:50

Documento (Certidão)

28/06/2026, 09:10

Publicação

18/06/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5016753-48.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50053456020258210021/RS) RELATOR: JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 15/06/2026 - PETIÇÃO

17/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2026, 16:26

Expedida/certificada

16/06/2026, 16:07

Petição

15/06/2026, 16:36

Petição

26/05/2026, 11:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5016753-48.2025.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Recuperando foi intimado no evento 4, DESPADEC1 para entregar diretamente à Administração Judicial e juntar neste incidente os balancetes contábeis e demais documentos requeridos pelo Administrador Judicial a fim de possibilitar a confecção dos relatórios mensais de atividades, em consonância com o disposto no art. 22, inc. II, "c", da Lei nº 11.101/2005. Contudo, apesar da "ciência" conferida pelo Recuperando junto ao sistema eproc (evento 9), a Administração Judicial informou na petição do evento 10, PET1 o descumprimento de obrigação legal, pugnando pela intimação do devedor para que forneça as informações contábeis, a fim de possibilitar a elaboração dos relatórios mensais de atividades. Deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor tem a obrigação de fornecer ao Administrador Judicial informações gerenciais e contábeis todos os meses para possibilitar a fiscalização da atividade e a consequente confecção dos relatórios mensais, sob pena de destituição dos administradores, ex vi do art. 52, inc. IV1, combinado com o art. 22, inc. I, "d", e inc. II, "a" e "c", todos da Lei nº 11.101/2005. O art. 64, caput e inc. V, da LREF2, estabelece que o devedor ou seus administradores, durante o procedimento de recuperação judicial, serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização, salvo se houver negativa de prestar informações solicitadas pelo Administrador Judicial ou membros do Comitê de Credores. Dispõe o parágrafo único da norma que, nessa hipótese, o juiz destituirá o administrador. Destarte, informado pela Administração Judicial, na petição do evento 10, PET1, o descumprimento da obrigação suprarreferida, fica o Recuperando intimado para, em 05 (cinco) dias, fornecer todas as informações operacionais e contábeis requisitadas pela Administração Judicial, sob pena de destituição/afastamento da administração, na forma do art. 65 da Lei nº 11.101/2005 Sobrevindo manifestação do devedor, abra-se vista à Administração Judicial, seguindo-se de intimação do Ministério Público. Agendada intimação eletrônica do Recuperando e da Administração Judicial. 1. "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;" 2. "Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: [...] V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; [...] Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial."

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5016753-48.2025.8.21.0021/RS RELATANTE: ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Recuperando foi intimado no evento 4, DESPADEC1 para entregar diretamente à Administração Judicial e juntar neste incidente os balancetes contábeis e demais documentos requeridos pelo Administrador Judicial a fim de possibilitar a confecção dos relatórios mensais de atividades, em consonância com o disposto no art. 22, inc. II, "c", da Lei nº 11.101/2005. Contudo, apesar da "ciência" conferida pelo Recuperando junto ao sistema eproc (evento 9), a Administração Judicial informou na petição do evento 10, PET1 o descumprimento de obrigação legal, pugnando pela intimação do devedor para que forneça as informações contábeis, a fim de possibilitar a elaboração dos relatórios mensais de atividades. Deferido o processamento da recuperação judicial, o devedor tem a obrigação de fornecer ao Administrador Judicial informações gerenciais e contábeis todos os meses para possibilitar a fiscalização da atividade e a consequente confecção dos relatórios mensais, sob pena de destituição dos administradores, ex vi do art. 52, inc. IV1, combinado com o art. 22, inc. I, "d", e inc. II, "a" e "c", todos da Lei nº 11.101/2005. O art. 64, caput e inc. V, da LREF2, estabelece que o devedor ou seus administradores, durante o procedimento de recuperação judicial, serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização, salvo se houver negativa de prestar informações solicitadas pelo Administrador Judicial ou membros do Comitê de Credores. Dispõe o parágrafo único da norma que, nessa hipótese, o juiz destituirá o administrador. Destarte, informado pela Administração Judicial, na petição do evento 10, PET1, o descumprimento da obrigação suprarreferida, fica o Recuperando intimado para, em 05 (cinco) dias, fornecer todas as informações operacionais e contábeis requisitadas pela Administração Judicial, sob pena de destituição/afastamento da administração, na forma do art. 65 da Lei nº 11.101/2005 Sobrevindo manifestação do devedor, abra-se vista à Administração Judicial, seguindo-se de intimação do Ministério Público. Agendada intimação eletrônica do Recuperando e da Administração Judicial. 1. "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;" 2. "Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles: [...] V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê; [...] Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial."

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5016753-48.2025.8.21.0021/RS RELATANTE: ALEXANDRO DOTTO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o presente incidente referente ao relatório mensal das atividades do Recuperando (art. 22, inc. II, "c", da Lei nº 11.101/2005). Retifique-se o cadastro das partes, a fim de constar como “Relatante” o produtor rural em recuperação judicial e a Administração Judicial no campo “Administrador”, bem como cadastre-se o Ministério Público. Deverá a Administração Judicial disponibilizar os documentos em seu site eletrônico para consulta de eventuais interessados (art. 2º, § 2º, da Recomendação nº 72 de 19/08/2020 do CNJ1). Certifique-se nos autos da recuperação judicial, processo n° 5005345-60.2025.8.21.0021, a existência do presente incidente. Diante do determinado na decisão que concedeu o processamento da recuperação judicial (evento 31, DESPADEC1, item "VII", "e", processo n° 5005345-60.2025.8.21.0021), tanto as contas administrativas mensais do devedor (art. 52, inc. IV, da LRF), quanto os relatórios mensais de atividades da Administração Judicial (art. 22, inc. II, "c", LRF), deverão ser apresentados neste único incidente de relatório falimentar. Por conseguinte, intime-se o Recuperando para entregar diretamente à Administração Judicial, até o dia 30 de cada mês, os balancetes contábeis e, posteriormente, anexá-los neste incidente. Em seguida, intime-se a Administração Judicial e, após, o Ministério Público, com prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do primeiro relatório de atividades pela Administração Judicial, certifique-se nos autos da recuperação judicial, processo n° 5005345-60.2025.8.21.0021, a existência do presente incidente, intimando os interessados cadastrados até a presente data nos autos principais acerca do relatório apresentado neste processo. No mais, aguarde-se a apresentação dos relatórios mensais. Agendada a intimação eletrônica da Administração Judicial e das Recuperandas. 1. "Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que determinem aos administradores judiciais que adotem como padrão de RMA – Relatório Mensal de Atividades do devedor, previsto no art. 22, II, “c”, da Lei nº 11.101/2005, que consta em anexo.§ 1º O administrador judicial tem total liberdade para inserir no RMA outras informações que julgar necessárias, mas deverá seguir essa recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefício dos credores e dos magistrados.§ 2º O RMA apresentado aos Juízos recuperacionais deverá ser disponibilizado pelo administrador judicial em site eletrônico."

20/05/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

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