Recurso Inominado Cível 5001545-25.2025.8.21.0053 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5001545-25.2025.8.21.0053 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:29

Petição

30/04/2026, 21:11

Publicação

23/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001545-25.2025.8.21.0053/RS RECORRENTE: ANGELICA ANTONIA DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) RECORRENTE: JUNIOR MOURA FILIPIN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade da justiça, intimem-se as partes recorrentes para comprovarem a insuficiência financeira alegada, mediante apresentação de declaração completa de imposto de renda do último exercício ou, se isentos, comprovante de situação cadastral do CPF1 e informação de não localização de declaração na consulta a restituições do IRPF2, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuem o pagamento das custas, em igual prazo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Fica registrado que, não acostados os documentos ou pagas as custas no prazo concedido, será julgado deserto o recurso, independentemente de nova intimação, com a condenação nos ônus da sucumbência. Ademais, se assim desejarem, as partes recorrentes poderão aplicar sigilo sobre os documentos supracitados. 1. http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/servicos/comprovante-de-situacao-cadastral-no-cpf ↩ 2. https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp ↩

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:22

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2026, 18:17

Petição

13/04/2026, 15:13

Publicação

27/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001545-25.2025.8.21.0053/RS RELATOR: FLAVIA MARCIANO MONTEIRO EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA DE ROCCO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIORI (OAB RS140200) ADVOGADO(A): LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 24/03/2026 - RECURSO INOMINADO

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:56

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:37

Petição

24/03/2026, 20:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001545-25.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA DE ROCCO LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARCHIORI (OAB RS140200) ADVOGADO(A): LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) EXECUTADO: ANGELICA ANTONIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) EXECUTADO: JUNIOR MOURA FILIPIN ADVOGADO(A): RICARDO NELSON SULIMAN (OAB RS138350) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Júnior Moura Filipin e Angélica Antônia dos Santos em face da execução movida por Construtora & Incorporadora de Rocco Ltda., fundada em cheque no valor de R$ 2.483,00. Os embargantes sustentam, em síntese, que o cheque teria sido entregue a terceiro para pagamento de serviço mecânico, tendo sido posteriormente preenchido e repassado à exequente para quitação de dívida diversa, razão pela qual defendem a inexigibilidade do título. A parte exequente apresentou impugnação, arguindo, em síntese, a improcedência dos embargos, destacando a autonomia e abstração do cheque e a ausência de prova de má-fé do portador. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/95, admite-se a oposição de embargos pelo executado no âmbito do Juizado Especial, razão pela qual recebo os embargos à execução. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. A execução está fundada em cheque, o qual constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Além disso, o cheque é regido pelos princípios da cartularidade, literalidade e abstração, de modo que a obrigação nele consubstanciada, em regra, independe da relação jurídica subjacente que lhe deu origem. Assim, eventuais controvérsias relativas ao negócio jurídico subjacente — como alegações de vício na prestação de serviço, acordo com terceiros ou divergências quanto à causa da emissão do título — não têm o condão de afastar, por si sós, a exigibilidade do cheque em relação ao portador, especialmente quando não demonstrada, de forma inequívoca, a má-fé deste. No caso concreto, as alegações trazidas pelos embargantes dizem respeito essencialmente à relação negocial mantida com terceiro, responsável pela prestação do serviço mecânico. Tais circunstâncias, todavia, não são oponíveis ao portador do título, ausente prova robusta de que este tenha agido com ciência do alegado vício ou em detrimento dos executados. Desse modo, não restou demonstrada causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação capaz de afastar a exigibilidade do título, razão pela qual a execução deve prosseguir. Ante o exposto: a) recebo os embargos à execução; b) no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo hígida a exigibilidade do título que embasa a execução; c) determino o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001545-25.2025.8.21.0053/RS EXEQUENTE: CONSTRUTORA & INCORPORADORA DE ROCCO LTDA ADVOGADO(A): LUIS HUMBERTO TESSARI (OAB RS113262) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei n° 9.099/95, art. 53 c/c CPC, art. 829), bem como para audiência de conciliação (Enunciado nº 145 do Fonaje). Tal citação deverá, preferencialmente, ser realizada por correio, mediante carta com aviso de recebimento, postergando-se o início dos atos constritivos para após a audiência de conciliação, caso não ocorra acordo. Deverá a parte executada ser orientada quanto à conveniência de buscar contato com o autor ou seu procurador para efetivação de acordo ainda antes da audiência conciliatória, junto aos endereços ou através dos telefones constantes da carta ou da Petição Inicial que lhe acompanhará. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, e tampouco acordo entre as partes, em obediência à ordem do art. 835, CPC, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens à penhora. Tal informação poderá ser apresentada já na audiência conciliatória. 3. Na sequência, proceda-se à penhora e avaliação de bens, mediante expedição de mandado, com intimação da parte executada e de seu cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel (CPC, art. 829, §§ 1º e 2º e Enunciado nº 112 do Fonaje). 4. Cumpre ao Credor obter certidão comprobatória da admissão da Execução, nos termos do art. 828 do diploma processual, informando ao Juízo em 10 (dez) dias, a concretização de eventuais averbações nos Registros de Imóveis, veículos ou demais bens sujeitos à penhora ou arresto, sempre com as cautelas do § 5º do supracitado artigo. 5. Com a penhora, não sendo interpostos embargos e não havendo conciliação, o feito executivo prosseguirá, com a intimação da parte credora para que diga se pretende a adjudicação ou a alienação particular do bem. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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