Cumprimento de sentença 5000086-83.2012.8.21.0007 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000086-83.2012.8.21.0007 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:18

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:34

Publicação

12/06/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000086-83.2012.8.21.0007/RS EXECUTADO: JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a exequente acerca da manifestação do inventariante judicial (evento 193, PET1) em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã (evento 176, PET1). 2. Reitere-se a intimação do causídico NELSON EGON GEIGER para que regularize a representação processual de JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO, no prazo de 15 dias, visto que o sucessor atingiu a maioridade no curso da lide (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 02/04). 3. Intime-se a sucessora DANIELA SODRE NETTO para que, conforme determinado no evento 178, DESPADEC1, item 2, acoste cópia do seu documento de identidade. 4. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:49

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:13

Petição

14/04/2026, 20:00

Publicação

26/03/2026, 03:49

Petição

25/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000086-83.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A): LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) EXECUTADO: JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) EXECUTADO: DANIELA SODRE NETTO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACHADO (OAB RS063953) ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Intime-se a exequente acerca da manifestação do inventariante judicial (evento 193, PET1) em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã (evento 176, PET1). 2. Reitere-se a intimação do causídico NELSON EGON GEIGER para que regularize a representação processual de JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO, no prazo de 15 dias, visto que o sucessor atingiu a maioridade no curso da lide (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 02/04). 3. Intime-se a sucessora DANIELA SODRE NETTO para que, conforme determinado no evento 178, DESPADEC1, item 2, acoste cópia do seu documento de identidade. 4. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 19:07

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000086-83.2012.8.21.0007/RS EXECUTADO: JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) EXECUTADO: DANIELA SODRE NETTO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACHADO (OAB RS063953) ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA em face de ARROZEIRA CAMAQUENSE SA. O título executivo judicial se encontra no evento 2, OUT - INST PROC4, fls. 21/22: Sobreveio notícias acerca do falecimento do sócio majoritário JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 03), tendo, posteriormente, aplicada a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionado a execução para a pessoa do diretor-presidente e sócio majoritário JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO, determinando que o credor habilitasse seu crédito nos autos do inventário (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 13). Restou deferida a penhora no rosto dos autos do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 2, OUT - INST PROC5, fls. 18, 23/26). A esposa e o filho do de cujus, GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO se habilitaram nos autos (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 30 e evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 01/04). A exequente postulou penhora no rosto dos autos do processo n. 007/1.10.0001281-5, em que a executada é credora do Banco do Brasil (evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 13), o que restou deferido (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 15 e 18). No entanto, sobreveio notícias de que os valores depositados no feito já haviam sido levantados, ficando prejudicada a penhora no rosto dos autos (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 19/20). Oficiado o juízo do inventário acerca do andamento do processo e eventual existência de valores (evento 2, OUT - INST PROC7, fls. 11/12 e evento 2, OUT - INST PROC8, fl. 15), não houve resposta (evento 2, OUT - INST PROC7, fl. 13 e evento 2, OUT - INST PROC8, fl. 16). A herdeira DANIELA SODRE NETTO, que atuava como inventariante, compareceu nos autos (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 06). Determinada a retificação do polo passivo para constar como ESPÓLIO DE JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 07). DANIELA SODRE NETTO informou que foi destituída do encargo de inventariante, sendo nomeado o Dr. Rafael Brizola Marques – OAB/RS 76.787 (evento 29, PET1). Sobreveio notícias acerca do falecimento de GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e habilitação de sua filha, MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO, por meio do guardião MOISÉS FOLHA (evento 43, PET1). O inventariante dativo foi intimado (evento 54, DESPADEC1) e se manifestou no evento 58, PET1 pela suspensão do presente feito, visto que já há penhora nos autos do inventário. O Ministério Público e a parte exequente se manifestaram favoráveis ao pedido do inventariante dativo (evento 64, PROMOÇÃO1 e evento 77, PET1), tendo o feito sido suspenso (evento 87, DESPADEC1). Sobreveio informação acerca da designação de leilão do imóvel de matrícula n. 36.301 - Apartamento, nº 102, situado à Avenida Vieira Souto, nº 208 - Ipanema – Rio de Janeiro / RJ (evento 109, OFÍCIO_C2). Decorrido o prazo da suspensão, a exequente pugnou pela reserva de valores do seu crédito, caso ocorra a arrematação do imóvel levado à leilão (evento 117, PET1). Posteriormente o feito foi novamente suspenso (evento 117, PET1). Intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 172, DESPADEC1), a exequente requereu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã, bem como do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO - autos n. 5003765-76.2021.8.21.0007 (evento 176, PET1). É o relato. Decido. 1. Intime-se o causídico NELSON EGON GEIGER para que regularize a representação processual de JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO, no prazo de 15 dias, visto que o sucessor atingiu a maioridade no curso da lide (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 02/04). Em eventualmente não mais sendo representado pelo referido causídico, intime-se pessoalmente JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO para constituir novo procurador, sob pena do feito seguir a sua revelia. 2. Intime-se a sucessora DANIELA SODRE NETTO para que acoste procuração outorgando poderes aos causídicos que patrocinam seus interesses no presente feito, visto que, salvo melhor juízo, não restou juntada no presente feito, bem como cópia do documento de identidade. 3. Registra-se que, nos termos do art. 75, VII, CPC, o espólio é representado pelo inventariante. No caso dos autos, no processo de inventário fora nomeado um inventariante judicial, BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (evento 29, OUT2), o qual se manifestou nos autos (evento 58, PET1). Assim, em se tratando de inventariante dativo, aplica-se o disposto no art. 75, § 1º, CPC, fazendo-se necessária a intimação dos sucessores do falecido, no processo no qual o espólio seja parte. Pelo que se verifica da certidão de óbito do evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 05, JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO era casado com GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (certidão de casamento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 6) e deixou dois filhos, DANIELA SODRE NETTO e JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO (certidão de nascimento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 07). DANIELA SODRE NETTO compareceu nos autos (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 06), sendo determinada a juntada de procuração (item 2 da presente decisão). Com respeito a JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO foi determinado no item 1 da presente decisão a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, visto que atingiu a maioridade no curso do feito. Já no que tange a GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO sobreveio informação de que teria falecido (evento 43, CERTOBT3), tendo aportado pedido de habilitação da sua filha MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (evento 43, PET1). Ocorre que GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO eram casados sob o regime da separação obrigatória de bens em razão da idade de José Cândido, que contava à época do casamento, com 75 anos de idade (certidão de casamento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 06), não sendo, portanto, considerada herdeira. Nesse respeito, convém destacar o disposto no art. 1.829, I, CC, ao estabelecer sobre a sucessão legítima, excluindo-se o cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Isso ocorre porque no regime de separação obrigatória de bens não há comunhão patrimonial entre os cônjuges. Ademais, eventual meação não faz parte da herança, e sim do patrimônio do cônjuge sobrevivente. Logo, não há como se considerar GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO como sendo sucessora de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO, em razão do regime de casamento, conforme já decidiu o TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A QUESTÃO DO REGIME DE BENS ENTRE A AGRAVADA E O FALECIDO FOI SUSCITADA POR DIVERSAS VEZES PELAS HERDEIRAS NO CURSO DO FEITO, TENDO INCLUSIVE A RECORRIDA SE MANIFESTADO ANTERIORMENTE. DESSA FORMA, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA E AFASTOU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA AGRAVADA NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 51987475820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 22-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL PARA PLEITEÁ-LO EM JUÍZO PASSA A SER DO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE OU, NOS CASOS EM QUE AUSENTE INVENTÁRIO ABERTO, DA SUCESSÃO, CONSTITUÍDA POR TODOS OS HERDEIROS. NO CASO, A SUCESSÃO DO POUPADOR FALECIDO ESTÁ ADEQUADAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR SUA HERDEIRA E FILHA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, POIS ESTA NÃO CONCORRE À SUCESSÃO, NA MEDIDA EM QUE FOI ADOTADO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUANDO DO CASAMENTO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O FEITO TEM COMO OBJETO CONTA POUPANÇA, TAMBÉM RESTA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.858/1980, QUE É APLICÁVEL A OUTRAS ESPÉCIES DE CONTAS. IMPOSITIVO, PORTANTO, O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AFASTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51547900720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEPTUAGENÁRIO. REGIME DE BENS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINA A SEPARAÇÃO LEGAL (OBRIGATÓRIA) DE BENS. AFASTADA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE (ART. 1.829, I, DO CCB). TESTAMENTO E PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVERÁ SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. Ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria ora em exame, já explicitado no julgamento do agravo que deu ensejo à interposição do recurso especial, compete-me cumprir a decisão proferida pela Corte Superior “no sentido de que, diante da equiparação das uniões estáveis ao casamento, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, àquelas também se aplica o regime previsto para este, de modo que ao septuagenário deve ser aplicado o regime de separação obrigatória de bens na união estável “. Nessa senda, o regime aplicável ao caso concreto, desde o início do relacionamento estável, é o da separação legal (obrigatória) de bens, que afasta a condição de herdeira necessária da companheira por força do disposto no art. 1.829, I, do CC. Eventual discussão envolvendo a nulidade do testamento e do pacto de união estável celebrado entre os companheiros deverá ser feita em autos próprios, em atenção à disposição contida no art. 612 do CPC, não cabendo a análise de tais questões no bojo do inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081491946, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-08-2020) (grifei) Com efeito, não sendo GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO considerada herdeira/sucessora não há que se falar na habilitação de sua filha unilateral, MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (evento 43, TERMCOMPR2 e evento 43, CERTOBT3). Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação de MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO. Intime-se o causídico NELSON EGON GEIGER, que representa GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO, acerca da presente decisão, bem como o Ministério Público. Com a preclusão, descadastre-se GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e seu procurador. 4. A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO - autos n. 5003765-76.2021.8.21.0007 (evento 176, PET1). Ocorre que o pedido já restou apreciado, deferido e cumprido quando o feito ainda tramitava em meio físico (evento 2, OUT - INST PROC5, fls. 18, 23/26). Sendo assim, não há que se falar em nova penhora sobre o mesmo processo. 5. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã (evento 176, PET1), oportunize-se a prévia manifestação do inventariante dativo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000086-83.2012.8.21.0007/RS EXEQUENTE: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ROGERIO BENDER (OAB RS098135) ADVOGADO(A): LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) EXECUTADO: JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) EXECUTADO: GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) EXECUTADO: DANIELA SODRE NETTO (Inventariante) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACHADO (OAB RS063953) ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) EXECUTADO: ARROZEIRA CAMAQUENSE SA ADVOGADO(A): NELSON EGON GEIGER (OAB RS007275) EXECUTADO: JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (Espólio) ADVOGADO(A): ROGÉRIO MACHADO (OAB RS063953) ADVOGADO(A): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB RS035070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA em face de ARROZEIRA CAMAQUENSE SA. O título executivo judicial se encontra no evento 2, OUT - INST PROC4, fls. 21/22: Sobreveio notícias acerca do falecimento do sócio majoritário JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 03), tendo, posteriormente, aplicada a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionado a execução para a pessoa do diretor-presidente e sócio majoritário JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO, determinando que o credor habilitasse seu crédito nos autos do inventário (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 13). Restou deferida a penhora no rosto dos autos do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 2, OUT - INST PROC5, fls. 18, 23/26). A esposa e o filho do de cujus, GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO FILHO se habilitaram nos autos (evento 2, OUT - INST PROC5, fl. 30 e evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 01/04). A exequente postulou penhora no rosto dos autos do processo n. 007/1.10.0001281-5, em que a executada é credora do Banco do Brasil (evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 13), o que restou deferido (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 15 e 18). No entanto, sobreveio notícias de que os valores depositados no feito já haviam sido levantados, ficando prejudicada a penhora no rosto dos autos (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 19/20). Oficiado o juízo do inventário acerca do andamento do processo e eventual existência de valores (evento 2, OUT - INST PROC7, fls. 11/12 e evento 2, OUT - INST PROC8, fl. 15), não houve resposta (evento 2, OUT - INST PROC7, fl. 13 e evento 2, OUT - INST PROC8, fl. 16). A herdeira DANIELA SODRE NETTO, que atuava como inventariante, compareceu nos autos (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 06). Determinada a retificação do polo passivo para constar como ESPÓLIO DE JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 07). DANIELA SODRE NETTO informou que foi destituída do encargo de inventariante, sendo nomeado o Dr. Rafael Brizola Marques – OAB/RS 76.787 (evento 29, PET1). Sobreveio notícias acerca do falecimento de GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e habilitação de sua filha, MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO, por meio do guardião MOISÉS FOLHA (evento 43, PET1). O inventariante dativo foi intimado (evento 54, DESPADEC1) e se manifestou no evento 58, PET1 pela suspensão do presente feito, visto que já há penhora nos autos do inventário. O Ministério Público e a parte exequente se manifestaram favoráveis ao pedido do inventariante dativo (evento 64, PROMOÇÃO1 e evento 77, PET1), tendo o feito sido suspenso (evento 87, DESPADEC1). Sobreveio informação acerca da designação de leilão do imóvel de matrícula n. 36.301 - Apartamento, nº 102, situado à Avenida Vieira Souto, nº 208 - Ipanema – Rio de Janeiro / RJ (evento 109, OFÍCIO_C2). Decorrido o prazo da suspensão, a exequente pugnou pela reserva de valores do seu crédito, caso ocorra a arrematação do imóvel levado à leilão (evento 117, PET1). Posteriormente o feito foi novamente suspenso (evento 117, PET1). Intimada para dar prosseguimento ao feito (evento 172, DESPADEC1), a exequente requereu a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã, bem como do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO - autos n. 5003765-76.2021.8.21.0007 (evento 176, PET1). É o relato. Decido. 1. Intime-se o causídico NELSON EGON GEIGER para que regularize a representação processual de JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO, no prazo de 15 dias, visto que o sucessor atingiu a maioridade no curso da lide (evento 2, OUT - INST PROC6, fls. 02/04). Em eventualmente não mais sendo representado pelo referido causídico, intime-se pessoalmente JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO para constituir novo procurador, sob pena do feito seguir a sua revelia. 2. Intime-se a sucessora DANIELA SODRE NETTO para que acoste procuração outorgando poderes aos causídicos que patrocinam seus interesses no presente feito, visto que, salvo melhor juízo, não restou juntada no presente feito, bem como cópia do documento de identidade. 3. Registra-se que, nos termos do art. 75, VII, CPC, o espólio é representado pelo inventariante. No caso dos autos, no processo de inventário fora nomeado um inventariante judicial, BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (evento 29, OUT2), o qual se manifestou nos autos (evento 58, PET1). Assim, em se tratando de inventariante dativo, aplica-se o disposto no art. 75, § 1º, CPC, fazendo-se necessária a intimação dos sucessores do falecido, no processo no qual o espólio seja parte. Pelo que se verifica da certidão de óbito do evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 05, JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO era casado com GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (certidão de casamento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 6) e deixou dois filhos, DANIELA SODRE NETTO e JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO (certidão de nascimento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 07). DANIELA SODRE NETTO compareceu nos autos (evento 3, OUT - INST PROC2, fl. 06), sendo determinada a juntada de procuração (item 2 da presente decisão). Com respeito a JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO FILHO foi determinado no item 1 da presente decisão a sua intimação pessoal para regularizar a representação processual, visto que atingiu a maioridade no curso do feito. Já no que tange a GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO sobreveio informação de que teria falecido (evento 43, CERTOBT3), tendo aportado pedido de habilitação da sua filha MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (evento 43, PET1). Ocorre que GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO eram casados sob o regime da separação obrigatória de bens em razão da idade de José Cândido, que contava à época do casamento, com 75 anos de idade (certidão de casamento: evento 2, OUT - INST PROC6, fl. 06), não sendo, portanto, considerada herdeira. Nesse respeito, convém destacar o disposto no art. 1.829, I, CC, ao estabelecer sobre a sucessão legítima, excluindo-se o cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Isso ocorre porque no regime de separação obrigatória de bens não há comunhão patrimonial entre os cônjuges. Ademais, eventual meação não faz parte da herança, e sim do patrimônio do cônjuge sobrevivente. Logo, não há como se considerar GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO como sendo sucessora de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO, em razão do regime de casamento, conforme já decidiu o TJRS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A QUESTÃO DO REGIME DE BENS ENTRE A AGRAVADA E O FALECIDO FOI SUSCITADA POR DIVERSAS VEZES PELAS HERDEIRAS NO CURSO DO FEITO, TENDO INCLUSIVE A RECORRIDA SE MANIFESTADO ANTERIORMENTE. DESSA FORMA, A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA E AFASTOU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA AGRAVADA NÃO SE CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.(Agravo de Instrumento, Nº 51987475820248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 22-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL PARA PLEITEÁ-LO EM JUÍZO PASSA A SER DO ESPÓLIO, POR MEIO DO INVENTARIANTE OU, NOS CASOS EM QUE AUSENTE INVENTÁRIO ABERTO, DA SUCESSÃO, CONSTITUÍDA POR TODOS OS HERDEIROS. NO CASO, A SUCESSÃO DO POUPADOR FALECIDO ESTÁ ADEQUADAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR SUA HERDEIRA E FILHA, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, POIS ESTA NÃO CONCORRE À SUCESSÃO, NA MEDIDA EM QUE FOI ADOTADO O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUANDO DO CASAMENTO. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O FEITO TEM COMO OBJETO CONTA POUPANÇA, TAMBÉM RESTA DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.858/1980, QUE É APLICÁVEL A OUTRAS ESPÉCIES DE CONTAS. IMPOSITIVO, PORTANTO, O PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE AFASTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51547900720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEPTUAGENÁRIO. REGIME DE BENS. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINA A SEPARAÇÃO LEGAL (OBRIGATÓRIA) DE BENS. AFASTADA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE (ART. 1.829, I, DO CCB). TESTAMENTO E PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO QUE DEVERÁ SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. Ressalvado meu entendimento pessoal acerca da matéria ora em exame, já explicitado no julgamento do agravo que deu ensejo à interposição do recurso especial, compete-me cumprir a decisão proferida pela Corte Superior “no sentido de que, diante da equiparação das uniões estáveis ao casamento, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, àquelas também se aplica o regime previsto para este, de modo que ao septuagenário deve ser aplicado o regime de separação obrigatória de bens na união estável “. Nessa senda, o regime aplicável ao caso concreto, desde o início do relacionamento estável, é o da separação legal (obrigatória) de bens, que afasta a condição de herdeira necessária da companheira por força do disposto no art. 1.829, I, do CC. Eventual discussão envolvendo a nulidade do testamento e do pacto de união estável celebrado entre os companheiros deverá ser feita em autos próprios, em atenção à disposição contida no art. 612 do CPC, não cabendo a análise de tais questões no bojo do inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081491946, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-08-2020) (grifei) Com efeito, não sendo GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO considerada herdeira/sucessora não há que se falar na habilitação de sua filha unilateral, MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO (evento 43, TERMCOMPR2 e evento 43, CERTOBT3). Portanto, INDEFIRO o pedido de habilitação de MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO. Intime-se o causídico NELSON EGON GEIGER, que representa GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e MAIRA FOLHA DE GODOY NETTO, acerca da presente decisão, bem como o Ministério Público. Com a preclusão, descadastre-se GUAIRA FOLHA DE GODOY NETTO e seu procurador. 4. A parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos do inventário de JOSE CANDIDO DE GODOY NETTO - autos n. 5003765-76.2021.8.21.0007 (evento 176, PET1). Ocorre que o pedido já restou apreciado, deferido e cumprido quando o feito ainda tramitava em meio físico (evento 2, OUT - INST PROC5, fls. 18, 23/26). Sendo assim, não há que se falar em nova penhora sobre o mesmo processo. 5. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n. 5003873-42.2020.8.21.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Camaquã (evento 176, PET1), oportunize-se a prévia manifestação do inventariante dativo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

24/09/2025, 00:00

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