Execução de Título Extrajudicial 5015390-30.2022.8.21.0086 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5015390-30.2022.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015390-30.2022.8.21.0086/RS RELATOR: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA EXEQUENTE: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 22/06/2026 - PETIÇÃO

14/07/2026, 00:00

Petição

22/06/2026, 14:15

Petição

19/06/2026, 15:08

Por decisão judicial

14/10/2025, 21:11

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:04

Publicação

31/07/2025, 03:11

Petição

30/07/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015390-30.2022.8.21.0086/RS EXEQUENTE: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA KOEHLER (OAB RS108569) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido. Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:15

Expedida/certificada

29/07/2025, 13:15

Expedição de documento (Alvará)

16/07/2025, 16:58

Mero expediente

11/07/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015390-30.2022.8.21.0086/RS EXEQUENTE: DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) EXECUTADO: METALURGICA BATISTA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE ALMEIDA KOEHLER (OAB RS108569) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará conforme requerido. Considerando a informação de parcelamento, suspendo o processo pelo prazo do acordo, devendo a parte exequente ser intimada em até um ano para que diga sobre o cumprimento do acordo ou o prosseguimento do feito. Caso o acordo venha sendo cumprido e tenha previsão para quitação superior, renove-se a suspensão por mais um ano e assim sucessivamente, enquanto perdurar. Ressalto que a extinção da presente demanda ocorrerá apenas com a notícia do pagamento integral do parcelamento. Neste sentido, exemplificadamente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR. EXEGESE DO ART. 151, INC. VI, DO CTN C/C ARTS. 792 DO CPC/1973 E 922 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Na execução fiscal, a concessão de moratória ou a realização de acordo de parcelamento constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, do CTN, e implicam a suspensão do feito (arquivamento administrativo, sem baixa), não autorizando a sua extinção, porquanto não satisfeito o crédito exequendo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. (excerto da ementa do Acórdão do REsp 957.509/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73). Impõe-se, assim, suspender o curso do processo, com arquivamento administrativo, sem baixa na distribuição, facultada a reativação, se sobrevier o descumprimento do acordo. Precedentes desta Corte e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077434512, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2018) Cumpra-se.

30/07/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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