Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000760-47.2016.8.21.1001/RS
EXEQUENTE: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
ADVOGADO(A): JULIANA FLORES MACHADO (OAB RS118116)
ADVOGADO(A): TATIANA GOULART (OAB RS051766)
EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
EXECUTADO: JULIANA CHAVES STREHLAU
ADVOGADO(A): RAISSA TONIAL (OAB RS091577)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, na forma como postulado pela parte executada no evento 151, PET1, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra nos requisitos previstos no art. 189 do CPC.
Cito o seguinte entendimento jurisprudencial:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A EXIBIÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA, POIS NÃO VIOLAA GARANTIA DE PRIVACIDADE E/OU INTIMIDADE DO RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082102930, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 21-08-2019)
Defiro o benefício da gratuidade judiciária à executada JULIANA CHAVES STREHLAU.
No tocante a apreciação dos pedidos descritos nas alíneas "g", "h" e "i" do evento 87, PET4, mantenho a decisão do evento 87, PET4, pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o salário da exequente é considerada verba impenhorável, nos termos do disposto no art. 833, IV, do CPC.
Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, QUE RECEBE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL DE R$ 6.856,31. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PARA PERMITIR A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, CONSIDERANDO AAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. NOS TERMOS DO ART. 833 DO CPC, SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES SÃO PROTEGIDOS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, SENDO ESTAA REGRA GERAL APLICÁVEL AO CASO.2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZA, EXCEPCIONALMENTE, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO VALOR QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.3. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MENSURAR OS EFEITOS DA PENHORA SOBRE OS VALORES MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR OU SE A CONSTRIÇÃO AFETARIA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA.4. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL DA RENDA MENSAL DO AGRAVADO POSSA PREJUDICAR SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA DEVE SER PRIORIZADA EM DETRIMENTO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.5. PARA SE PERMITIR A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DEVE SER DEMONSTRADO QUE NÃO SERÁ AFETADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DESTE E DE SUA FAMÍLIA, PROVA QUE NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, NÃO BASTANDO A MERAALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR POSSUI RENDA SUFICIENTE PARA SUPORTAR A PENHORA. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50527743820258217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 06-03-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53737537920248217000, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL. EUGÊNIO COUTO TERRA, J. 06-01-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51309762920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 05-03-2026).
Intimem-se.
Intime-se, também, a parte exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
Dil. legais.