Procedimento Comum Cível 5125108-52.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5125108-52.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) APELADO: JUREMA LOPES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente 80 - 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 21 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 18h, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas nos telefones: (51) 32107965, 32107975 e 32107985. 3. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 4. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (II do art. 3º do Ato nº 072/2025-P). Prazo: 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão. 5. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível ([email protected]), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5125108-52.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1067) RELATOR: Desembargador ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125108-52.2024.8.21.0001/RS AUTOR: JUREMA LOPES OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da manifestação do réu no evento 27.1, homologo o pedido de desistência quanto ao pleito reconvencional. 2.A inversão do ônus da prova se trata de técnica de redistribuição da carga probatória, por critério de instrução da demanda e não de julgamento. Dessa forma, o seu exame deve ser feito em momento anterior à prolação da sentença. No caso concreto, é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidor e a empresa ré atua como prestadora de serviços. Nesse âmbito, saliento que para o deferimento da inversão do ônus da prova é necessário que estejam presentes um dos requisitos dispostos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, tem-se que a verossimilhança das alegações decorre do juízo de probabilidade em face dos elementos constantes no processo, de sorte que cabe à parte vulnerável a indicação de bases mínimas sobre o direito invocado. A hipossuficiência, por sua vez, pode ser definida como a debilidade econômica, técnica e intelectual do consumidor que, quando comparada ao aparato jurídico e administrativo que possui o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, o coloca em disparidade. In casu, esta é evidente, por ser a empresa demandada de grande porte, possuindo renome e representação em âmbito nacional, bem como um enorme aparato jurídico, tecnológico e administrativo que coloca em desvantagem o consumidor, ora autor. Verificada a ocorrência de ambos, é imperativa a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII da Lei Consumeirista. 3.Intimem-se, inclusive, as partes para dizerem quanto à produção de provas, no prazo máximo de quinze dias. Diligências legais.

11/06/2025, 00:00

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