Execução de Título Extrajudicial 5000598-37.2017.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000598-37.2017.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-37.2017.8.21.0057/RS EXECUTADO: MARIA SALETE LOPES ADVOGADO(A): JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) EXECUTADO: EDERSON LOPES ADVOGADO(A): JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando tratar-se dinheiro do primeiro bem na ordem de preferência à penhora, determino o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. Já, a busca de ativos financeiros em nome da devedora Maria retornou negativa, conforme comprova o 'evento 94, DOC1'. 2) Fica a parte executada intimada eletronicamente para os fins legais. 2.1) Havendo oposição da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 3) Não havendo oposição da parte executada quanto ao bloqueio de valores, determino a liberação em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. 4) Na sequência, deverá a parte credora apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, com o desconto dos valores objeto de alvará e diante da insuficiência do valor penhorado, indicar outros bens passíveis de penhora. 5) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade “teimosinha”, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros, sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 6) Defiro o pedido de consulta ao sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos registrados em nome da parte devedora (base no informativo nº 0568 do STJ). Realizada a busca via Robô/Rena, sem êxito na localização de veículos, conforme comprova os protocolos do 'evento 91, DOC1' e 'evento 92, DOC1'. 7) A consulta ao sistema Infojud e Sniper já foi realizada, conforme documentos acostados nos 'eventos 31, 54 e 55' e devem ser observados a fim de evitar reiteração de pedidos já apreciados judicialmente e diligências desnecessárias. 8) A indisponibilidade de bens constitui medida de caráter excepcional. Dessa forma, necessário, para o deferimento do pedido, o esgotamento dos meios ordinários para localização de bens, o que, no caso vertente, foi observado. Dessa forma, com fulcro no art. 139, IV do CPC, defiro a indisponibilidade dos bens e direitos do(a) devedor(a), o que foi realizado através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme documento que segue. Saliento que eventual resultado à inclusão no CNIB será oportunamente juntada aos autos, quando da resposta. Anotei na capa dos autos a inclusão da indisponibilidade no sistema. Cumpra-se, com urgência. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000598-37.2017.8.21.0057/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) EXECUTADO: MARIA SALETE LOPES ADVOGADO(A): JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) EXECUTADO: EDERSON LOPES ADVOGADO(A): JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar incidente de impenhorabilidade de valores oposto pelo executado EDERSON LOPES na execução de título extrajudicial que é movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG. Alegou a parte devedora que o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos, portanto, impenhorável, conforme 'evento 57, PET1'. Oportunizado o contraditório à parte credora, a mesma se opôs ao incidente, solicitando a manutenção do bloqueio de valores alegando ser penhorável 'evento 58, PET1'. É o breve relato. Decido. Inicialmente, saliento que a questão da impenhorabilidade é de ordem pública, portanto, pode ser analisada de ofício. Nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, quando da impugnação à penhora on-line, incumbe à parte devedora comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso, a parte executada argumenta que a constrição atingiu quantia inferior a quarenta salários mínimos. De plano, passo a apreciar a tese de que a penhora recaiu sobre valor inferior a quarenta salários mínimos. É de se considerar que o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Apesar da referência legal à caderneta de poupança, é forçoso reconhecer que o entendimento que vem sendo adotado de forma majoritária tanto pelo STJ quanto pelo TJRS é mais extensivo. De fato, ambos os tribunais têm reiteradamente decidido que a impenhorabilidade da quantia poupada até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser observada seja ela depositada em conta-corrente, seja ela aplicada em caderneta de poupança, seja ela resguardada em outros fundos de investimento, salvo se comprovada, no caso concreto, a existência de eventual abuso, má-fé ou fraude. Nesse sentido verificam-se os seguintes arestos do STJ e do TJRS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTEBANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especialconcluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantiasreferentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente,retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedoraté o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida emconta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.(REsp 1624431. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 01/12/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 15/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. Precedentes também deste Colegiado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083946640, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 31-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO BACENJUD. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado tem entendimento de que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil não se limita aos depósitos em caderneta de poupança, abrangendo, também, os valores depositados em conta corrente e em investimentos bancários até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. No caso concreto, conforme extratos bancários carreados ao processo, na data do bloqueio, a recorrente possuía menos de quarenta salários mínimos em depósito nas suas contas bancárias, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083951723, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-07-2020) No caso em concreto, não há indícios de abuso ou má-fé da executada, de modo que não se enquadra nas exceções indicadas pelo Tribunal Superior. Dessa maneira, tendo sido demonstrado pela parte devedora que a quantia mantida em sua conta bancária é reserva inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, descabe a manutenção da constrição, conforme entendimento acima indicado. Isso posto, ACOLHO o incidente de impenhorabilidade, a fim de determinar a restituição do valor constrito em favor da parte executada EDERSON LOPES, que deverá informar os seus dados bancários para viabilizar o cumprimento da ordem. Tratando-se de mero incidente processual, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes da presente decisão; a parte exequente, inclusive, para que diga sobre o prosseguimento. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor da executada. Intimação eletrônica agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

20/05/2025, 00:00

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