Procedimento Comum Cível 5013307-42.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5013307-42.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013307-42.2022.8.21.0021/RS AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSELI DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RS093716) ADVOGADO(A): NOELI MORAZ ALMEIDA (OAB RS073627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia posta nesta fase processual restringe-se à verificação da estrita observância do título executivo judicial quando da expedição das Requisições de Pequeno Valor constantes dos 'evento 156, DOC1' e 'evento 157, DOC1'. Nos termos do princípio da fidelidade ao título executivo, expressão direta da coisa julgada e da segurança jurídica, a execução deve limitar-se, de forma rigorosa, aos exatos parâmetros da obrigação reconhecida na decisão judicial transitada em julgado, sendo vedada qualquer ampliação, modificação ou inovação do quantum debeatur. No caso concreto, o título executivo é composto pela sentença homologatória proferida no 'evento 98, DOC1', a qual incorporou integralmente os termos financeiros da transação celebrada entre as partes, liquidados de forma definitiva e consensual pelo cálculo apresentado no 'evento 108, DOC2'. Ao anuir expressamente com os valores ali apurados, a parte autora consolidou o montante da obrigação, tornando-o imutável nesta fase processual. Compulsando os autos, constata-se que assiste plena razão à autarquia previdenciária em sua impugnação apresentada no 'evento 170, DOC1', uma vez que a simples confrontação entre os valores homologados e aqueles efetivamente requisitados evidencia inequívoca majoração indevida do débito. Isso posto, DECIDO: I. ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no 'evento 170, DOC1', para reconhecer o excesso de execução e a consequente nulidade dos valores constantes das Requisições de Pequeno Valor expedidas nos 'evento 156, DOC1' e 'evento 157, DOC1'. II. DETERMINO o imediato CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor nº 250057636 'evento 156, DOC1' e nº 250057639 'evento 157, DOC1'. III. DETERMINO à expedição de NOVAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs), as quais deverão ser direcionadas ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS), observando-se, para tanto, RIGOROSAMENTE os valores incontroversos definidos no cálculo de liquidação do 'evento 108, DOC2', a saber: a) R$ 51.153,95 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), em favor da parte autora, FERNANDA DOS SANTOS; b) R$ 5.115,40 (cinco mil, cento e quinze reais e quarenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora NOELI MORAZ ALMEIDA, OAB/RS 73.627. IV. Expedidas as novas requisições, intimem-se as partes para ciência. V. Após, aguarde-se o cumprimento da obrigação de pagar pelo ente devedor, dentro do prazo legal. Cumpra-se com a máxima urgência, a fim de evitar maiores prejuízos às partes. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

02/02/2026, 00:00

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