Execução de Título Extrajudicial 5000287-12.2018.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000287-12.2018.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 21:52

Documento (Certidão)

28/06/2026, 10:54

Publicação

17/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-12.2018.8.21.0057/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A anteceder a análise dos pedidos do 'evento 107, PET1' e 'evento 117, PET1', intime-se a parte exequente para que traga aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis matrículas n.º 103 e n.º1.385 do Registro de Imóveis da Comarca de Ibiacá. Com a juntada dos documentos, venham os autos conlcusos Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:38

Mero expediente

15/06/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:44

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:13

Publicação

29/01/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-12.2018.8.21.0057/RS RELATOR: LILIAN RAQUEL BOZZA EXECUTADO: VALKIRIA BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) EXECUTADO: EVERTON BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) EXECUTADO: WALTER LEOPOLDO BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 11/12/2025 - PETIÇÃO

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 13:38

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:19

Petição

11/12/2025, 11:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-12.2018.8.21.0057/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS/MG ADVOGADO(A): LIZIE DALCIN (OAB RS087655) ADVOGADO(A): MARCIA CATAPAN POMATTI (OAB RS031482) EXECUTADO: VALKIRIA BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) EXECUTADO: EVERTON BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) EXECUTADO: WALTER LEOPOLDO BRIANCINI ADVOGADO(A): JOSUE DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RS066719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, recebo os embargos à penhora (evento 60, DOC1) como incidente de impenhorabilidade de valores, com fundamento no art. 854, §3°, do Código de Processo Civil. 2. Alega a parte devedora que a penhora recaiu sobre conta na qual é creditado benefício previdenciário de Éverton e conta salário de Valkiria. Requer o levantamento do numerário. Oportunizado o contraditório, a parte credora assevera que os executados não comprovaram o alegado. Postula a descaracterização da impenhorabilidade (evento 70, DOC1). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional libera..." Com fundamento no disposto no 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, a proteção legal da impenhorabilidade aplica-se aos casos em que efetivamente demonstrada que a conta sobre a qual recaiu a ordem de bloqueio de valores era creditado verba de natureza salarial. A regra não é absoluta, e, por conseguinte, carece de prova. No caso em concreto, a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram de natureza salarial. Os documentos que instrumentalizam o incidente não são hábeis a comprovar o argumento. O extrato do 'evento 60, DOC3' evidencia que o benefício previdenciário do executado Everton é creditado no Banco do Brasil. Entretanto, não demonstra que a penhora tenha recaído sobre essa conta bancária. Já, o documento do 'evento 60, DOC5', não corrobora a assertiva de que o salário da devedora Valkiria era creditado na conta sobre a qual incidiu o bloqueio. Dessa maneira, não logrou êxito a parte executada em demonstrar, de maneira cabal, que a importância bloqueada era proveniente de salário ou de benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, de cunho alimentar, é da parte recorrente, que dele não se desincumbiu, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50609795620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Isso posto, rejeito o incidente de impenhorabilidade e mantenho hígida a penhora efetivada, via Sisbajud. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito em favor da parte exequente, intimando-a para que forneça os dados bancários para a expedição de alvará eletrônico. 4. Efetivado o levantamento do numerário, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, abatendo-se o pagamento parcial. 5. Diante do manifesto desinteresse da exequente sobre o veículo localizado via Renajud (evento 70, DOC1), determino a retirada da restrição de transferência, inserida no 'evento 61, DOC1'. 6. Cumpre analisar pedido de penhora de 25% sobre a remuneração da parte executada Valkiria e Walter. Indefiro o pedido de penhora, vez que, conforme previsão expressa do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado consolidou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Segundo o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado para a possibilidade da penhora de porcentagem de salário, quando o valor bloqueado não comprometa a subsistência do executado e de sua família, de forma excepcional. No caso concreto, conforme o demonstrativo de pagamento juntado aos autos, não há segurança necessária para deferir o pedido de penhora de porcentagem sobre o salário, pois presente o risco de prejudicar seu sustento, uma vez que não aufere grandes quantias mensais. Destarte, descabe o acolhimento do pedido da agravante de penhora de 25% sobre os rendimentos da agravada no caso concreto, porquanto o referido valor se encontra coberto pelo manto da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082599648, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-11-2019) Assim, não comprovado que tal constrição não prejudicará a subsistência da parte executada e de sua família, faz-se desnecessário tecer maiores digressões acerca do bloqueio de porcentagem de valores proveniente de rendimentos da executada, motivo pelo qual, indefiro o pedido. 7. Defiro a gratuidade judiciária aos executados. 8. Em prosseguimento, intime-se a parte credora acerca do resultado da consulta Infojud (eventos 73, 74 e 75), bem como para que postule o que entender de direito. Intimação eletrônica das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

20/05/2025, 00:00

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