Execução de Título Extrajudicial 5000979-82.2018.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000979-82.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000979-82.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) EXECUTADO: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, deduzidos os honorários periciais. 2. Defiro a expedição de alvará em favor do perito Leandro Garbin, no valor de R$ 15.287,76, conforme requerido no evento 329, PEDEXPALV1. 3. Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, apresentar balancetes individualizados da matriz e das filiais, bem como a documentação contábil necessária à aferição do faturamento de cada unidade, inclusive a ECF do período. 4. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da parcela relativa à penhora incidente sobre o faturamento de dezembro de 2025 ou justificar sua ausência. 5. Intime-se o perito para, em 15 dias, informar se os balancetes apresentados abrangem a integralidade do faturamento da executada, se a documentação juntada é suficiente para sua aferição, se há divergência entre o faturamento informado e os valores depositados, bem como apresentar relatório atualizado dos depósitos realizados e pendentes. 6. Por ora, indefiro os pedidos de pesquisa e constrição de ativos via SISBAJUD, de consulta ao CCS-Bacen, de majoração do percentual da penhora e de extensão da constrição ao faturamento de todas as unidades da executada, sem prejuízo de reexame após a complementação da instrução. Intimem-se.

17/07/2026, 00:00

Petição

01/07/2026, 17:34

Depósito de Bens/Dinheiro

01/07/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:57

Petição

11/06/2026, 17:06

Depósito de Bens/Dinheiro

01/06/2026, 10:01

Petição

27/05/2026, 13:53

Publicação

20/05/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000979-82.2018.8.21.0001/RS RELATOR: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXEQUENTE: GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) EXECUTADO: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 318 - 18/05/2026 - PETIÇÃO

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:22

Petição

18/05/2026, 12:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:18

Confirmada

09/05/2026, 00:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000979-82.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) EXECUTADO: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) DESPACHO/DECISÃO O perito contábil LEANDRO GARBIN aceitou o encargo que lhe foi confiado (evento 237, RESPOSTA1), propondo a forma de cumprimento da decisão que determinou a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil. Para o adequado desempenho de suas funções, o perito solicitou que a executada disponibilize todos os livros e documentos contábeis necessários à aferição do faturamento mensal da empresa, a fim de que possa recolher o percentual de 5% sobre o faturamento e depositar os valores em conta judicial à disposição deste Juízo. Por sua vez, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados nos autos, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, indicando os dados bancários para transferência. Apontou, ainda, que os valores depositados são inferiores aos determinados, faltando o depósito das parcelas anteriores a esses meses, conforme determinado na decisão do evento 215, DESPADEC1. Considerando que não houve qualquer manifestação contrária ao levantamento dos valores depositados nos autos, DEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do exequente GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, para transferência dos valores para a conta indicada (Banco Sicredi, Agência 0101, Conta Corrente nº 02960-6, PIX: CNPJ 10.409.743/0001-73). Outrossim, tendo em vista a necessidade de disponibilização dos documentos contábeis solicitados pelo perito para o cumprimento de seu encargo, e considerando a inexistência de efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pela executada, DETERMINO a intimação da empresa executada MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Disponibilize ao perito contábil nomeado todos os livros e documentos contábeis necessários à aferição do faturamento mensal da empresa; Preste esclarecimentos sobre o saldo da penhora no rosto dos autos que deixou de ser depositado no presente processo, referente às parcelas anteriores aos meses de abril, maio e junho de 2025, conforme determinado na decisão do Evento 215. Advirta-se a executada que o descumprimento da presente determinação poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às sanções previstas no art. 774 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Expeça-se o alvará. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000979-82.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: GUIMARAES RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) EXECUTADO: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) DESPACHO/DECISÃO Vistos. - DO PEDIDO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS: Diante do teor do ofício evento 228, DESPADEC1 e do pedido do autor, defiro a expedição de alvará em seu favor. Para tanto, deverão ser observados os dados bancários indicados no evento 230, PET1. Intimem-se. Decorrido, cumpra-se. - DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA RÉ: Diante da ausência de indicação de bens à penhora por parte da ré, bem como levando em conta o tempo de tramitação da demanda, DEFIRO, excepcionalmente, a penhora do faturamento das empressa, nos termos do art. 866 do CPC. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Por ora, fixo em 5% o percentual da penhora sobre o faturamento até o montante do débito, de modo a não inviabilizar a atividade empresarial. Nomeio o Sr. LEANDRO GARBIN como administrador-depositário, que deverá proceder na forma do artigo 866, § 2º, do CPC, para dizer se aceita o encargo e indicar sua pretensão honorária, cujo pagamento fica ao encargo do executado. Trasladei cópia desta decisão para o proc. 50336326920208210001. Intimações eletrônicas agendadas.

20/05/2025, 00:00

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