Retificação de Registro de Imóvel 5024777-74.2020.8.21.0010 - TJRS

Retificação de Registro de Imóvel 5024777-74.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:54

Petição

22/06/2026, 08:04

Publicação

18/06/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5024777-74.2020.8.21.0010/RS REQUERENTE: ADELCY ARENOI MELETTI ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CALCAGNOTTO MAINERI (OAB RS064203) ADVOGADO(A): FELIPE SLOMP GIRON (OAB RS118911) REQUERENTE: CORINA LIBERA PIVOTTO MELETTI ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CALCAGNOTTO MAINERI (OAB RS064203) ADVOGADO(A): FELIPE SLOMP GIRON (OAB RS118911) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se a informação de evento 318, RESPOSTA1, intimem-se novamente os requerentes para apresentar os documentos necessários para a atualização de seu estado civil (certidão de casamento) e para a inclusão do CPF da requerente Corina Libera Pivotto Meletti na qualificação registral do imóvel, bem como a Certidão de lançamento expedida pelo Município e declaração de valor da benfeitoria para a averbação da construção existente, conforme apontado no evento 281, RESPOSTA1. Cumpra-se com urgência.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 17:47

Petição

05/06/2026, 09:40

Confirmada

26/05/2026, 00:10

Expedida/certificada

15/05/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:05

Petição

28/04/2026, 10:24

Publicação

20/04/2026, 03:26

Confirmada

18/04/2026, 00:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5024777-74.2020.8.21.0010/RS REQUERENTE: ADELCY ARENOI MELETTI ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CALCAGNOTTO MAINERI (OAB RS064203) ADVOGADO(A): FELIPE SLOMP GIRON (OAB RS118911) REQUERENTE: CORINA LIBERA PIVOTTO MELETTI ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CALCAGNOTTO MAINERI (OAB RS064203) ADVOGADO(A): FELIPE SLOMP GIRON (OAB RS118911) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia apresentada pelo Registro de Imóveis concentra-se na validade da anuência dos confrontantes em face da alteração da metragem da área do imóvel pleiteada no curso do processo e, secundariamente, em questões atinentes à averbação de benfeitorias e qualificação registral dos proprietários (evento 281, RESPOSTA1). Conforme se extrai dos autos, a pretensão inicial dos requerentes visava à retificação de um imóvel cuja transcrição original indicava uma área de "mais ou menos, duzentos e trinta (230) metros quadrados" (evento 1, INIC1). O primeiro levantamento planimétrico apresentado apontava 260,30 m² (evento 1, OUT5), e sobre essa base os confrontantes foram, em um primeiro momento, cientificados. No entanto, em observância às exigências técnicas e urbanísticas municipais, foi apresentado um novo levantamento georreferenciado (evento 228, OUT1), que indicou uma área de 272,06 m². Esta última medição foi inclusive aprovada pelo Município de Caxias do Sul, que não identificou inconsistências ou sobreposições com áreas públicas (Evento 255). A questão central reside em determinar se a elevação da área, de 260,30 m² para 272,06 m², exige nova rodada de citações dos confrontantes. Pois bem. No caso concreto, verifica-se que a alteração da metragem não se deu por um avanço possessório ou por uma modificação das divisas físicas, mas sim por um aprimoramento técnico da medição. Conforme reiterado pelos requerentes e reconhecido na sentença (evento 257, SENT1), a situação fática do imóvel encontra-se consolidada há décadas, com limites definidos por muros. Os confrontantes foram devidamente citados em diversas oportunidades ao longo do processo para se manifestarem sobre as divisas do imóvel e a retificação proposta. Aqueles que apresentaram oposição (evento 56, PET1) tiveram suas teses analisadas e refutadas pela sentença. A prevalência da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) impõe que os atos processuais sejam considerados válidos se, mesmo praticados de outro modo, atingirem sua finalidade essencial sem causar prejuízo às partes. No contexto da retificação de registro, a finalidade da citação dos confrontantes é informá-los sobre a pretensão de adequar as divisas, e essa informação foi amplamente veiculada. A nova medição, decorrente de métodos mais precisos e de exigências técnicas atualizadas, visa apenas a conferir maior exatidão ao registro, sem alterar a realidade física do terreno e suas confrontações. Ademais, o art. 212 da Lei nº 6.015/73 corrobora a primazia da realidade sobre o registro. A correção da área para 272,06 m² apenas reflete uma verdade fática mais precisa, apurada por metodologia georreferenciada. Exigir nova citação dos confrontantes sob a justificativa de uma alteração numérica, quando a realidade física das divisas não foi questionada e a ausência de prejuízo a terceiros foi confirmada, constituiria um rigor formal excessivo e protelatório, em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual, especialmente considerando a idade avançada dos requerentes. Portanto, entende-se que a anuência dos confrontantes, seja tácita ou expressa, manifestada ao longo do processo, abrange a pretensão de retificação das divisas e da área, não sendo razoável exigir uma nova citação para ratificar uma medição mais precisa que não modifica a situação consolidada. Quanto aos demais pontos levantados pelo Registro de Imóveis, referentes à averbação de benfeitoria e à qualificação dos proprietários, estas são providências que competem aos requerentes e que devem ser satisfeitas para a plena regularidade do registro. A apresentação da certidão de casamento e de documento com CPF da requerente Corina Libera Pivotto Meletti, bem como a Certidão de lançamento expedida pelo Município e declaração de valor da benfeitoria para fins registrais, são requisitos extrínsecos ao mérito da retificação da área e devem ser cumpridos. Ante o exposto: a) Acolho a manifestação dos requerentes (evento 290, PET1) e afasto a necessidade de renovação das citações dos confrontantes para fins de retificação da área; b) Determino ao Oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca para que proceda ao cumprimento da sentença (evento 257, SENT1), com a retificação da descrição do imóvel objeto da transcrição nº 27.100 do Livro 3-AS, às fls. 42, para que passe a constar a área de 272,06 m² (duzentos e setenta e dois metros e seis decímetros quadrados), conforme memorial descritivo e planta georreferenciada juntados no Evento 228, e a consequente abertura de matrícula própria; c) Intimem-se os requerentes para apresentar os documentos necessários para a atualização de seu estado civil (certidão de casamento) e para a inclusão do CPF da requerente Corina Libera Pivotto Meletti na qualificação registral do imóvel, bem como a Certidão de lançamento expedida pelo Município e declaração de valor da benfeitoria para a averbação da construção existente, conforme apontado (evento 281, RESPOSTA1). Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

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