Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000445-04.2016.8.21.0036 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000445-04.2016.8.21.0036 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000445-04.2016.8.21.0036/RS EXEQUENTE: SILVIA DA ROSA PRESTES ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES BETTI (OAB RS083559) ADVOGADO(A): EDINA PALMEIRA LAMAISON (OAB RS083552) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da sentença de evento 15, SENT1 que homologou os cálculos apresentados pela Contador no processo correlato ( evento 3, PROCJUDIC2, p. 21), bem como apresentação do cálculo atualizado do débito (evento 17, CALC2), expeça-se, conforme o caso, precatório (na forma do artigo 535, §3, inciso I) ou RPV (nos termos do artigo 535, §3, inciso II). 2. Em relação ao pedido de reserva do valor referente aos honorários contratuais, é possível, se ainda não os recebeu o profissional, por força do disposto no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/041, bastando que, para tanto, o contrato esteja nos autos. Todavia, tratando de honorários contratuais, os quais são devidos pelo exequente ao procurador por este contratado, tal verba tem caráter autônomo, sendo possível tão somente o destaque do valor principal devido pelo executado à exequente, uma vez que não há relação direta entre o procurador da parte exequente e o Município, não sendo possível expedição de requisitório em separado. Nesse sentido, segue entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV AUTÔNOMO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Inviável o pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de RPV ou precatório de forma apartada do crédito principal, justamente pelo fato de que o INSS não integra a relação contratual estabelecida entre o autor e seus procuradores, e, consequentemente, não é devedor da verba honorária estabelecida no instrumento por eles firmado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082796574, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 05-03-2020) Tem-se, portanto, que é direito do advogado deduzir do valor inscrito em RPV ou precatório a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, sob pena de fracionamento de precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO. 1. Os honorários decorrentes do contrato firmado entre o advogado e a parte autora, diferentemente da verba sucumbencial, integram o valor principal da execução, para efeitos de requisição de pagamento. Se este valor principal superar o teto legal de 60 salários mínimos, inviável sua requisição mediante RPV, sob pena de fracionamento de precatório. 2. Provido o recurso para autorizar seja requisitado separadamente o valor dos honorários contratuais, nos termos do regime do crédito principal. (TRF4, AG 5003248-36.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Com a vigência do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a verba honorária sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º). A despeito, não há óbice a que o patrono promova a execução em nome do cliente pelo todo da execução, quando também o principal é executado. Precedentes. 2. É direito do advogado deduzir do valor inscrito em RPV ou precatório a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes da expedição da requisição de pagamento. 3. Compete ao Juízo determinar o destaque dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo autor, na execução, conforme dispõe o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, uma vez que os honorários contratuais pactuados entre o advogado e seu cliente têm natureza extrajudicial, devendo ser respeitados os estritos limites legais para o destaque, sob pena de afrontar o regime próprio dos precatórios e requisições de pagamento previsto constitucionalmente. (TRF4, AG 5030648-88.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 16/12/2021) Desta forma, determino a requisição do pagamento correspondente ao débito principal, com o destaque, na mesa requisição, dos honorários contratuais, observando o percentual contido no contrato juntado aos autos (evento 16, CONHON3). 3. Noticiado o pagamento da requisição, expeça-se alvará à parte credora, intimando-a a se manifestar quanto à satisfação do crédito, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na inércia, será considerada concordância tácita, com consequente extinção pelo pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou informado o adimplemento do débito, venham conclusos para julgamento. Partes intimadas eletronicamente. 1. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou">1. honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.">1. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.(...) §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição

Confirmada

Remessa

Expedida/certificada

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