Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002761-48.2025.8.21.0141 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002761-48.2025.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002761-48.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE: FLÁVIO AUGUSTO GUEDES DE ASSIS ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Estado do Rio Grande do Sul apresenta impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, alegando que não deveriam ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia as parcelas referentes ao auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário (evento 44, IMPUGNAÇÃO1). Analisando os autos, verifico que a sentença transitada em julgado foi expressa ao condenar o executado ao pagamento da diferença estimada em R$ 11.113,22 (onze mil cento e treze reais e vinte e dois centavos) conforme fundamentação que reconheceu o direito do exequente à inclusão das referidas verbas na base de cálculo da licença-prêmio (processo 5014496-49.2023.8.21.0141/RS, evento 28, SENT1): "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO AUGUSTO GUEDES DE ASSIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença estimada em R$ 11.113,22, nos termos da fundamentação precedente, corrigido monetariamente pelo IPC-A, e com juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (v.g. REsp nº 0283836-2/2014)." Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença, não havendo qualquer excesso de execução. A impugnação apresentada pelo Estado configura clara tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que não se admite nesta fase processual, em razão da preclusão e da coisa julgada material. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 31, CÁLCULO 1. Expeçam-se as requisições de pequeno valor (RPVs) para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. Com o pagamento (ainda que espontâneo (antes da expedição do RPV/precatório)), expeça-se alvará ao credor. Por fim, baixe-se.

27/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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