Procedimento Comum Cível 5016523-06.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5016523-06.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016523-06.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: GREICE GRAZIELA FISCHER ADVOGADO(A): CAETANO BERTINATTI (OAB RS105697) ADVOGADO(A): TAMARA SILVEIRA (OAB RS123856) SENTENÇA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICE GRAZIELA FISCHER em face de JOSE RICARDO RUDCOVSKI 32533632015 para: a) DECLARAR resolvido o contrato de locação de estande celebrado entre as partes; c) condenar o réu José Ricardo Rudcovski ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a quantia arbitrada deverá incidir a taxa SELIC desde a data da citação (04/12/2025) até a data da sentença, deduzindo-se para esse período a correção monetária (IPCA). A contar da sentença, deverá incidir a taxa SELIC de forma integral, por englobar juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil e da Súmula 362 do STJ. Outrossim, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora em relação ao MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016523-06.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: GREICE GRAZIELA FISCHER ADVOGADO(A): CAETANO BERTINATTI (OAB RS105697) ADVOGADO(A): LUANA ECKER TURATTI (OAB RS138784) ADVOGADO(A): TAMARA SILVEIRA (OAB RS123856) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, justificando fundamentadamente a necessidade e pertinência para resolução do mérito da lide, bem como delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, digam se desejam produzir mais alguma prova (especificando os meios de prova admitidos para cada questão de fato), bem como ratifiquem, querendo, aquelas provas já postuladas, sob pena de indeferimento sumário. Ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Caso desejem prova testemunhal, no mesmo prazo deverão: a) especificar quais pontos controvertidos efetivamente pretendem comprovar, para análise da pertinência; b) depositar o respectivo rol, a fim de permitir a organização da pauta, o cumprimento adequado da audiência e a ciência da parte adversa, pelo que serão indeferidas testemunhas indicadas de forma intempestiva. As partes deverão trazer as suas testemunhas independentemente de intimação judicial dessas (art. 455, §2º, CPC), ou deverão elas próprias intimar a testemunha, conforme regramento do caput e §1º do art. 455 do CPC. A intimação será feita pela via judicial unicamente nas hipóteses previstas no §4º do art. 455 do CPC. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. Caso as partes não desejem produzir provas, retornem os autos concluso para sentença. D.L.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016523-06.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: GREICE GRAZIELA FISCHER ADVOGADO(A): TAMARA SILVEIRA (OAB RS123856) ADVOGADO(A): EDUARDA BATTISTI (OAB RS123577) ADVOGADO(A): CAETANO BERTINATTI (OAB RS105697) ADVOGADO(A): LUANA ECKER TURATTI (OAB RS138784) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, apresentada pelo réu.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016523-06.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE: GREICE GRAZIELA FISCHER ADVOGADO(A): TAMARA SILVEIRA (OAB RS123856) ADVOGADO(A): EDUARDA BATTISTI (OAB RS123577) ADVOGADO(A): CAETANO BERTINATTI (OAB RS105697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Defiro AJG à parte autora. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente réplica à contestação. Diligências legais.

14/10/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016523-06.2025.8.21.0021/RS AUTOR: GREICE GRAZIELA FISCHER ADVOGADO(A): TAMARA SILVEIRA (OAB RS123856) ADVOGADO(A): EDUARDA BATTISTI (OAB RS123577) ADVOGADO(A): CAETANO BERTINATTI (OAB RS105697) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Lagoa Vermelha/RS. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:10

Expedida/certificada

15/05/2025, 18:16

Ato ordinatório

15/05/2025, 18:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/05/2025, 15:57

Distribuição (sorteio)

15/05/2025, 15:57

Documentos

•08/07/2026, 00:00