Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001095-60.2025.8.21.0125 - TJRS | JusConsulta

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—

ImpostosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis

Partes do Processo

DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS

OAB/RS 115728

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:19

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:19

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Petição

28/01/2026, 14:33

Publicação

23/01/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001095-60.2025.8.21.0125/RS REQUERENTE: DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS ADVOGADO(A): DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS (OAB RS115728) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 21:00

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:09

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:07

Comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 13:21

Petição

23/06/2025, 11:30

Petição

23/06/2025, 11:27

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 14:19

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:19

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:20

Petição

28/01/2026, 14:33

Publicação

23/01/2026, 03:39

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001095-60.2025.8.21.0125/RS REQUERENTE: DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS ADVOGADO(A): DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS (OAB RS115728) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 21:00

Comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:09

Documento (Certidão)

12/08/2025, 13:07

Comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 13:21

Petição

23/06/2025, 11:30

Petição

23/06/2025, 11:27

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/06/2025, 14:23

Petição

02/06/2025, 13:59

Petição

02/06/2025, 11:16

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 09:53

Publicação

21/05/2025, 03:30

Petição

20/05/2025, 13:52

Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001095-60.2025.8.21.0125/RS REQUERENTE: DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS ADVOGADO(A): DOUGLAS MINUZZI DE FREITAS (OAB RS115728) DESPACHO/DECISÃO 1. A questão da assistência judiciária gratuita somente tem relevância para fins recursais, uma vez que, nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, o acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/1996). 2. No caso dos autos, não vislumbro a presença da prova inequívoca do direito pleiteado pelo autor e tampouco da verossimilhança de sua alegação, uma vez que, por ora, não há elementos de prova suficientes para demonstrar a efetiva viabilidade material do cumprimento da pretensão em sede liminar. Se faz necessário a abertura do contraditório, de modo a permitir que venham aos autos mais informações aptas a subsidiar a convicção deste julgador. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação em razão da natureza da lide. 4. Cite-se. 5. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 6. Oferecida réplica e sendo juntados documentos, oportunize-se vista ao Estado. 7. Na sequência, intimem-se as partes para dizerem de seu interesse na produção de outras provas. 8. Após, retornem os autos conclusos.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:47

Mudança de Assunto Processual

19/05/2025, 16:06

Mudança de Assunto Processual

19/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 12:15

Distribuição (sorteio)

14/05/2025, 10:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00