Execução de Título Extrajudicial 5000482-52.2014.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000482-52.2014.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000482-52.2014.8.21.6001/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: FABIO QUINTANA DE BARCELLOS ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN EXECUTADO: ALEXANDRA ALVINA SCHANTZ BARCELLOS ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ (OAB RS097792) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN EXECUTADO: ALEXANDRA ALVINA SCHANTZ BARCELLOS - EPP ADVOGADO(A): JULIANA KRAUSE LITVIN (OAB RS083502) ADVOGADO(A): LUCAS DE CARVALHO MEDEIROS ARNT FERNANDEZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o executado FABIO QUINTANA DE BARCELLOS compareceu espontaneamente ao processo mediante juntada de procuração no evento 115.3, reputo suprida a necessidade de sua citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A Indisponibilidade "online" foi realizada sobre valores insuficientes. DETERMINO a liberação em favor da parte executada do(s) bloqueio(s) individual(is) de até R$ 50,00, uma vez que irrisório(s) e serão consumidos quase que integralmente pela taxa de transferência cobrada pelo BANRISUL. Junte-se o recibo de protocolamento. A parte executada FABIO QUINTANA DE BARCELLOS apresentou impugnação a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos da fundamentação. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se em resposta à impugnação, pela validade da penhora e imediata liberação dos valores bloqueados em favor do credor. Compulsando os autos, verifico que a documentação juntada é insuficiente a comprovar que o valor constrito, trata-se de verba alimentar, ou que será indispensável à subsistência da parte executada e de sua família. Não foi comprovado pelo executado FABIO QUINTANA DE BARCELLOS de forma inequívoca a natureza impenhorável dos recursos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Os extratos bancários e mensagens de WhatsApp juntados não são suficientes para demonstrar, com a necessária segurança, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de verba salarial ou se enquadram nas hipóteses do art. 833 do CPC. Assim, a regra do bloqueio de valores em evidência pode ser mitigada quando não verificado que o numerário constrito afetará a subsistência da parte devedora, tema sem comprovação nos autos. Não há que se presumir vida indigna à parte demandada, diante de ausência de tal demonstração quando do levantamento do valor em questão, sob pena de se condescender com a cultura do inadimplemento. Além de se considerar o valor da dívida, e o tempo que o demandante tem diligenciado para o respectivo pagamento. Leciona Nelson Nery Júnior1: A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. Mantenho a penhora dos valores bloqueados. Desse modo, vai DESACOLHIDA a impugnação à penhora. Decorrido o prazo desta decisão sem interposição de recurso, ou recebido apenas em seu efeito devolutivo, expeça-se alvará dos valores bloqueados à parte exequente. Intimem-se. Nos termos do art. 3º, § 2º e 3º, do CPC é dever de todos o estímulo à solução consensual dos conflitos: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Digam as partes sobre a possibilidade de apresentação conjunta de minuta de acordo em que as partes cheguem a valor adequado. Com minuta de acordo, voltem para homologação. Sem minuta de acordo, intime-se a parte exequente para prosseguimento, devendo atualizar o cálculo do débito. Não sobrevindo manifestação, em cinco dias, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, dê-se baixa.

29/01/2026, 00:00

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