Procedimento Comum Cível 5001679-72.2018.8.21.2001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5001679-72.2018.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001679-72.2018.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA AUTOR: MIRTES MARIA SULZBACH ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) AUTOR: CARLOS AUGUSTO REGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 01/06/2026 - OFÍCIO

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Petição

01/06/2026, 12:38

Publicação

26/05/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001679-72.2018.8.21.2001/RS RELATOR: ANDRE ELIAS ATALLA AUTOR: MIRTES MARIA SULZBACH ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) AUTOR: CARLOS AUGUSTO REGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 22/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

25/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 18:08

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:41

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:23

Expedida/certificada

22/05/2026, 17:23

Movimentação processual

22/05/2026, 17:22

Movimentação processual

22/05/2026, 17:22

Movimentação processual

22/05/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:19

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001679-72.2018.8.21.2001/RS AUTOR: MIRTES MARIA SULZBACH ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) AUTOR: CARLOS AUGUSTO REGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAIR GRALHA (OAB RS027565) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de análise da petição da parte autora e da nota de devolução emitida pelo Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, que obstou o registro da carta de adjudicação expedida nestes autos. O óbice registral reside na existência de uma ordem de indisponibilidade (AV. 8) que recai sobre o imóvel de matrícula nº 136.903, determinada pela 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Conforme documentação acostada, a aquisição do imóvel pelos autores ocorreu em 09 de setembro de 2005, com quitação integral do preço, fato este já reconhecido por sentença transitada em julgado que lhes concedeu a adjudicação compulsória. A referida constrição, por sua vez, foi averbada em 22 de novembro de 2016, ou seja, mais de uma década após a celebração do negócio jurídico e a consolidação dos direitos dos adquirentes. A adjudicação compulsória, ao substituir a vontade do promitente vendedor, tem o condão de transferir a propriedade do bem de forma originária aos promitentes compradores, que demonstraram ter adimplido integralmente suas obrigações contratuais. A manutenção de gravame decorrente de dívida posterior da empresa ré, sobre a qual os autores não possuem qualquer responsabilidade, esvaziaria a efetividade da prestação jurisdicional já concedida. Dessa forma, a fim de viabilizar o pleno cumprimento da decisão judicial e garantir o direito de propriedade dos autores, é imperativo o cancelamento da restrição que indevidamente onera o imóvel. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício à 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, solicitando as providências necessárias para o cancelamento da ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 136.903 do Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre (AV. 8 - 136.903), oriunda daquele juízo (processo 00002238220125040005). Serve a presente decisão assinada como ofício para encaminhamento. Caberá à parte autora o encaminhamento do ofício e dos documentos pertinentes, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Confirmado o levantamento da indisponibilidade, intime-se o Registro de Imóveis 4ª Zona de Porto Alegre para proceder no registro da adjudicação do imóvel, cabendo ao autor o pagamento de eventuais emolumentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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