Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015790-40.2025.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015790-40.2025.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:02

Confirmada

13/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:15

Publicação

07/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015790-40.2025.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50185061620208210021/RS) RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI EXEQUENTE: VALDECIR DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL ADVOGADO(A): ANGELINA BRANDALISE TESCHE EXEQUENTE: MONIQUE BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL ADVOGADO(A): ANGELINA BRANDALISE TESCHE EXEQUENTE: MIRLAINE DE MOURA BELARMINO ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL ADVOGADO(A): ANGELINA BRANDALISE TESCHE EXEQUENTE: NOELI DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL ADVOGADO(A): ANGELINA BRANDALISE TESCHE EXEQUENTE: NICOLAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL ADVOGADO(A): ANGELINA BRANDALISE TESCHE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 03/10/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:28

Expedida/certificada

03/10/2025, 18:11

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:35

Depósito de Bens/Dinheiro

23/09/2025, 11:00

Por decisão judicial

11/09/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:39

Documentos

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015790-40.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE: VALDECIR DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) EXEQUENTE: MONIQUE BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) EXEQUENTE: MIRLAINE DE MOURA BELARMINO ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) EXEQUENTE: NOELI DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) EXEQUENTE: NICOLAS BELARMINO DA SILVA ADVOGADO(A): VINICIUS DA SILVEIRA HOTTEL (OAB RS117540) ADVOGADO(A): ADIVAN ZANCHET (OAB RS094838) ADVOGADO(A): MAIARA SEIBERT (OAB RS080248) ADVOGADO(A): VINÍCIUS CORSO SOUZA (OAB RS075502) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No que diz respeito ao cumprimento da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, Cláudio Penedo Madureira e Lívio Oliveira Ramalho (in Juizados da Fazenda Pública - Salvador - Bahia: Editora JusPodivm, 2010 - pág. 231) explicitam: Diversamente do que ocorre no regime do Código de Processo Civil, em que a pretensão executiva dirigida à Fazenda Pública assume a forma de ação autônoma, nos novos Juizados da Fazenda Pública a execução segue modelo semelhante ao previsto para as demais modalidades executivas previstas no código, assumindo, assim, a forma de incidente processual. Com efeito, o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham a obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo (artigo 12 da Lei 12.153/2009 similar ao artigo 16 da Lei 10.259/2001). Tratando-se, por outro lado, de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição de pequeno valor à autoridade competente ou mediante precatório (artigo 13, incisos I e II, da Lei 12.153/2009). No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ademais, o pagamento será realizado por ordem do Juiz (artigo 17 da Lei 10.259/2001 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009). Isto tudo quer dizer que: o cumprimento da sentença ocorre em um processo sincrético, razão pela qual não se aplicam os termos do artigo 534 do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se o réu do cálculo apresentado pela parte autora. Havendo concordância, expeça-se a respectiva RPV. Realizado o pagamento, expeça-se alvará. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Dil. legais.

20/05/2025, 00:00

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