Execução de Título Extrajudicial 5019422-72.2024.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019422-72.2024.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019422-72.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE: DANIELA FLORIANO DOS REIS ADVOGADO(A): RAMIRO DEDAVID SILVA (OAB RS094991) ADVOGADO(A): ANDRE DA SILVA ROCHA (OAB RS114456) DESPACHO/DECISÃO 1. A restrição de valores foi efetivada, mesmo que parcialmente, conforme documento do evento 44.1. Destaco que os valores são vinculados ao processo para fins de garantir aplicação de correção monetária ao valor depositado, em conta judicial. Intimem-se as partes, por seus procuradores, sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta de intimação do executado acerca da restrição. Havendo pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, remeta-se o processo concluso com urgência para análise. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo da irresignação da parte sem oposição, expeça-se alvará em favor do credor. 2. Procedi a consulta ao banco de dados do Renajud, para localização de bens da executada, onde consta o veículo do evento 45.1 para o executado. Diga o credor acerca do interesse na restrição do veículo. Havendo, acoste certidão de propriedade3 do Detran, indicando o alienante fiduciário, bem como avaliação do veículo pela Tabela FIPE, porque não será realizada avaliação judicial. 3. Inexistindo interesse na penhora do veículo e não indicado outro bem, desde já suspendo a execução e o transcurso da prescrição pelo prazo de um ano pelo art. 921, III, do CPC, a contar da presente decisão. Encontrados bens, a qualquer tempo, antes da baixa, o processo pode ser desarquivado sem ônus mediante a comprovação da existência atual de patrimônio útil à penhora e expropriação. Transcorridos cinco anos da suspensão sem manifestação, arquive-se com baixa. Agendada intimação eletrônica das partes.

02/12/2025, 00:00

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